{"categories"=>["política nacional"], "content"=>"<img width=\"800\" height=\"534\" src=\"https://momentomt.com.br/wp-content/uploads/2026/03/eb1511d12f0a6f8957af2c22593adc95.jpeg\" class=\"attachment-large size-large wp-post-image\" alt=\"\" decoding=\"async\" srcset=\"https://momentomt.com.br/wp-content/uploads/2026/03/eb1511d12f0a6f8957af2c22593adc95.jpeg 1024w, https://momentomt.com.br/wp-content/uploads/2026/03/eb1511d12f0a6f8957af2c22593adc95-300x200.jpeg 300w, https://momentomt.com.br/wp-content/uploads/2026/03/eb1511d12f0a6f8957af2c22593adc95-768x513.jpeg 768w\" sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" /><p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fentra-em-vigor-lei-que-viabiliza-gastos-do-inss-com-novo-salario-paternidade%2F&linkname=Entra%20em%20vigor%20lei%20que%20viabiliza%20gastos%20do%20INSS%20com%20novo%20sal%C3%A1rio-paternidade\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fentra-em-vigor-lei-que-viabiliza-gastos-do-inss-com-novo-salario-paternidade%2F&linkname=Entra%20em%20vigor%20lei%20que%20viabiliza%20gastos%20do%20INSS%20com%20novo%20sal%C3%A1rio-paternidade\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fentra-em-vigor-lei-que-viabiliza-gastos-do-inss-com-novo-salario-paternidade%2F&linkname=Entra%20em%20vigor%20lei%20que%20viabiliza%20gastos%20do%20INSS%20com%20novo%20sal%C3%A1rio-paternidade\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fentra-em-vigor-lei-que-viabiliza-gastos-do-inss-com-novo-salario-paternidade%2F&linkname=Entra%20em%20vigor%20lei%20que%20viabiliza%20gastos%20do%20INSS%20com%20novo%20sal%C3%A1rio-paternidade\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fentra-em-vigor-lei-que-viabiliza-gastos-do-inss-com-novo-salario-paternidade%2F&linkname=Entra%20em%20vigor%20lei%20que%20viabiliza%20gastos%20do%20INSS%20com%20novo%20sal%C3%A1rio-paternidade\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fentra-em-vigor-lei-que-viabiliza-gastos-do-inss-com-novo-salario-paternidade%2F&title=Entra%20em%20vigor%20lei%20que%20viabiliza%20gastos%20do%20INSS%20com%20novo%20sal%C3%A1rio-paternidade\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/entra-em-vigor-lei-que-viabiliza-gastos-do-inss-com-novo-salario-paternidade/\" data-a2a-title=\"Entra em vigor lei que viabiliza gastos do INSS com novo salário-paternidade\"></a></p><div id=\"infocoweb\" data-uuid=\"4b14b6ea-8b25-4dca-9742-3b43643502b0\" class=\"infocoweb infocoweb_canal_41\">\n<div id=\"infocoweb_cabecalho\" class=\"infocoweb_cabecalho\"></div>\n<div id=\"infocoweb_corpo\" class=\"infocoweb_corpo\">\n<div>\n<p>Foi sancionada nesta terça-feira, sem <span id=\"4485\" class=\"termoGlossario\" title=\"Ocorre quando o presidente da República recusa, totalmente ou em parte, projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Para que o veto seja derrubado, e o projeto se torne lei, são precisos os votos de 257 deputados e 41 senadores.\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">vetos</span>, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei complementar que viabiliza gastos do INSS com o pagamento do novo salário-paternidade.</p>\n<p>A mudança também permite o uso de créditos tributários por dois tipos de empresas: grandes revendedoras e compradoras de material reciclável e estabelecimentos localizados em áreas de livre comércio.</p>\n<p>Publicada no Diário Oficial da União nessa terça-feira (31), a <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2026/leicomplementar-229-30-marco-2026-798894-norma-pl.html\">Lei Complementar 229/26</a> tem origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 77/26, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).</p>\n<p>Na Câmara, a proposta foi relatada pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE). De acordo com Campos, o projeto aprovado concretiza os princípios constitucionais da responsabilidade fiscal e da proteção à paternidade.</p>\n<p><strong>Licença-paternidade<br /> \t\t\t\t</strong>A nova licença-paternidade terá impacto no Orçamento de 2027 em razão do aumento gradual do benefício: dos cinco dias atuais para dez dias em 2027, 15 em 2028 e 20 dias em 2029.</p>\n<p>A Lei Complementar 229/26 ajusta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (<span id=\"4066\" class=\"termoGlossario\" title=\"Lei que orienta a elaboração do orçamento do ano seguinte. Contém informações sobre as metas e prioridades dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público da União. Também define a meta fiscal para o ano seguinte. É elaborada pelo Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional.\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">LDO</span>) de 2026 e retira os gastos com salário-paternidade pagos pelo INSS do limite para aumento de despesas imposto pelo <a href=\"https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/novo-arcabouco-fiscal/index.html\">Novo Arcabouço Fiscal</a>, o que viabiliza a aplicação da nova licença.</p>\n<p><strong>Benefícios tributários<br /> \t\t\t\t</strong>A nova norma permite que a concessão de benefícios fiscais em 2026 para áreas de livre comércio não se submeta a restrições previstas na LDO, desde que a renúncia de receita esteja considerada na Lei Orçamentária Anual (<span id=\"4123\" class=\"termoGlossario\" title=\"Comumente denominada orçamento, é a lei que contém a discriminação da receita e da despesa pública para o ano. É elaborada pelo Executivo e votada pelo Congresso Nacional.\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">LOA</span>) ou haja medida de compensação.</p>\n<p>Além disso, para viabilizar benefícios tributários relacionados a <span id=\"4110\" class=\"termoGlossario\" title=\"O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) formam um único fundo mantido pelas pessoas jurídicas, com exceção das micro e pequenas empresas optantes pelo regime tributário Simples Nacional. As alíquotas das contribuições variam de 0,65% a 1,65% sobre o total das receitas. Esses recursos são destinados aos trabalhadores em forma de rendimentos ou abonos salariais.\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">PIS</span> e <span id=\"4104\" class=\"termoGlossario\" title=\"Tributo que incide sobre a receita das pessoas jurídicas de direito privado, exceto as empresas submetidas ao Simples Nacional. Os recursos arrecadados são exclusivos da União e destinam-se ao financiamento da saúde, previdência e assistência social.\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">Cofins</span> concedidos por outro projeto do Senado (PL <a href=\"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/165771\">1800/21</a>) a empresas que comprem material reciclável, a nova lei elimina a proibição prevista na LDO de 2026.</p>\n<p style=\"font-size: 0.8rem;font-weight: 700\">Da Redação – RS <br />Com informações da Agência Senado</p>\n</p>\n</div>\n<p id=\"infocoweb_fonte\" class=\"infocoweb_fonte\">Fonte: <a target=\"_blank\" href=\"https://www.camara.leg.br/noticias/1259369-entra-em-vigor-lei-que-viabiliza-gastos-do-inss-com-novo-salario-paternidade/#4b14b6ea-8b25-4dca-9742-3b43643502b0\">Câmara dos Deputados</a></p>\n</div>\n<div id=\"infocoweb_rodape\" class=\"infocoweb_rodape\"></div>\n</div>\n<p><script src=\"https://noticia.infocoweb.com.br/analytics.js?uuid=4b14b6ea-8b25-4dca-9742-3b43643502b0\"></script></p>\n<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fentra-em-vigor-lei-que-viabiliza-gastos-do-inss-com-novo-salario-paternidade%2F&linkname=Entra%20em%20vigor%20lei%20que%20viabiliza%20gastos%20do%20INSS%20com%20novo%20sal%C3%A1rio-paternidade\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fentra-em-vigor-lei-que-viabiliza-gastos-do-inss-com-novo-salario-paternidade%2F&linkname=Entra%20em%20vigor%20lei%20que%20viabiliza%20gastos%20do%20INSS%20com%20novo%20sal%C3%A1rio-paternidade\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fentra-em-vigor-lei-que-viabiliza-gastos-do-inss-com-novo-salario-paternidade%2F&linkname=Entra%20em%20vigor%20lei%20que%20viabiliza%20gastos%20do%20INSS%20com%20novo%20sal%C3%A1rio-paternidade\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fentra-em-vigor-lei-que-viabiliza-gastos-do-inss-com-novo-salario-paternidade%2F&linkname=Entra%20em%20vigor%20lei%20que%20viabiliza%20gastos%20do%20INSS%20com%20novo%20sal%C3%A1rio-paternidade\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fentra-em-vigor-lei-que-viabiliza-gastos-do-inss-com-novo-salario-paternidade%2F&linkname=Entra%20em%20vigor%20lei%20que%20viabiliza%20gastos%20do%20INSS%20com%20novo%20sal%C3%A1rio-paternidade\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fentra-em-vigor-lei-que-viabiliza-gastos-do-inss-com-novo-salario-paternidade%2F&title=Entra%20em%20vigor%20lei%20que%20viabiliza%20gastos%20do%20INSS%20com%20novo%20sal%C3%A1rio-paternidade\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/entra-em-vigor-lei-que-viabiliza-gastos-do-inss-com-novo-salario-paternidade/\" data-a2a-title=\"Entra em vigor lei que viabiliza gastos do INSS com novo salário-paternidade\"></a></p><p>O post <a href=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/entra-em-vigor-lei-que-viabiliza-gastos-do-inss-com-novo-salario-paternidade/\">Entra em vigor lei que viabiliza gastos do INSS com novo salário-paternidade</a> apareceu primeiro em <a href=\"https://momentomt.com.br\">MOMENTO MT</a>.</p>\n", "date_published"=>"Tue, 31 Mar 2026 19:00:04 +0000", "description"=>"<img width=\"800\" height=\"534\" src=\"https://momentomt.com.br/wp-content/uploads/2026/03/eb1511d12f0a6f8957af2c22593adc95.jpeg\" class=\"attachment-large size-large wp-post-image\" alt=\"\" decoding=\"async\" srcset=\"https://momentomt.com.br/wp-content/uploads/2026/03/eb1511d12f0a6f8957af2c22593adc95.jpeg 1024w, https://momentomt.com.br/wp-content/uploads/2026/03/eb1511d12f0a6f8957af2c22593adc95-300x200.jpeg 300w, https://momentomt.com.br/wp-content/uploads/2026/03/eb1511d12f0a6f8957af2c22593adc95-768x513.jpeg 768w\" sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" /><p>Foi sancionada nesta terça-feira, sem vetos, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei complementar que viabiliza gastos do INSS com o pagamento do novo salário-paternidade. A mudança também permite o uso de créditos tributários por dois tipos de empresas: grandes revendedoras e compradoras de material reciclável e estabelecimentos localizados em áreas […]</p>\n<p>O post <a href=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/entra-em-vigor-lei-que-viabiliza-gastos-do-inss-com-novo-salario-paternidade/\">Entra em vigor lei que viabiliza gastos do INSS com novo salário-paternidade</a> apareceu primeiro em <a href=\"https://momentomt.com.br\">MOMENTO MT</a>.</p>\n", "enclosures"=>[], "id"=>"https://momentomt.com.br/politica-nacional/entra-em-vigor-lei-que-viabiliza-gastos-do-inss-com-novo-salario-paternidade/", "subtitle"=>"<img width=\"800\" height=\"534\" src=\"https://momentomt.com.br/wp-content/uploads/2026/03/eb1511d12f0a6f8957af2c22593adc95.jpeg\" class=\"attachment-large size-large wp-post-image\" alt=\"\" decoding=\"async\" srcset=\"https://momentomt.com.br/wp-content/uploads/2026/03/eb1511d12f0a6f8957af2c22593adc95.jpeg 1024w, https://momentomt.com.br/wp-content/uploads/2026/03/eb1511d12f0a6f8957af2c22593adc95-300x200.jpeg 300w, https://momentomt.com.br/wp-content/uploads/2026/03/eb1511d12f0a6f8957af2c22593adc95-768x513.jpeg 768w\" sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" /><p>Foi sancionada nesta terça-feira, sem vetos, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei complementar que viabiliza gastos do INSS com o pagamento do novo salário-paternidade. A mudança também permite o uso de créditos tributários por dois tipos de empresas: grandes revendedoras e compradoras de material reciclável e estabelecimentos localizados em áreas […]</p>\n<p>O post <a href=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/entra-em-vigor-lei-que-viabiliza-gastos-do-inss-com-novo-salario-paternidade/\">Entra em vigor lei que viabiliza gastos do INSS com novo salário-paternidade</a> apareceu primeiro em <a href=\"https://momentomt.com.br\">MOMENTO MT</a>.</p>\n", "title"=>"Entra em vigor lei que viabiliza gastos do INSS com novo salário-paternidade", "url"=>"https://momentomt.com.br/politica-nacional/entra-em-vigor-lei-que-viabiliza-gastos-do-inss-com-novo-salario-paternidade/", "partner"=>{"agency_id"=>"67ffed666591b2ba3700001b", "arc_publication"=>false, "feed_url"=>"https://momentomt.com.br/feed/", "post_url"=>"http://cms-homol-api.ir7.com.br/agencies/67ffed666591b2ba3700001b/external_media", "feed_rss_layoutr7"=>false, "feed_rss"=>"external_media", "generic_login_url"=>"", "generic_user_key"=>"", "generic_user"=>"", "generic_password_key"=>"", "generic_password"=>"", "afp_client_id"=>"", "afp_client_secret"=>"", "section_id"=>"65329dfdca908489c500029e", "website_id"=>"", "template_id"=>"", "name"=>"Momento MT", "type_authentication"=>"basic", "authentication"=>false, "show_images_carousel"=>false, "should_publish"=>false, "distributor"=>"41d40608-f19a-4dae-818f-e12fb48d40bb", "summary"=>true}, "images"=>[], "arc_gallery"=>[]}