{"categories"=>["animais", "santa catarina", "notícia", "notícia (santa catarina)"], "content"=>"<img width=\"1200\" height=\"700\" src=\"https://static.ndmais.com.br/2026/03/ccj-orelha.jpg\" class=\"attachment-ndmais-fetured size-ndmais-fetured\" alt=\"\" decoding=\"async\" fetchpriority=\"high\" srcset=\"https://static.ndmais.com.br/2026/03/ccj-orelha.jpg 1200w, https://static.ndmais.com.br/2026/03/ccj-orelha-800x467.jpg 800w, https://static.ndmais.com.br/2026/03/ccj-orelha-768x448.jpg 768w, https://static.ndmais.com.br/2026/03/ccj-orelha-320x187.jpg 320w\" sizes=\"(max-width: 1200px) 100vw, 1200px\" /><img src=\"https://static.ndmais.com.br/2026/03/ccj-orelha.jpg\" alt=\"“Lei Orelha” recebe primeira aprovação na Alesc e ainda passará por três comissões <span class=\"post-img-credit\">Foto: Reprodução/ND Mais</span>\" title=\"“Lei Orelha” recebe primeira aprovação na Alesc e ainda passará por três comissões <span class=\"post-img-credit\">Foto: Reprodução/ND Mais</span>\" width=\"1200\" />\n<p>O Projeto de Lei 10/2026, conhecido como “Lei Orelha”, foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na terça-feira (24). O texto busca punir com multas administrativas <a href=\"https://ndmais.com.br/animais/lei-orelha-e-votada-em-sc-para-ampliar-punicoes-a-menores-de-idade-por-maus-tratos-a-animais/\">pais e responsáveis de menores de idade que cometerem crimes de maus-tratos contra animais</a>.</p>\n<p>A primeira aprovação foi comemorada pelo autor do projeto Mario Motta (PSD) nas redes sociais. Como determinado pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), o texto ainda passará por apreciação nas comissões de Finanças e Tributação; Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.</p><div class=\"viadsPos in-aricle\" id=\"v102919\"></div>\n\n<h2>Mudanças no Código de Proteção Animal e a Lei Orelha</h2>\n<p>As alterações buscam modificar artigos do <a href=\"https://ndmais.com.br/animais/leis-que-garantem-direitos-a-animais-de-rua-entram-em-vigor-em-sc/\" data-mrf-link=\"https://ndmais.com.br/animais/leis-que-garantem-direitos-a-animais-de-rua-entram-em-vigor-em-sc/\" data-mrf-recirculation-id=\"Article Content_3\">Código Estadual de Proteção aos Animais</a> para enrijecer penalidades administrativas aos responsáveis legais. Segundo o autor do projeto, casos recentes expuseram falhas na efetividade das punições atuais.</p>\n<img src=\"https://static.ndmais.com.br/2026/01/cao-orelha-praia-brava-1-1.jpg\" alt=\"Animal vivia na Praia Brava, no Norte da Ilha<span class=\"post-img-credit\">Foto: Divulgação/ND Mais</span>\" title=\"Animal vivia na Praia Brava, no Norte da Ilha<span class=\"post-img-credit\">Foto: Divulgação/ND Mais</span>\" width=\"1200\" />\n<p>As multas são as principais sanções previstas: os valores podem dobrar se os <a href=\"https://ndmais.com.br/animais/denuncia-de-maus-tratos-a-animais-triplicam-em-sc-e-escancaram-esgotamento-de-protetores/\" data-mrf-link=\"https://ndmais.com.br/animais/denuncia-de-maus-tratos-a-animais-triplicam-em-sc-e-escancaram-esgotamento-de-protetores/\" data-mrf-recirculation-id=\"Article Content_5\">maus-tratos resultarem em lesão grave</a> e triplicar em caso de morte do animal.</p>\n<p>Outras sanções citadas na Lei Orelha possuem caráter preventivo e educativo, incluindo a apreensão dos animais vítimas e a proibição de os responsáveis obterem a guarda de novos pets.</p>\n<h2>Relembre caso que motivou a Lei Orelha</h2>\n<p>O <a href=\"https://ndmais.com.br/seguranca/caso-cao-orelha-entra-em-fase-decisiva-no-ministerio-publico/\" data-mrf-link=\"https://ndmais.com.br/seguranca/caso-cao-orelha-entra-em-fase-decisiva-no-ministerio-publico/\" data-mrf-recirculation-id=\"Article Content_6\">caso do cão Orelha</a>, que vivia há cerca de dez anos na Praia Brava, em Florianópolis, começou a ser investigado após o animal ser encontrado em estado grave no dia 5 de janeiro.</p>\n\n\n \n <div class=\"galeria-de-fotos-slider single-section post-format-noticia\">\n\n \n <div class=\"slider-galeria-de-foto-container glide\">\n\n <div class=\"glide__track\" data-glide-el=\"track\">\n <ul class=\"slider-galeria-de-foto-wrapper glide__slides\">\n\n \n <li id=\"galeria-slide-1\" class=\"slider-galeria-de-foto-slide glide__slide\">\n\n <div class=\"galeria-contagem\">\n <span class=\"contagem-num contagem-num-active\">1</span>\n <span class=\"contagem-num\">de 6</span>\n </div>\n\n <a href=\"https://static.ndmais.com.br/2026/01/cao-orelha-praia-brava-3.jpg\" title=\"Animal na areia da praia - Divulgação/ND Mais\" data-fancybox data-caption=\"Animal na areia da praia - Divulgação/ND Mais\" id=\"zoom-gallery-2786818\" class=\"imagem-galeria\">\n <img width=\"800\" height=\"467\" src=\"https://static.ndmais.com.br/2026/01/cao-orelha-praia-brava-3-800x467.jpg\" class=\"\" alt=\"Animal na areia da praia - Divulgação/ND Mais\" loading=\"lazy\" srcset=\"https://static.ndmais.com.br/2026/01/cao-orelha-praia-brava-3-800x467.jpg 800w, https://static.ndmais.com.br/2026/01/cao-orelha-praia-brava-3-768x448.jpg 768w, https://static.ndmais.com.br/2026/01/cao-orelha-praia-brava-3-320x187.jpg 320w, https://static.ndmais.com.br/2026/01/cao-orelha-praia-brava-3.jpg 1200w\" sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" /> </a>\n\n <div class=\"galeria-legenda-container\">\n\n <span class=\"galeria-legenda\">Animal na areia da praia - Divulgação/ND Mais</span>\n\n </div>\n \n </li>\n\n \n <li id=\"galeria-slide-2\" class=\"slider-galeria-de-foto-slide glide__slide\">\n\n <div class=\"galeria-contagem\">\n <span class=\"contagem-num contagem-num-active\">2</span>\n <span class=\"contagem-num\">de 6</span>\n </div>\n\n <a href=\"https://static.ndmais.com.br/2026/01/protesto-cao-orelha.jpg\" title=\"Orelha, Pretinha e Caramelo, os cães comunitários da Praia Brava, tinham casinhas construídas por moradores - Reprodução/NDTV\" data-fancybox data-caption=\"Orelha, Pretinha e Caramelo, os cães comunitários da Praia Brava, tinham casinhas construídas por moradores - Reprodução/NDTV\" id=\"zoom-gallery-2779041\" class=\"imagem-galeria\">\n <img width=\"800\" height=\"467\" src=\"https://static.ndmais.com.br/2026/01/protesto-cao-orelha-800x467.jpg\" class=\"\" alt=\"Orelha, Pretinha e Caramelo, os cães comunitários da Praia Brava, tinham casinhas construídas por moradores - Reprodução/NDTV\" loading=\"lazy\" srcset=\"https://static.ndmais.com.br/2026/01/protesto-cao-orelha-800x467.jpg 800w, https://static.ndmais.com.br/2026/01/protesto-cao-orelha-768x448.jpg 768w, https://static.ndmais.com.br/2026/01/protesto-cao-orelha-320x187.jpg 320w, https://static.ndmais.com.br/2026/01/protesto-cao-orelha.jpg 1200w\" sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" /> </a>\n\n <div class=\"galeria-legenda-container\">\n\n <span class=\"galeria-legenda\">Orelha, Pretinha e Caramelo, os cães comunitários da Praia Brava, tinham casinhas construídas por moradores - Reprodução/NDTV</span>\n\n </div>\n \n </li>\n\n \n <li id=\"galeria-slide-3\" class=\"slider-galeria-de-foto-slide glide__slide\">\n\n <div class=\"galeria-contagem\">\n <span class=\"contagem-num contagem-num-active\">3</span>\n <span class=\"contagem-num\">de 6</span>\n </div>\n\n <a href=\"https://static.ndmais.com.br/2026/01/cao-orelha-praia-brava-1-1.jpg\" title=\"Animal vivia na Praia Brava, no Norte da Ilha - Divulgação/ND Mais\" data-fancybox data-caption=\"Animal vivia na Praia Brava, no Norte da Ilha - Divulgação/ND Mais\" id=\"zoom-gallery-2786817\" class=\"imagem-galeria\">\n <img width=\"800\" height=\"467\" src=\"https://static.ndmais.com.br/2026/01/cao-orelha-praia-brava-1-1-800x467.jpg\" class=\"\" alt=\"Animal vivia na Praia Brava, no Norte da Ilha - Divulgação/ND Mais\" loading=\"lazy\" srcset=\"https://static.ndmais.com.br/2026/01/cao-orelha-praia-brava-1-1-800x467.jpg 800w, https://static.ndmais.com.br/2026/01/cao-orelha-praia-brava-1-1-768x448.jpg 768w, https://static.ndmais.com.br/2026/01/cao-orelha-praia-brava-1-1-320x187.jpg 320w, https://static.ndmais.com.br/2026/01/cao-orelha-praia-brava-1-1.jpg 1200w\" sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" /> </a>\n\n <div class=\"galeria-legenda-container\">\n\n <span class=\"galeria-legenda\">Animal vivia na Praia Brava, no Norte da Ilha - Divulgação/ND Mais</span>\n\n </div>\n \n </li>\n\n \n <li id=\"galeria-slide-4\" class=\"slider-galeria-de-foto-slide glide__slide\">\n\n <div class=\"galeria-contagem\">\n <span class=\"contagem-num contagem-num-active\">4</span>\n <span class=\"contagem-num\">de 6</span>\n </div>\n\n <a href=\"https://static.ndmais.com.br/2026/01/mp-deve-ouvir-adolescentes-supostamente-envolvidos-na-morte-do-cao-comunitario-em-sc-1.jpg\" title=\"Orelha era um cão comunitário e cuidado por moradores do bairro - Divulgação/Redes Sociais/ND +\" data-fancybox data-caption=\"Orelha era um cão comunitário e cuidado por moradores do bairro - Divulgação/Redes Sociais/ND +\" id=\"zoom-gallery-2786459\" class=\"imagem-galeria\">\n <img width=\"800\" height=\"420\" src=\"https://static.ndmais.com.br/2026/01/mp-deve-ouvir-adolescentes-supostamente-envolvidos-na-morte-do-cao-comunitario-em-sc-1-800x420.jpg\" class=\"\" alt=\"Orelha era um cão comunitário e cuidado por moradores do bairro - Divulgação/Redes Sociais/ND +\" loading=\"lazy\" srcset=\"https://static.ndmais.com.br/2026/01/mp-deve-ouvir-adolescentes-supostamente-envolvidos-na-morte-do-cao-comunitario-em-sc-1-800x420.jpg 800w, https://static.ndmais.com.br/2026/01/mp-deve-ouvir-adolescentes-supostamente-envolvidos-na-morte-do-cao-comunitario-em-sc-1-768x403.jpg 768w, https://static.ndmais.com.br/2026/01/mp-deve-ouvir-adolescentes-supostamente-envolvidos-na-morte-do-cao-comunitario-em-sc-1-320x168.jpg 320w, https://static.ndmais.com.br/2026/01/mp-deve-ouvir-adolescentes-supostamente-envolvidos-na-morte-do-cao-comunitario-em-sc-1.jpg 1200w\" sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" /> </a>\n\n <div class=\"galeria-legenda-container\">\n\n <span class=\"galeria-legenda\">Orelha era um cão comunitário e cuidado por moradores do bairro - Divulgação/Redes Sociais/ND +</span>\n\n </div>\n \n </li>\n\n \n <li id=\"galeria-slide-5\" class=\"slider-galeria-de-foto-slide glide__slide\">\n\n <div class=\"galeria-contagem\">\n <span class=\"contagem-num contagem-num-active\">5</span>\n <span class=\"contagem-num\">de 6</span>\n </div>\n\n <a href=\"https://static.ndmais.com.br/2026/01/video-moradores-praia-brava-frame-video-736x1300.jpg\" title=\"Polícia investigou maus-tratos e coação no caso Orelha - Redes sociais/ND Mais\" data-fancybox data-caption=\"Polícia investigou maus-tratos e coação no caso Orelha - Redes sociais/ND Mais\" id=\"zoom-gallery-2778742\" class=\"imagem-galeria\">\n <img width=\"453\" height=\"800\" src=\"https://static.ndmais.com.br/2026/01/video-moradores-praia-brava-frame-video-453x800.jpg\" class=\"\" alt=\"Polícia investigou maus-tratos e coação no caso Orelha - Redes sociais/ND Mais\" loading=\"lazy\" srcset=\"https://static.ndmais.com.br/2026/01/video-moradores-praia-brava-frame-video-453x800.jpg 453w, https://static.ndmais.com.br/2026/01/video-moradores-praia-brava-frame-video-736x1300.jpg 736w, https://static.ndmais.com.br/2026/01/video-moradores-praia-brava-frame-video-768x1357.jpg 768w, https://static.ndmais.com.br/2026/01/video-moradores-praia-brava-frame-video-869x1536.jpg 869w, https://static.ndmais.com.br/2026/01/video-moradores-praia-brava-frame-video-1159x2048.jpg 1159w, https://static.ndmais.com.br/2026/01/video-moradores-praia-brava-frame-video-320x565.jpg 320w, https://static.ndmais.com.br/2026/01/video-moradores-praia-brava-frame-video.jpg 1200w\" sizes=\"(max-width: 453px) 100vw, 453px\" /> </a>\n\n <div class=\"galeria-legenda-container\">\n\n <span class=\"galeria-legenda\">Polícia investigou maus-tratos e coação no caso Orelha - Redes sociais/ND Mais</span>\n\n </div>\n \n </li>\n\n \n <li id=\"galeria-slide-6\" class=\"slider-galeria-de-foto-slide glide__slide\">\n\n <div class=\"galeria-contagem\">\n <span class=\"contagem-num contagem-num-active\">6</span>\n <span class=\"contagem-num\">de 6</span>\n </div>\n\n <a href=\"https://static.ndmais.com.br/2026/01/cao-orelha-praia-brava-2-1.jpg\" title=\"Imagem viralizou como retrato de como era o animal, mas foi gerada por IA - Divulgação/ND Mais\" data-fancybox data-caption=\"Imagem viralizou como retrato de como era o animal, mas foi gerada por IA - Divulgação/ND Mais\" id=\"zoom-gallery-2786816\" class=\"imagem-galeria\">\n <img width=\"800\" height=\"467\" src=\"https://static.ndmais.com.br/2026/01/cao-orelha-praia-brava-2-1-800x467.jpg\" class=\"\" alt=\"Imagem viralizou como retrato de como era o animal, mas foi gerada por IA - Divulgação/ND Mais\" loading=\"lazy\" srcset=\"https://static.ndmais.com.br/2026/01/cao-orelha-praia-brava-2-1-800x467.jpg 800w, https://static.ndmais.com.br/2026/01/cao-orelha-praia-brava-2-1-768x448.jpg 768w, https://static.ndmais.com.br/2026/01/cao-orelha-praia-brava-2-1-320x187.jpg 320w, https://static.ndmais.com.br/2026/01/cao-orelha-praia-brava-2-1.jpg 1200w\" sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" /> </a>\n\n <div class=\"galeria-legenda-container\">\n\n <span class=\"galeria-legenda\">Imagem viralizou como retrato de como era o animal, mas foi gerada por IA - Divulgação/ND Mais</span>\n\n </div>\n \n </li>\n\n \n </ul>\n </div>\n \n \n <button class=\"nav-slider-bt glide__arrow glide__arrow--left\" data-glide-dir=\"<\">\n <i class=\"bi bi-chevron-left\"></i>\n </button>\n <button class=\"nav-slider-bt glide__arrow glide__arrow--right\" data-glide-dir=\">\">\n <i class=\"bi bi-chevron-right\"></i>\n </button>\n \n\n </div>\n\n </div>\n\n \n\n<p>Segundo boletins policiais e relatos de moradores, o <a href=\"https://ndmais.com.br/seguranca/o-que-se-sabe-sobre-a-morte-do-cao-orelha-em-florianopolis/\" data-mrf-link=\"https://ndmais.com.br/seguranca/o-que-se-sabe-sobre-a-morte-do-cao-orelha-em-florianopolis/\" data-mrf-recirculation-id=\"Article Content_13\">cão teria sido agredido por um grupo de jovens</a> com objetos contundentes, precisando ser sacrificado devido à gravidade dos ferimentos. A repercussão gerou a mobilização <a href=\"https://ndmais.com.br/seguranca/cidade-de-sp-e-a-1-a-aplicar-decreto-justica-por-orelha/\" data-mrf-link=\"https://ndmais.com.br/seguranca/cidade-de-sp-e-a-1-a-aplicar-decreto-justica-por-orelha/\" data-mrf-recirculation-id=\"Article Content_14\">#JustiçaPorOrelha</a> nas redes sociais.</p>\n<p>A Polícia Civil de Santa Catarina instaurou inquérito para apurar o ato infracional análogo a maus-tratos. <a href=\"https://ndmais.com.br/justica/cao-orelha-apos-96-diligencias-mpsc-decide-se-denuncia-suspeitos/\" data-mrf-link=\"https://ndmais.com.br/justica/cao-orelha-apos-96-diligencias-mpsc-decide-se-denuncia-suspeitos/\" data-mrf-recirculation-id=\"Article Content_15\">Imagens de segurança indicaram a participação de quatro adolescentes</a>.</p>\n<p>Ao menos um deles teve a internação cautelar solicitada. Paralelamente, três adultos, familiares dos envolvidos, foram <a href=\"https://ndmais.com.br/seguranca/cao-orelha-3-adultos-indiciados-por-coacao-de-testemunha/\" data-mrf-link=\"https://ndmais.com.br/seguranca/cao-orelha-3-adultos-indiciados-por-coacao-de-testemunha/\" data-mrf-recirculation-id=\"Article Content_16\">indiciados por suspeita de coagir testemunhas</a>. O processo tramita sob segredo de Justiça.</p>\n\n</p><p>O post <a rel=\"nofollow\" href=\"https://ndmais.com.br/animais/lei-orelha-e-aprovada-na-ccj-e-endurece-punicoes-por-maus-tratos-a-animais-em-sc/\">Lei Orelha é aprovada na CCJ e endurece punições por maus-tratos a animais em SC</a> apareceu primeiro em <a rel=\"nofollow\" href=\"https://ndmais.com.br\">ND Mais</a></p>\n", "date_published"=>"Wed, 25 Mar 2026 12:07:01 +0000", "description"=>"Proposta estabelece multas administrativas aos pais e responsáveis de adolescentes que cometeram maus-tratos a animais; após primeira aprovação, texto será analisado por outras três comissões", "enclosures"=>[], "id"=>"https://ndmais.com.br/animais/lei-orelha-e-aprovada-na-ccj-e-endurece-punicoes-por-maus-tratos-a-animais-em-sc/", "subtitle"=>"Proposta estabelece multas administrativas aos pais e responsáveis de adolescentes que cometeram maus-tratos a animais; após primeira aprovação, texto será analisado por outras três comissões", "title"=>"Lei Orelha é aprovada na CCJ e endurece punições por maus-tratos a animais em SC", "url"=>"https://ndmais.com.br/animais/lei-orelha-e-aprovada-na-ccj-e-endurece-punicoes-por-maus-tratos-a-animais-em-sc/", "partner"=>{"agency_id"=>"633d9b23ca9084760e000813", "arc_publication"=>false, "feed_url"=>"https://ndmais.com.br/feed/r7-rss/", "post_url"=>"http://cms-homol-api.ir7.com.br/agencies/633d9b23ca9084760e000813/external_media", "feed_rss_layoutr7"=>false, "feed_rss"=>"external_media", "generic_login_url"=>"", "generic_user_key"=>"", "generic_user"=>"", "generic_password_key"=>"", "generic_password"=>"", "afp_client_id"=>"", "afp_client_secret"=>"", "section_id"=>"633d99e819d224b16b002b04", "website_id"=>"", "template_id"=>"", "name"=>"ND Mais", "type_authentication"=>"basic", "authentication"=>false, "show_images_carousel"=>false, "should_publish"=>true, "distributor"=>"083f060d-69d5-42a8-88f6-5c66429ea416", "summary"=>true}, "images"=>[{"src"=>"https://static.ndmais.com.br/2026/03/ccj-orelha-1200x675.jpg", "title"=>"\"Lei Orelha\" recebe primeira aprovação na Alesc e ainda passará por três comissões "}], "arc_gallery"=>[]}