{"categories"=>["entrevistas", "justiça", "tecnologia", "desinformação", "entrevista", "fake news", "pensar e agir"], "content"=>"<div><figure><img src=\"https://uploads.folhavitoria.com.br/2024/10/x4K0wsoA-b7e8b010-9388-0138-31a0-0a58a9feac2a.jpg\" alt=\"\"/><figcaption>Foto: Divulgação</figcaption></figure></div>\n<p>A circulação de informações <strong>falsas</strong> nas redes sociais tem se tornado um dos grandes <strong>desafios </strong>da comunicação na <strong>era digital</strong>. Em poucos minutos, um boato pode alcançar milhares de pessoas, prejudicar reputações, causar danos emocionais, gerar prejuízos financeiros para indivíduos e empresas e até colocar em <strong>risco a vida</strong>.</p>\n\n\n\n<p>Embora o termo <strong>fake news</strong> tenha se popularizado no debate público, muitas dúvidas ainda cercam o tema: compartilhar uma informação falsa pode ser<strong> crime</strong>? Quem divulga ou repassa esse tipo de conteúdo pode ser responsabilizado? E quais caminhos existem para quem se torna vítima de desinformação na internet?</p>\n\n\n\n<p><strong><em>Confira a entrevista completa</em></strong> <strong><em>com </em></strong><em><strong>Dalton Santos Morais, professor de Direito da FAESA e procurador federal da Advocacia-Geral da União (AGU)</strong></em>:</p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quando-falamos-em-fake-news-do-ponto-de-vista-juridico-estamos-falando-exatamente-de-que-existe-uma-definicao-legal-para-isso-no-brasil\"><strong>Quando falamos em fake news, do ponto de vista jurídico, estamos falando exatamente de quê? Existe uma definição legal para isso no Brasil?</strong></h4>\n\n\n\n<p id=\"h-professor-dalton-quando-falamos-em-fake-news-do-ponto-de-vista-juridico-estamos-falando-exatamente-de-que-existe-uma-definicao-legal-para-isso-no-brasil\">No Brasil, não existe uma definição legal única e expressa para o termo fake news. A expressão é usada popularmente para se referir à divulgação deliberada de informações falsas ou manipuladas com potencial de enganar o público.</p>\n\n\n\n<p id=\"h-professor-dalton-quando-falamos-em-fake-news-do-ponto-de-vista-juridico-estamos-falando-exatamente-de-que-existe-uma-definicao-legal-para-isso-no-brasil\">Do ponto de vista jurídico, o fenômeno não é tratado como uma categoria autônoma. Em geral, os casos são analisados com base em leis já existentes, como crimes contra a honra, que são calúnia, difamação e injúria, também crimes eleitorais relacionados à desinformação e ilícitos civis que podem gerar indenização por danos. Também pode haver entendimento de abuso da liberdade de expressão quando há intenção de manipular ou causar prejuízo a terceiros.</p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-nem-toda-informacao-falsa-e-crime-em-que-situacoes-a-desinformacao-ultrapassa-o-limite-da-opiniao-ou-do-erro-e-passa-a-ter-consequencias-legais\"><strong>Nem toda informação falsa é crime. Em que situações a desinformação ultrapassa o limite da opinião ou do erro e passa a ter consequências legais?</strong><br></h4>\n\n\n\n<p id=\"h-nem-toda-informacao-falsa-e-crime-em-que-situacoes-a-desinformacao-ultrapassa-o-limite-da-opiniao-ou-do-erro-e-passa-a-ter-consequencias-legais-de-fato-nem-toda-informacao-incorreta-gera-responsabilidade-juridica-o-direito-pode-afastar-a-responsabilizacao-em-casos-de-erro-de-boa-fe-quando-alguem-compartilha-algo-acreditando-ser-verdadeiro-ou-quando-se-trata-de-exercicio-do-direito-de-opiniao-que-e-protegido-pela-liberdade-de-expressao\">De fato, nem toda informação incorreta gera responsabilidade jurídica. O Direito pode afastar a responsabilização em casos de erro de boa-fé, quando alguém compartilha algo acreditando ser verdadeiro, ou quando se trata de exercício do direito de opinião, que é protegido pela liberdade de expressão.</p>\n\n\n\n<p id=\"h-nem-toda-informacao-falsa-e-crime-em-que-situacoes-a-desinformacao-ultrapassa-o-limite-da-opiniao-ou-do-erro-e-passa-a-ter-consequencias-legais\">A responsabilização pode surgir quando existem elementos como intenção de prejudicar alguém ou manipular a opinião pública, divulgação massiva e reiterada de informação sabidamente falsa, dano efetivo à honra ou à reputação de terceiros e impacto em processos democráticos, como eleições.</p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-e-a-diferenca-entre-liberdade-de-expressao-e-desinformacao-onde-a-justica-costuma-estabelecer-essa-linha\"><strong>Qual é a diferença entre liberdade de expressão e desinformação? Onde a Justiça costuma estabelecer essa linha?</strong></h4>\n\n\n\n<p id=\"h-qual-e-a-diferenca-entre-liberdade-de-expressao-e-desinformacao-onde-a-justica-costuma-estabelecer-essa-linha-a-liberdade-de-expressao-e-um-direito-fundamental-garantido-pela-constituicao-e-essencial-para-o-debate-democratico-no-entanto-o-supremo-tribunal-federal-tem-reiterado-que-esse-direito-nao-e-absoluto\">A liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pela Constituição e essencial para o debate democrático. No entanto, o Supremo Tribunal Federal tem reiterado que esse direito não é absoluto.</p>\n\n\n\n<p id=\"h-qual-e-a-diferenca-entre-liberdade-de-expressao-e-desinformacao-onde-a-justica-costuma-estabelecer-essa-linha\">A proteção constitucional alcança opiniões, críticas e interpretações, mas não abrange a produção e a divulgação de informações falsas com o objetivo de prejudicar terceiros ou manipular a sociedade. Em decisões recentes, ministros do STF já destacaram que a incitação ao ódio, ameaças ou ataques à Constituição não estão protegidos pela liberdade de expressão.</p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-muitas-pessoas-acreditam-que-apenas-quem-cria-a-fake-news-pode-ser-responsabilizado-quem-compartilha-tambem-pode-responder-judicialmente\"><strong>Muitas pessoas acreditam que apenas quem cria a fake news pode ser responsabilizado. Quem compartilha também pode responder judicialmente?</strong></h4>\n\n\n\n<p>Sim. A responsabilidade jurídica pode alcançar não apenas quem cria a informação falsa, mas também quem edita, manipula ou amplia a divulgação desse conteúdo.</p>\n\n\n\n<p>Se a pessoa sabia, ou deveria saber, que a informação era falsa e ainda assim contribuiu para sua disseminação, ela pode responder civilmente e, em alguns casos, até penalmente.</p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-no-caso-das-redes-sociais-como-funciona-a-responsabilizacao-ela-recai-apenas-sobre-o-usuario-ou-as-plataformas-tambem-podem-ser-responsabilizadas\"><strong>No caso das redes sociais, como funciona a responsabilização? Ela recai apenas sobre o usuário ou as plataformas também podem ser responsabilizadas</strong>?</h4>\n\n\n\n<p id=\"h-no-caso-das-redes-sociais-como-funciona-a-responsabilizacao-ela-recai-apenas-sobre-o-usuario-ou-as-plataformas-tambem-podem-ser-responsabilizadas\">De modo geral, o usuário que cria ou divulga o conteúdo falso pode ser responsabilizado. No entanto, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal também admitem a responsabilização civil das plataformas em determinadas situações.</p>\n\n\n\n<p id=\"h-no-caso-das-redes-sociais-como-funciona-a-responsabilizacao-ela-recai-apenas-sobre-o-usuario-ou-as-plataformas-tambem-podem-ser-responsabilizadas\">Isso pode ocorrer, por exemplo, quando a rede social é notificada extrajudicialmente sobre conteúdos graves, como incitação a crimes, terrorismo, ataques antidemocráticos, discriminação, crimes contra mulheres ou crianças, e não promove a retirada imediata do material. Nesses casos, a plataforma pode responder pelos danos causados.</p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quando-uma-pessoa-ou-empresa-e-alvo-de-um-boato-na-internet-quais-sao-os-caminhos-juridicos-disponiveis-hoje-para-buscar-reparacao\"><strong>Quando uma pessoa ou empresa é alvo de um boato na internet, quais são os caminhos jurídicos disponíveis hoje para buscar reparação?</strong></h4>\n\n\n\n<p id=\"h-quando-uma-pessoa-ou-empresa-e-alvo-de-um-boato-na-internet-quais-sao-os-caminhos-juridicos-disponiveis-hoje-para-buscar-reparacao-o-caminho-juridico-depende-da-gravidade-do-conteudo-e-do-meio-em-que-ele-foi-divulgado-em-alguns-casos-mais-graves-a-vitima-pode-notificar-diretamente-a-plataforma-para-que-o-conteudo-seja-retirado\">O caminho jurídico depende da gravidade do conteúdo e do meio em que ele foi divulgado. Em alguns casos mais graves, a vítima pode notificar diretamente a plataforma para que o conteúdo seja retirado.</p>\n\n\n\n<p id=\"h-quando-uma-pessoa-ou-empresa-e-alvo-de-um-boato-na-internet-quais-sao-os-caminhos-juridicos-disponiveis-hoje-para-buscar-reparacao\">Se a remoção não ocorrer ou se a situação envolver outros tipos de publicação, a pessoa prejudicada pode recorrer à Justiça para pedir a retirada do conteúdo e buscar reparação pelos danos sofridos. Também podem ser adotadas medidas como direito de resposta, ação de indenização por danos morais e materiais e responsabilização penal em casos de crimes contra a honra.</p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-tipos-de-danos-a-justica-costuma-reconhecer-nesses-casos\"><strong>Quais tipos de danos a Justiça costuma reconhecer nesses casos?</strong></h4>\n\n\n\n<p>Os tribunais costumam reconhecer danos morais relacionados à honra, reputação e dignidade da vítima. Também podem ser reconhecidos danos materiais quando há prejuízo econômico comprovado e danos à imagem, especialmente em casos envolvendo empresas ou figuras públicas.</p>\n\n\n\n<p>Em geral, quanto maior a repercussão da informação falsa ou o impacto econômico causado, maior tende a ser o valor da indenização fixada pela Justiça.</p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-casos-de-linchamento-virtual-em-que-uma-informacao-falsa-gera-ataques-massivos-nas-redes-tem-sido-cada-vez-mais-comuns-como-o-judiciario-tem-tratado-esse-tipo-de-situacao-o-chamado-linchamento-virtual-costuma-ser-tratado-pelo-judiciario-como-uma-forma-grave-de-violacao-dos-direitos-da-personalidade\"><strong>Casos de “linchamento virtual”, em que uma informação falsa gera ataques massivos nas redes, têm sido cada vez mais comuns. Como o Judiciário tem tratado esse tipo de situação?</strong><br></h4>\n\n\n\n<p id=\"h-casos-de-linchamento-virtual-em-que-uma-informacao-falsa-gera-ataques-massivos-nas-redes-tem-sido-cada-vez-mais-comuns-como-o-judiciario-tem-tratado-esse-tipo-de-situacao-o-chamado-linchamento-virtual-costuma-ser-tratado-pelo-judiciario-como-uma-forma-grave-de-violacao-dos-direitos-da-personalidade\">O chamado linchamento virtual costuma ser tratado pelo Judiciário como uma forma grave de violação dos direitos da personalidade. </p>\n\n\n\n<p id=\"h-casos-de-linchamento-virtual-em-que-uma-informacao-falsa-gera-ataques-massivos-nas-redes-tem-sido-cada-vez-mais-comuns-como-o-judiciario-tem-tratado-esse-tipo-de-situacao-o-chamado-linchamento-virtual-costuma-ser-tratado-pelo-judiciario-como-uma-forma-grave-de-violacao-dos-direitos-da-personalidade\">Nessas situações, os tribunais analisam fatores como o volume de ataques ou compartilhamentos, a intensidade do dano à reputação e os efeitos psicológicos ou profissionais para a vítima. Esses elementos podem levar à fixação de indenizações mais elevadas.</p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-na-pratica-e-dificil-identificar-e-responsabilizar-quem-iniciou-ou-espalhou-uma-fake-news\"><strong>Na prática, é difícil identificar e responsabilizar quem iniciou ou espalhou uma fake news?</strong></h4>\n\n\n\n<p id=\"h-na-pratica-e-dificil-identificar-e-responsabilizar-quem-iniciou-ou-espalhou-uma-fake-news\">Existem desafios relevantes, como o anonimato, o uso de perfis falsos, a disseminação em grupos privados e a rapidez com que as informações se espalham nas redes.</p>\n\n\n\n<p id=\"h-na-pratica-e-dificil-identificar-e-responsabilizar-quem-iniciou-ou-espalhou-uma-fake-news\">Mesmo assim, com investigações da Polícia Judiciária, decisões judiciais e cooperação das plataformas digitais, é possível obter registros de acesso, dados de IP e outras informações que ajudam a identificar os responsáveis.</p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-para-o-cidadao-comum-qual-deve-ser-o-cuidado-antes-de-compartilhar-uma-informacao-nas-redes-sociais\"><strong>Para o cidadão comum, qual deve ser o cuidado antes de compartilhar uma informação nas redes sociais?</strong><br></h4>\n\n\n\n<p id=\"h-para-o-cidadao-comum-qual-deve-ser-o-cuidado-antes-de-compartilhar-uma-informacao-nas-redes-sociais-alguns-cuidados-simples-podem-evitar-problemas-e-importante-verificar-a-fonte-da-informacao-desconfiar-de-conteudos-sensacionalistas-ou-sem-autoria-buscar-confirmacao-em-veiculos-de-comunicacao-confiaveis-e-evitar-compartilhar-algo-sem-leitura-ou-verificacao-minima\">Alguns cuidados simples podem evitar problemas. É importante verificar a fonte da informação, desconfiar de conteúdos sensacionalistas ou sem autoria, buscar confirmação em veículos de comunicação confiáveis e evitar compartilhar algo sem leitura ou verificação mínima.</p>\n\n\n\n<p id=\"h-para-o-cidadao-comum-qual-deve-ser-o-cuidado-antes-de-compartilhar-uma-informacao-nas-redes-sociais\">No ambiente digital, cada usuário também participa da circulação pública de informações. Por isso, compartilhar conteúdo exige cuidado, prudência e senso crítico.</p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-perfil\"><strong>Perfil</strong></h4>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-9d6595d7 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\">\n<p>Dalton Santos Morais é professor do curso de Direito da FAESA, procurador federal da Advocacia-Geral da União (AGU) e mestre em Direito. É autor de livros e artigos jurídicos, entre eles, o estudo “As fake news e a possível guinada da interpretação do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de restrição judicial da liberdade de expressão”, publicado na Revista Jurídica da PGE/AM.<br></p>\n</div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\">\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"740\" height=\"575\" src=\"https://uploads.folhavitoria.com.br/2026/03/Dalton-Santos-Morais-professor-de-Direito-da-FAESA-e-procurador-federal-da-Advocacia-Geral-da-Uniao-AGU4.jpg.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-7835144\" srcset=\"https://uploads.folhavitoria.com.br/2026/03/Dalton-Santos-Morais-professor-de-Direito-da-FAESA-e-procurador-federal-da-Advocacia-Geral-da-Uniao-AGU4.jpg-470x365.jpeg 470w, https://uploads.folhavitoria.com.br/2026/03/Dalton-Santos-Morais-professor-de-Direito-da-FAESA-e-procurador-federal-da-Advocacia-Geral-da-Uniao-AGU4.jpg-712x553.jpeg 712w, https://uploads.folhavitoria.com.br/2026/03/Dalton-Santos-Morais-professor-de-Direito-da-FAESA-e-procurador-federal-da-Advocacia-Geral-da-Uniao-AGU4.jpg-140x109.jpeg 140w, https://uploads.folhavitoria.com.br/2026/03/Dalton-Santos-Morais-professor-de-Direito-da-FAESA-e-procurador-federal-da-Advocacia-Geral-da-Uniao-AGU4.jpg-424x329.jpeg 424w, https://uploads.folhavitoria.com.br/2026/03/Dalton-Santos-Morais-professor-de-Direito-da-FAESA-e-procurador-federal-da-Advocacia-Geral-da-Uniao-AGU4.jpg-150x117.jpeg 150w, https://uploads.folhavitoria.com.br/2026/03/Dalton-Santos-Morais-professor-de-Direito-da-FAESA-e-procurador-federal-da-Advocacia-Geral-da-Uniao-AGU4.jpg.jpeg 740w\" sizes=\"(max-width: 740px) 100vw, 740px\" /></figure>\n</div>\n</div>\n\n\n\n<p id=\"h-na-pratica-e-dificil-identificar-e-responsabilizar-quem-iniciou-ou-espalhou-uma-fake-news\"><br></p>\n\n\n\n<p id=\"h-no-caso-das-redes-sociais-como-funciona-a-responsabilizacao-ela-recai-apenas-sobre-o-usuario-ou-as-plataformas-tambem-podem-ser-responsabilizadas\"><br></p>\n\n\n\n<p id=\"h-professor-dalton-quando-falamos-em-fake-news-do-ponto-de-vista-juridico-estamos-falando-exatamente-de-que-existe-uma-definicao-legal-para-isso-no-brasil\"><br></p>\n", "date_published"=>"Mon, 23 Mar 2026 21:34:10 +0000", "description"=>"<div><figure><img src=\"https://uploads.folhavitoria.com.br/2024/10/x4K0wsoA-b7e8b010-9388-0138-31a0-0a58a9feac2a.jpg\" alt=\"\"/><figcaption>Foto: Divulgação</figcaption></figure></div>Especialista em Direito explica quando a divulgação de informações falsas pode gerar responsabilização civil ou criminal e quais cuidados o cidadão deve ter antes de compartilhar conteúdo nas redes sociais\n", "enclosure"=>{"url"=>"https://uploads.folhavitoria.com.br/2024/10/x4K0wsoA-b7e8b010-9388-0138-31a0-0a58a9feac2a.jpg", "type"=>"image/jpeg", "length"=>"127855"}, "enclosures"=>[], "id"=>"https://www.folhavitoria.com.br/?p=7835092", "subtitle"=>"<div><figure><img src=\"https://uploads.folhavitoria.com.br/2024/10/x4K0wsoA-b7e8b010-9388-0138-31a0-0a58a9feac2a.jpg\" alt=\"\"/><figcaption>Foto: Divulgação</figcaption></figure></div>Especialista em Direito explica quando a divulgação de informações falsas pode gerar responsabilização civil ou criminal e quais cuidados o cidadão deve ter antes de compartilhar conteúdo nas redes sociais\n", "title"=>"Fake news: quando a desinformação pode virar caso de Justiça", "url"=>"https://www.folhavitoria.com.br/entrevistas/fake-news-quando-a-desinformacao-pode-virar-caso-de-justica/", "partner"=>{"agency_id"=>"5a2157eea4fd5499c201404e", "arc_publication"=>false, "feed_url"=>"https://www.folhavitoria.com.br/feed/", "post_url"=>"http://cms-homol-api.ir7.com.br/agencies/5a2157eea4fd5499c201404e/external_media", "feed_rss_layoutr7"=>false, "feed_rss"=>"external_media", "generic_login_url"=>"", "generic_user_key"=>"", "generic_user"=>"", "generic_password_key"=>"", "generic_password"=>"", "afp_client_id"=>"", "afp_client_secret"=>"", "section_id"=>"51df424308c6bb2cde000360", "website_id"=>"", "template_id"=>"", "name"=>"Folha Vitória", "type_authentication"=>"basic", "authentication"=>false, "show_images_carousel"=>false, "should_publish"=>true, "distributor"=>"f23fbed5-2bdc-46ed-b2f0-b73073fd5cf9", "summary"=>true}, "images"=>[], "arc_gallery"=>[]}