{"categories"=>["política nacional"], "content"=>"<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-garantia-de-manutencao-de-auxilio-alimentacao-durante-ferias%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20garantia%20de%20manuten%C3%A7%C3%A3o%20de%20aux%C3%ADlio-alimenta%C3%A7%C3%A3o%20durante%20f%C3%A9rias\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-garantia-de-manutencao-de-auxilio-alimentacao-durante-ferias%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20garantia%20de%20manuten%C3%A7%C3%A3o%20de%20aux%C3%ADlio-alimenta%C3%A7%C3%A3o%20durante%20f%C3%A9rias\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-garantia-de-manutencao-de-auxilio-alimentacao-durante-ferias%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20garantia%20de%20manuten%C3%A7%C3%A3o%20de%20aux%C3%ADlio-alimenta%C3%A7%C3%A3o%20durante%20f%C3%A9rias\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-garantia-de-manutencao-de-auxilio-alimentacao-durante-ferias%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20garantia%20de%20manuten%C3%A7%C3%A3o%20de%20aux%C3%ADlio-alimenta%C3%A7%C3%A3o%20durante%20f%C3%A9rias\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-garantia-de-manutencao-de-auxilio-alimentacao-durante-ferias%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20garantia%20de%20manuten%C3%A7%C3%A3o%20de%20aux%C3%ADlio-alimenta%C3%A7%C3%A3o%20durante%20f%C3%A9rias\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-garantia-de-manutencao-de-auxilio-alimentacao-durante-ferias%2F&title=Comiss%C3%A3o%20aprova%20garantia%20de%20manuten%C3%A7%C3%A3o%20de%20aux%C3%ADlio-alimenta%C3%A7%C3%A3o%20durante%20f%C3%A9rias\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/comissao-aprova-garantia-de-manutencao-de-auxilio-alimentacao-durante-ferias/\" data-a2a-title=\"Comissão aprova garantia de manutenção de auxílio-alimentação durante férias\"></a></p><div id=\"infocoweb\" data-uuid=\"d8b0d68a-ebe5-402c-bec7-f6d26c78b89c\" class=\"infocoweb infocoweb_canal_41\">\n<div id=\"infocoweb_cabecalho\" class=\"infocoweb_cabecalho\"></div>\n<div id=\"infocoweb_corpo\" class=\"infocoweb_corpo\">\n<div>\n<p>A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3875/23, que altera a <a href=\"https://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-5452-1-maio-1943-415500-norma-pe.html\">Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)</a> para proibir desconto do auxílio-alimentação durante férias, uso de banco de horas ou faltas justificadas.</p>\n<p>O projeto é do deputado Acácio Favacho (MDB-AP). O relator na comissão, deputado Ricardo Maia (MDB-BA), recomendou a aprovação.</p>\n<p>Maia afirmou que a proposta está alinhada ao interesse público. “A alimentação é um direito social fundamental, assegurado pela Constituição. Desse modo, a necessidade nutricional do trabalhador e de sua família não se interrompe durante as férias ou em ausências justificadas.”</p>\n<p>O relator acrescentou que, embora a legislação não obrigue as empresas a conceder o auxílio-alimentação, uma vez fornecido o benefício devem ser observados os princípios da boa-fé e da confiança. “Ao oferecer o auxílio de forma habitual, o empregador cria uma expectativa legítima no trabalhador, que passa a organizar sua subsistência contando com aquele valor”, ponderou.</p>\n<p>Por fim, Ricardo Maia observou que o projeto não altera a natureza jurídica do benefício, que continua com caráter indenizatório. A proposta, disse, apenas regula as condições de sua manutenção, estabelecendo uma proteção mínima contra a redução inesperada da capacidade de subsistência do empregado.</p>\n<p><strong>Próximos passos</strong><br /> O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em <span id=\"4322\" class=\"termoGlossario\" title=\"Rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">caráter conclusivo</span>. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.</p>\n<ul>\n<li><a href=\"https://www.camara.leg.br/noticias/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI\">Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei</a></li>\n</ul>\n<p style=\"font-size: 0.8rem;font-weight: 700\">Reportagem – Noéli Nobre<br />Edição – Roberto Seabra</p>\n</p>\n</div>\n<p id=\"infocoweb_fonte\" class=\"infocoweb_fonte\">Fonte: <a target=\"_blank\" href=\"https://www.camara.leg.br/noticias/1207555-comissao-aprova-garantia-de-manutencao-de-auxilio-alimentacao-durante-ferias/#d8b0d68a-ebe5-402c-bec7-f6d26c78b89c\">Câmara dos Deputados</a></p>\n</div>\n<div id=\"infocoweb_rodape\" class=\"infocoweb_rodape\"></div>\n</div>\n<p><script src=\"https://noticia.infocoweb.com.br/analytics.js?uuid=d8b0d68a-ebe5-402c-bec7-f6d26c78b89c\"></script></p>\n<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-garantia-de-manutencao-de-auxilio-alimentacao-durante-ferias%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20garantia%20de%20manuten%C3%A7%C3%A3o%20de%20aux%C3%ADlio-alimenta%C3%A7%C3%A3o%20durante%20f%C3%A9rias\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-garantia-de-manutencao-de-auxilio-alimentacao-durante-ferias%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20garantia%20de%20manuten%C3%A7%C3%A3o%20de%20aux%C3%ADlio-alimenta%C3%A7%C3%A3o%20durante%20f%C3%A9rias\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-garantia-de-manutencao-de-auxilio-alimentacao-durante-ferias%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20garantia%20de%20manuten%C3%A7%C3%A3o%20de%20aux%C3%ADlio-alimenta%C3%A7%C3%A3o%20durante%20f%C3%A9rias\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-garantia-de-manutencao-de-auxilio-alimentacao-durante-ferias%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20garantia%20de%20manuten%C3%A7%C3%A3o%20de%20aux%C3%ADlio-alimenta%C3%A7%C3%A3o%20durante%20f%C3%A9rias\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-garantia-de-manutencao-de-auxilio-alimentacao-durante-ferias%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20garantia%20de%20manuten%C3%A7%C3%A3o%20de%20aux%C3%ADlio-alimenta%C3%A7%C3%A3o%20durante%20f%C3%A9rias\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-garantia-de-manutencao-de-auxilio-alimentacao-durante-ferias%2F&title=Comiss%C3%A3o%20aprova%20garantia%20de%20manuten%C3%A7%C3%A3o%20de%20aux%C3%ADlio-alimenta%C3%A7%C3%A3o%20durante%20f%C3%A9rias\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/comissao-aprova-garantia-de-manutencao-de-auxilio-alimentacao-durante-ferias/\" data-a2a-title=\"Comissão aprova garantia de manutenção de auxílio-alimentação durante férias\"></a></p><p>O post <a href=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/comissao-aprova-garantia-de-manutencao-de-auxilio-alimentacao-durante-ferias/\">Comissão aprova garantia de manutenção de auxílio-alimentação durante férias</a> apareceu primeiro em <a href=\"https://momentomt.com.br\">MOMENTO MT</a>.</p>\n", "date_published"=>"Fri, 03 Oct 2025 21:00:03 +0000", "description"=>"<p>A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3875/23, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para proibir desconto do auxílio-alimentação durante férias, uso de banco de horas ou faltas justificadas. 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