{"categories"=>["política nacional"], "content"=>"<div class=\"momen-antes-do-conteudo\" id=\"momen-3630386687\"><div data-premium=\"\" data-adunit=\"MOMENTO_MT_TOPO_INTERNA_2\" data-sizes-desktop=\"[[728,90]]\" data-sizes-mobile=\"[[336,280],[300,250]]\" >\n</div></div><p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcsp-analisa-ampliacao-de-prerrogativa-de-policiais-na-defesa-de-idosos%2F&linkname=CSP%20analisa%20amplia%C3%A7%C3%A3o%20de%20prerrogativa%20de%20policiais%20na%20defesa%20de%20idosos\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcsp-analisa-ampliacao-de-prerrogativa-de-policiais-na-defesa-de-idosos%2F&linkname=CSP%20analisa%20amplia%C3%A7%C3%A3o%20de%20prerrogativa%20de%20policiais%20na%20defesa%20de%20idosos\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcsp-analisa-ampliacao-de-prerrogativa-de-policiais-na-defesa-de-idosos%2F&linkname=CSP%20analisa%20amplia%C3%A7%C3%A3o%20de%20prerrogativa%20de%20policiais%20na%20defesa%20de%20idosos\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcsp-analisa-ampliacao-de-prerrogativa-de-policiais-na-defesa-de-idosos%2F&linkname=CSP%20analisa%20amplia%C3%A7%C3%A3o%20de%20prerrogativa%20de%20policiais%20na%20defesa%20de%20idosos\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcsp-analisa-ampliacao-de-prerrogativa-de-policiais-na-defesa-de-idosos%2F&linkname=CSP%20analisa%20amplia%C3%A7%C3%A3o%20de%20prerrogativa%20de%20policiais%20na%20defesa%20de%20idosos\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcsp-analisa-ampliacao-de-prerrogativa-de-policiais-na-defesa-de-idosos%2F&title=CSP%20analisa%20amplia%C3%A7%C3%A3o%20de%20prerrogativa%20de%20policiais%20na%20defesa%20de%20idosos\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/csp-analisa-ampliacao-de-prerrogativa-de-policiais-na-defesa-de-idosos/\" data-a2a-title=\"CSP analisa ampliação de prerrogativa de policiais na defesa de idosos\"></a></p><div id=\"infocoweb\" data-uuid=\"68477595-58dd-4bdd-a8ca-5d6423149373\" class=\"infocoweb infocoweb_canal_72\">\n<div id=\"infocoweb_cabecalho\" class=\"infocoweb_cabecalho\"></div>\n<div id=\"infocoweb_corpo\" class=\"infocoweb_corpo\">\n<p>Em reunião nesta terça-feira (20), às 11h, a Comissão de Segurança Pública (CSP) deve apreciar o projeto de lei que amplia as prerrogativas das autoridades policiais para proteger pessoas idosas em situação de risco atual ou iminente.</p>\n<p>O <a href=\"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160321\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\">PL 4.801/2023</a> altera o <a href=\"https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\">Estatuto da Pessoa Idosa</a> e determina que, ao tomar conhecimento de situação de risco contra a pessoa idosa, a autoridade policial deverá adotar as providências cabíveis para cessar o risco, requisitar a serviços públicos de saúde e assistência social a adoção das diligências necessárias à proteção e à defesa da pessoa idosa e comunicar o fato ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa. Se constatar que o fato é uma infração penal, deverá realizar a instauração de inquérito e notificar o Ministério Público e a autoridade competente.</p>\n<p>O texto também obriga as entidades de atendimento ao idoso a comunicarem ao Ministério Público e à polícia quando identificarem situação de risco ou infração penal contra a pessoa idosa, e prevê pena de reclusão de seis meses a um ano, além de multa, para quem impedir ou dificultar ato de autoridade policial.</p>\n<p>De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto recebeu parecer favorável na forma de um substitutivo do senador Marcos Rogério (PL-RO). Caberá a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a decisão final sobre a matéria.</p>\n<h3><strong>Proteção contra menor</strong></h3>\n<p>Outro projeto da pauta garante proteção policial a agentes públicos que denunciem casos de suspeita de violência ou maus-tratos a menores.</p>\n<p>O texto garante proteção dos serviços de segurança pública ao servidor público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que denunciar casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes. </p>\n<p>Neste caso, o servidor poderá ser transferido para trabalhar em outra localidade, no interesse da administração pública, sem prejuízo de ordem financeira ou funcional, sempre que se verificarem indícios de ameaça à sua integridade física.</p>\n<p>A despeito da obrigatoriedade universal de comunicação de qualquer suspeita de violência, agressão ou maus-tratos contra crianças ou adolescentes, não existe uma lei específica que proteja os agentes públicos que façam essa comunicação, especialmente aqueles que atuem na prevenção e repressão a essas condutas</p>\n<p>Embora a <a href=\"https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1999-07-13;9807\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\">Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas</a> preveja programas especiais para amparar a testemunha que esteja sendo coagida ou exposta a grave ameaça, o <a href=\"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156726\">PL 1.670/2023</a> dispõe sobre medidas específicas, aplicáveis exclusivamente ao servidor público da União, dos estados, do DF e dos municípios, de modo a garantir a sua integridade física em decorrência da denúncia efetuada.</p>\n<p>Emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) insere as alterações propostas pelo projeto na <a href=\"https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-05-24;14344\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\">Lei Henry Borel</a>, que estabelece medidas e ações para a proteção e a compensação da pessoa que noticiar informações ou denunciar a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente.</p>\n<p>De autoria do senador Magno Malta (PL-ES), o <a href=\"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156726\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\">PL 1.670/2023</a> recebeu parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) e ainda será apreciado na CCJ. </p>\n<p class=\"text-muted\"><small>Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)</small></p>\n<p id=\"infocoweb_fonte\" class=\"infocoweb_fonte\">Fonte: <a target=\"_blank\" href=\"https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/05/19/csp-analisa-ampliacao-de-prerrogativa-de-policiais-na-defesa-de-idosos#68477595-58dd-4bdd-a8ca-5d6423149373\">Agência Senado</a></p>\n</div>\n<div id=\"infocoweb_rodape\" class=\"infocoweb_rodape\"></div>\n</div>\n<p><script src=\"https://noticia.infocoweb.com.br/analytics.js?uuid=68477595-58dd-4bdd-a8ca-5d6423149373\"></script></p>\n<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcsp-analisa-ampliacao-de-prerrogativa-de-policiais-na-defesa-de-idosos%2F&linkname=CSP%20analisa%20amplia%C3%A7%C3%A3o%20de%20prerrogativa%20de%20policiais%20na%20defesa%20de%20idosos\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcsp-analisa-ampliacao-de-prerrogativa-de-policiais-na-defesa-de-idosos%2F&linkname=CSP%20analisa%20amplia%C3%A7%C3%A3o%20de%20prerrogativa%20de%20policiais%20na%20defesa%20de%20idosos\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" 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