{"categories"=>["política nacional"], "content"=>"<div class=\"momen-antes-do-conteudo\" id=\"momen-884754347\"><div data-premium=\"\" data-adunit=\"MOMENTO_MT_TOPO_INTERNA_2\" data-sizes-desktop=\"[[728,90]]\" data-sizes-mobile=\"[[336,280],[300,250]]\" >\n</div></div><p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fproposta-que-limita-divida-de-municipios-com-a-uniao-sera-votada-na-cae%2F&linkname=Proposta%20que%20limita%20d%C3%ADvida%20de%20munic%C3%ADpios%20com%20a%20Uni%C3%A3o%20ser%C3%A1%20votada%20na%20CAE\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fproposta-que-limita-divida-de-municipios-com-a-uniao-sera-votada-na-cae%2F&linkname=Proposta%20que%20limita%20d%C3%ADvida%20de%20munic%C3%ADpios%20com%20a%20Uni%C3%A3o%20ser%C3%A1%20votada%20na%20CAE\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fproposta-que-limita-divida-de-municipios-com-a-uniao-sera-votada-na-cae%2F&linkname=Proposta%20que%20limita%20d%C3%ADvida%20de%20munic%C3%ADpios%20com%20a%20Uni%C3%A3o%20ser%C3%A1%20votada%20na%20CAE\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fproposta-que-limita-divida-de-municipios-com-a-uniao-sera-votada-na-cae%2F&linkname=Proposta%20que%20limita%20d%C3%ADvida%20de%20munic%C3%ADpios%20com%20a%20Uni%C3%A3o%20ser%C3%A1%20votada%20na%20CAE\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fproposta-que-limita-divida-de-municipios-com-a-uniao-sera-votada-na-cae%2F&linkname=Proposta%20que%20limita%20d%C3%ADvida%20de%20munic%C3%ADpios%20com%20a%20Uni%C3%A3o%20ser%C3%A1%20votada%20na%20CAE\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fproposta-que-limita-divida-de-municipios-com-a-uniao-sera-votada-na-cae%2F&title=Proposta%20que%20limita%20d%C3%ADvida%20de%20munic%C3%ADpios%20com%20a%20Uni%C3%A3o%20ser%C3%A1%20votada%20na%20CAE\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/proposta-que-limita-divida-de-municipios-com-a-uniao-sera-votada-na-cae/\" data-a2a-title=\"Proposta que limita dívida de municípios com a União será votada na CAE\"></a></p><div id=\"infocoweb\" data-uuid=\"8ad41cb9-3ebc-44f3-aee1-3be6dd8a2e2f\" class=\"infocoweb infocoweb_canal_72\">\n<div id=\"infocoweb_cabecalho\" class=\"infocoweb_cabecalho\"></div>\n<div id=\"infocoweb_corpo\" class=\"infocoweb_corpo\">\n<p><span>A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar nesta terça-feira (20), a partir das 10h, </span><span>o projeto de lei complementar que limita o comprometimento anual da receita municipal em dívidas com a União. O </span><a href=\"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139017\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\"><span>PLP 224/2019</span></a><span> altera a <a href=\"https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\">Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000</a>,</span><span> para determinar que o comprometimento anual dos municípios com dívidas não poderá exceder 30% da receita anual (incluindo a receita proveniente de transferências constitucionais). </span></p>\n<p>O projeto é do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e tem parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), que fez alterações. O relator propõe, por exemplo, uma exceção ao limite de 30% se houver risco de o município não quitar dívidas previdenciárias dentro do prazo constitucional de cinco anos. O relator também estabelece regras de controle de finanças para os municípios que se beneficiarem da limitação de endividamento. </p>\n<p>O relator também acatou emenda que reduz o limite de comprometimento para municípios pequenos: 20% para os municípios com população de 10.001 a 100 mil habitantes, e 10% para os municípios com população igual ou inferior a 10 mil habitantes. De acordo com Esperidião Amin, as estimativas apontam que o projeto não deve trazer qualquer impacto orçamentário e financeiro para a União. Por outro lado, acrescenta que o potencial benefício que trará para os municípios menores é substancial.</p>\n<p>A proposição tinha sido pautada para a reunião de 6 de maio, quando foi concedida vista coletiva. A reunião seguinte da CAE, em 12 de maio, foi cancelada. Se aprovado, o projeto segue para apreciação do Plenário.</p>\n<h3><b>Defesa do empreendedor</b></h3>\n<p><span>Também está na lista de votação da CAE o projeto de lei que institui o Código de Defesa do Empreendedor. Proposta originária na Câmara, o </span><a href=\"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/155615\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\"><span>PL 4.783/2020</span></a><span> contém normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica. </span><span>A matéria, relatada pelo senador Alan Rick (União-AC), também dispõe sobre a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício das atividades econômicas, enquanto atua como agente normativo e regulador.</span></p>\n<p>“N<span>o Brasil, há, de fato, um elevado grau de interferência do Estado na economia, em geral, e nas atividades produtivas, em particular, que prejudica o empreendedor brasileiro e, consequentemente, compromete a capacidade de crescimento do país”, avalia o relator </span><span>em seu voto favorável ao projeto.</span></p>\n<p>O projeto apresenta deveres do poder público para garantir a livre iniciativa, como o desenvolvimento e a operacionalização de sistemas integrados em plataforma digital para obtenção simplificada dos documentos necessários aos processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas.</p>\n<p>Depois da CAE, a proposição segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).</p>\n<h3 class=\"western\"><strong><span><b>Áreas ecologicamente sensíveis</b></span></strong></h3>\n<p><span>A CAE ainda pode votar </span><span>o </span><a href=\"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154435\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\"><span>PL 5.634/2019</span></a><span>, que teve origem na Câmara dos Deputados </span><span>e</span><span> prevê o plantio de espécies nativas para a recuperação ou a restauração de áreas ecologicamente sensíveis em propriedades rurais. </span></p>\n<p><span>O texto prevê, entre outras medidas, que as ações de restauração, recomposição e recuperação da vegetação nativa — independentemente de sua natureza ou local, quando realizadas com espécies nativas autóctones — prescindem de autorização ou licença do poder público e podem ser feitas com a utilização de todas as metodologias, técnicas e práticas agronômicas ou florestais de recuperação disponíveis, desde que aplicadas para a finalidade de restauração da vegetação nativa.</span></p>\n<p>A relatora na CAE, senadora Teresa Leitão (PT-PE), apresentou substitutivo incorporando ao PL 5.634/2019 os dispositivos do <a href=\"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136027\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\">PL 1.867/2019</a>, que tramita em conjunto. O projeto ainda será votado na Comissão de Meio Ambiente (CMA).</p>\n<p class=\"text-muted\"><small>Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)</small></p>\n<p id=\"infocoweb_fonte\" class=\"infocoweb_fonte\">Fonte: <a target=\"_blank\" href=\"https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/05/19/proposta-que-limita-divida-de-municipios-com-a-uniao-sera-votada-na-cae#8ad41cb9-3ebc-44f3-aee1-3be6dd8a2e2f\">Agência Senado</a></p>\n</div>\n<div id=\"infocoweb_rodape\" class=\"infocoweb_rodape\"></div>\n</div>\n<p><script src=\"https://noticia.infocoweb.com.br/analytics.js?uuid=8ad41cb9-3ebc-44f3-aee1-3be6dd8a2e2f\"></script></p>\n<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fproposta-que-limita-divida-de-municipios-com-a-uniao-sera-votada-na-cae%2F&linkname=Proposta%20que%20limita%20d%C3%ADvida%20de%20munic%C3%ADpios%20com%20a%20Uni%C3%A3o%20ser%C3%A1%20votada%20na%20CAE\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fproposta-que-limita-divida-de-municipios-com-a-uniao-sera-votada-na-cae%2F&linkname=Proposta%20que%20limita%20d%C3%ADvida%20de%20munic%C3%ADpios%20com%20a%20Uni%C3%A3o%20ser%C3%A1%20votada%20na%20CAE\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fproposta-que-limita-divida-de-municipios-com-a-uniao-sera-votada-na-cae%2F&linkname=Proposta%20que%20limita%20d%C3%ADvida%20de%20munic%C3%ADpios%20com%20a%20Uni%C3%A3o%20ser%C3%A1%20votada%20na%20CAE\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fproposta-que-limita-divida-de-municipios-com-a-uniao-sera-votada-na-cae%2F&linkname=Proposta%20que%20limita%20d%C3%ADvida%20de%20munic%C3%ADpios%20com%20a%20Uni%C3%A3o%20ser%C3%A1%20votada%20na%20CAE\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fproposta-que-limita-divida-de-municipios-com-a-uniao-sera-votada-na-cae%2F&linkname=Proposta%20que%20limita%20d%C3%ADvida%20de%20munic%C3%ADpios%20com%20a%20Uni%C3%A3o%20ser%C3%A1%20votada%20na%20CAE\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fproposta-que-limita-divida-de-municipios-com-a-uniao-sera-votada-na-cae%2F&title=Proposta%20que%20limita%20d%C3%ADvida%20de%20munic%C3%ADpios%20com%20a%20Uni%C3%A3o%20ser%C3%A1%20votada%20na%20CAE\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/proposta-que-limita-divida-de-municipios-com-a-uniao-sera-votada-na-cae/\" data-a2a-title=\"Proposta que limita dívida de municípios com a União será votada na CAE\"></a></p><div class=\"momen-depois-do-conteudo\" id=\"momen-1531995947\"><div data-premium=\"\" data-adunit=\"MOMENTO_MT_FINAL_MATERIA_728X90\" data-sizes-desktop=\"[[728,90]]\" data-sizes-mobile=\"[[336,280],[300,250]]\" >\n</div></div><p>O post <a href=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/proposta-que-limita-divida-de-municipios-com-a-uniao-sera-votada-na-cae/\">Proposta que limita dívida de municípios com a União será votada na CAE</a> apareceu primeiro em <a href=\"https://momentomt.com.br\">MOMENTO MT</a>.</p>\n", "date_published"=>"Mon, 19 May 2025 19:59:48 +0000", "description"=>"<p>A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar nesta terça-feira (20), a partir das 10h, o projeto de lei complementar que limita o comprometimento anual da receita municipal em dívidas com a União. 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