{"categories"=>["política nacional"], "content"=>"<div class=\"momen-antes-do-conteudo\" id=\"momen-878635827\"><div data-premium=\"\" data-adunit=\"MOMENTO_MT_TOPO_INTERNA_2\" data-sizes-desktop=\"[[728,90]]\" data-sizes-mobile=\"[[336,280],[300,250]]\" >\n</div></div><p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-autoriza-estados-a-legislarem-sobre-questoes-do-direito-do-trabalho%2F&linkname=Projeto%20autoriza%20estados%20a%20legislarem%20sobre%20quest%C3%B5es%20do%20direito%20do%20trabalho\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-autoriza-estados-a-legislarem-sobre-questoes-do-direito-do-trabalho%2F&linkname=Projeto%20autoriza%20estados%20a%20legislarem%20sobre%20quest%C3%B5es%20do%20direito%20do%20trabalho\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-autoriza-estados-a-legislarem-sobre-questoes-do-direito-do-trabalho%2F&linkname=Projeto%20autoriza%20estados%20a%20legislarem%20sobre%20quest%C3%B5es%20do%20direito%20do%20trabalho\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-autoriza-estados-a-legislarem-sobre-questoes-do-direito-do-trabalho%2F&linkname=Projeto%20autoriza%20estados%20a%20legislarem%20sobre%20quest%C3%B5es%20do%20direito%20do%20trabalho\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-autoriza-estados-a-legislarem-sobre-questoes-do-direito-do-trabalho%2F&linkname=Projeto%20autoriza%20estados%20a%20legislarem%20sobre%20quest%C3%B5es%20do%20direito%20do%20trabalho\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-autoriza-estados-a-legislarem-sobre-questoes-do-direito-do-trabalho%2F&title=Projeto%20autoriza%20estados%20a%20legislarem%20sobre%20quest%C3%B5es%20do%20direito%20do%20trabalho\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/projeto-autoriza-estados-a-legislarem-sobre-questoes-do-direito-do-trabalho/\" data-a2a-title=\"Projeto autoriza estados a legislarem sobre questões do direito do trabalho\"></a></p><div id=\"infocoweb\" data-uuid=\"552a8f3e-99d1-472d-983e-b8ca1019da4a\" class=\"infocoweb infocoweb_canal_41\">\n<div id=\"infocoweb_cabecalho\" class=\"infocoweb_cabecalho\"></div>\n<div id=\"infocoweb_corpo\" class=\"infocoweb_corpo\">\n<div>\n<p>O Projeto de Lei Complementar (PLP) 199/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os estados legislem sobre sete pontos do direito do trabalho. São eles:</p>\n<ul>\n<li>contrato de trabalho temporário, sazonal ou intermitente;</li>\n<li>contrato de aprendizagem;</li>\n<li>normas sobre estágio de estudantes;</li>\n<li>políticas de inserção de jovens e idosos no mercado de trabalho;</li>\n<li>regime de teletrabalho ou trabalho remoto;</li>\n<li>mediação e arbitragem trabalhista; e</li>\n<li>normas sobre o trabalho relacionado ao turismo colaborativo.</li>\n</ul>\n<p><strong>Lei distante da realidade</strong><br /> O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), autor da proposta afirma que a centralização legislativa na União, embora necessária para garantir uniformidade em algumas áreas, não reflete a diversidade regional do Brasil.</p>\n<p>“No âmbito do direito trabalhista, essa centralização muitas vezes resulta em uma legislação distante da realidade cotidiana de trabalhadores e empregadores em diferentes estados.”</p>\n<p>Orleans e Bragança ressalta ainda que a autorização prevista no texto não delega aos estados toda a competência sobre matéria trabalhista, apenas questões específicas.</p>\n<p><strong>Próximos passos<br /> </strong>O projeto será examinado nas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.</p>\n<ul>\n<li><a href=\"https://www.camara.leg.br/noticias/606437-conheca-a-tramitacao-de-projetos-de-decreto-legislativo/\">Conheça a tramitação dos projetos de decreto legislativo</a></li>\n</ul>\n<p style=\"font-size: 0.8rem;font-weight: 700\">Reportagem – Janary Júnior<br />Edição – Natalia Doederlein</p>\n</p>\n</div>\n<p id=\"infocoweb_fonte\" class=\"infocoweb_fonte\">Fonte: <a target=\"_blank\" href=\"https://www.camara.leg.br/noticias/1143443-projeto-autoriza-estados-a-legislarem-sobre-questoes-do-direito-do-trabalho/#552a8f3e-99d1-472d-983e-b8ca1019da4a\">Câmara dos Deputados</a></p>\n</div>\n<div id=\"infocoweb_rodape\" class=\"infocoweb_rodape\"></div>\n</div>\n<p><script src=\"https://noticia.infocoweb.com.br/analytics.js?uuid=552a8f3e-99d1-472d-983e-b8ca1019da4a\"></script></p>\n<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-autoriza-estados-a-legislarem-sobre-questoes-do-direito-do-trabalho%2F&linkname=Projeto%20autoriza%20estados%20a%20legislarem%20sobre%20quest%C3%B5es%20do%20direito%20do%20trabalho\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-autoriza-estados-a-legislarem-sobre-questoes-do-direito-do-trabalho%2F&linkname=Projeto%20autoriza%20estados%20a%20legislarem%20sobre%20quest%C3%B5es%20do%20direito%20do%20trabalho\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-autoriza-estados-a-legislarem-sobre-questoes-do-direito-do-trabalho%2F&linkname=Projeto%20autoriza%20estados%20a%20legislarem%20sobre%20quest%C3%B5es%20do%20direito%20do%20trabalho\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-autoriza-estados-a-legislarem-sobre-questoes-do-direito-do-trabalho%2F&linkname=Projeto%20autoriza%20estados%20a%20legislarem%20sobre%20quest%C3%B5es%20do%20direito%20do%20trabalho\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-autoriza-estados-a-legislarem-sobre-questoes-do-direito-do-trabalho%2F&linkname=Projeto%20autoriza%20estados%20a%20legislarem%20sobre%20quest%C3%B5es%20do%20direito%20do%20trabalho\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-autoriza-estados-a-legislarem-sobre-questoes-do-direito-do-trabalho%2F&title=Projeto%20autoriza%20estados%20a%20legislarem%20sobre%20quest%C3%B5es%20do%20direito%20do%20trabalho\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/projeto-autoriza-estados-a-legislarem-sobre-questoes-do-direito-do-trabalho/\" data-a2a-title=\"Projeto autoriza estados a legislarem sobre questões do direito do trabalho\"></a></p><div class=\"momen-depois-do-conteudo\" id=\"momen-2574515230\"><div data-premium=\"\" data-adunit=\"MOMENTO_MT_FINAL_MATERIA_728X90\" data-sizes-desktop=\"[[728,90]]\" data-sizes-mobile=\"[[336,280],[300,250]]\" >\n</div></div><p>O post <a href=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/projeto-autoriza-estados-a-legislarem-sobre-questoes-do-direito-do-trabalho/\">Projeto autoriza estados a legislarem sobre questões do direito do trabalho</a> apareceu primeiro em <a href=\"https://momentomt.com.br\">MOMENTO MT</a>.</p>\n", "date_published"=>"Mon, 19 May 2025 13:29:46 +0000", "description"=>"<p>O Projeto de Lei Complementar (PLP) 199/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os estados legislem sobre sete pontos do direito do trabalho. 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