{"categories"=>["política nacional"], "content"=>"<div class=\"momen-antes-do-conteudo\" id=\"momen-3131102246\"><div data-premium=\"\" data-adunit=\"MOMENTO_MT_TOPO_INTERNA_2\" data-sizes-desktop=\"[[728,90]]\" data-sizes-mobile=\"[[336,280],[300,250]]\" >\n</div></div><p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-transfere-ao-congresso-a-competencia-para-criar-unidades-de-conservacao%2F&linkname=Projeto%20transfere%20ao%20Congresso%20a%20compet%C3%AAncia%20para%20criar%20unidades%20de%20conserva%C3%A7%C3%A3o\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-transfere-ao-congresso-a-competencia-para-criar-unidades-de-conservacao%2F&linkname=Projeto%20transfere%20ao%20Congresso%20a%20compet%C3%AAncia%20para%20criar%20unidades%20de%20conserva%C3%A7%C3%A3o\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-transfere-ao-congresso-a-competencia-para-criar-unidades-de-conservacao%2F&linkname=Projeto%20transfere%20ao%20Congresso%20a%20compet%C3%AAncia%20para%20criar%20unidades%20de%20conserva%C3%A7%C3%A3o\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-transfere-ao-congresso-a-competencia-para-criar-unidades-de-conservacao%2F&linkname=Projeto%20transfere%20ao%20Congresso%20a%20compet%C3%AAncia%20para%20criar%20unidades%20de%20conserva%C3%A7%C3%A3o\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-transfere-ao-congresso-a-competencia-para-criar-unidades-de-conservacao%2F&linkname=Projeto%20transfere%20ao%20Congresso%20a%20compet%C3%AAncia%20para%20criar%20unidades%20de%20conserva%C3%A7%C3%A3o\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-transfere-ao-congresso-a-competencia-para-criar-unidades-de-conservacao%2F&title=Projeto%20transfere%20ao%20Congresso%20a%20compet%C3%AAncia%20para%20criar%20unidades%20de%20conserva%C3%A7%C3%A3o\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/projeto-transfere-ao-congresso-a-competencia-para-criar-unidades-de-conservacao/\" data-a2a-title=\"Projeto transfere ao Congresso a competência para criar unidades de conservação\"></a></p><div id=\"infocoweb\" data-uuid=\"ea3ce8e7-18e5-4b0e-8a32-b66d0fbd7a3f\" class=\"infocoweb infocoweb_canal_41\">\n<div id=\"infocoweb_cabecalho\" class=\"infocoweb_cabecalho\"></div>\n<div id=\"infocoweb_corpo\" class=\"infocoweb_corpo\">\n<div>\n<p>O Projeto de Lei Complementar 223/24, em análise na Câmara dos Deputados, transfere ao Congresso Nacional a competência para criar unidades de conservação (UC).</p>\n<p>A proposta afeta a definição de unidades como florestas nacionais, áreas de preservação permanente (<span id=\"4271\" class=\"termoGlossario\" title=\"Área com certo grau de ocupação humana que faz parte do grupo das unidades de conservação de uso sustentável protegidas por lei em razão de sua importância ambiental. Pode ser constituída por terras públicas e/ou privadas. Nas APAs são implantados programas de proteção ambiental para proteger a diversidade biológica, disciplinar a ocupação do solo e assegurar o uso racional dos recursos naturais sem a necessidade de desapropriação de terras.\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">APAs</span>), parques nacionais e reservas extrativistas, entre outros, hoje a cargo do Poder Executivo (federal, estadual ou municipal).</p>\n<p>O texto altera a <a href=\"https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2000/lei-9985-18-julho-2000-359708-norma-pl.html\">Lei 9.985/00</a>, que regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).</p>\n<p>A deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), autora da proposta, argumenta que decisões com impacto direto na população, como a criação de UCs, devem ser tomadas pelos representantes eleitos.</p>\n<p>“A criação de áreas de conservação, que afeta o desenvolvimento econômico, a soberania e a ocupação territorial, não deve ser uma prerrogativa exclusiva do Executivo, mas sim um tema discutido pelo Parlamento, onde o pluralismo de opiniões e interesses regionais é representado”, afirma Waiãpi.</p>\n<p><strong>Desapropriação<br /> </strong>O projeto da deputada prevê outras medidas., entre elas:</p>\n<ul>\n<li>áreas particulares incluídas nos limites de UCs de posse e domínio públicos (como parques e florestas nacionais) serão desapropriadas mediante indenização prévia, justa e em dinheiro;</li>\n<li>a população remanejada que não concordar com a nova área deverá ser indenizada em dinheiro e em prazo razoável, sob risco de retorno ao local original;</li>\n<li>zonas de amortecimento ou corredores ecológicos das UCs serão definidos mediante consulta do Congresso Nacional; e</li>\n<li>a instalação de infraestrutura urbana em UCs (como redes de água e esgoto), onde esses equipamentos são admitidos, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.</li>\n</ul>\n<p><strong>Restrições temporárias<br /> </strong>O texto em análise na Câmara permite ainda que o Congresso, após consultar a população diretamente afetada, imponha restrições administrativas temporárias a atividades ou empreendimentos que possam causar danos ambientais.</p>\n<p>As limitações visam possibilitar a realização de estudos.</p>\n<p>O projeto preserva as atividades agropecuárias, outras atividades econômicas já em andamento e obras públicas já licenciadas.</p>\n<p><strong>Próximos passos<br /> </strong>O PLP 223/24 será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.</p>\n<ul>\n<li><a href=\"https://www.camara.leg.br/noticias/606437-conheca-a-tramitacao-de-projetos-de-decreto-legislativo/\">Conheça a tramitação dos projetos de decreto legislativo</a></li>\n</ul>\n<p style=\"font-size: 0.8rem;font-weight: 700\">Reportagem – Janary Júnior<br />Edição – Natalia Doederlein</p>\n</p>\n</div>\n<p id=\"infocoweb_fonte\" class=\"infocoweb_fonte\">Fonte: <a target=\"_blank\" href=\"https://www.camara.leg.br/noticias/1143291-projeto-transfere-ao-congresso-a-competencia-para-criar-unidades-de-conservacao/#ea3ce8e7-18e5-4b0e-8a32-b66d0fbd7a3f\">Câmara dos Deputados</a></p>\n</div>\n<div id=\"infocoweb_rodape\" class=\"infocoweb_rodape\"></div>\n</div>\n<p><script src=\"https://noticia.infocoweb.com.br/analytics.js?uuid=ea3ce8e7-18e5-4b0e-8a32-b66d0fbd7a3f\"></script></p>\n<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-transfere-ao-congresso-a-competencia-para-criar-unidades-de-conservacao%2F&linkname=Projeto%20transfere%20ao%20Congresso%20a%20compet%C3%AAncia%20para%20criar%20unidades%20de%20conserva%C3%A7%C3%A3o\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-transfere-ao-congresso-a-competencia-para-criar-unidades-de-conservacao%2F&linkname=Projeto%20transfere%20ao%20Congresso%20a%20compet%C3%AAncia%20para%20criar%20unidades%20de%20conserva%C3%A7%C3%A3o\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-transfere-ao-congresso-a-competencia-para-criar-unidades-de-conservacao%2F&linkname=Projeto%20transfere%20ao%20Congresso%20a%20compet%C3%AAncia%20para%20criar%20unidades%20de%20conserva%C3%A7%C3%A3o\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-transfere-ao-congresso-a-competencia-para-criar-unidades-de-conservacao%2F&linkname=Projeto%20transfere%20ao%20Congresso%20a%20compet%C3%AAncia%20para%20criar%20unidades%20de%20conserva%C3%A7%C3%A3o\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-transfere-ao-congresso-a-competencia-para-criar-unidades-de-conservacao%2F&linkname=Projeto%20transfere%20ao%20Congresso%20a%20compet%C3%AAncia%20para%20criar%20unidades%20de%20conserva%C3%A7%C3%A3o\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-transfere-ao-congresso-a-competencia-para-criar-unidades-de-conservacao%2F&title=Projeto%20transfere%20ao%20Congresso%20a%20compet%C3%AAncia%20para%20criar%20unidades%20de%20conserva%C3%A7%C3%A3o\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/projeto-transfere-ao-congresso-a-competencia-para-criar-unidades-de-conservacao/\" data-a2a-title=\"Projeto transfere ao Congresso a competência para criar unidades de conservação\"></a></p><div class=\"momen-depois-do-conteudo\" id=\"momen-1572725454\"><div data-premium=\"\" data-adunit=\"MOMENTO_MT_FINAL_MATERIA_728X90\" data-sizes-desktop=\"[[728,90]]\" data-sizes-mobile=\"[[336,280],[300,250]]\" >\n</div></div><p>O post <a href=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/projeto-transfere-ao-congresso-a-competencia-para-criar-unidades-de-conservacao/\">Projeto transfere ao Congresso a competência para criar unidades de conservação</a> apareceu primeiro em <a href=\"https://momentomt.com.br\">MOMENTO MT</a>.</p>\n", "date_published"=>"Fri, 16 May 2025 19:29:41 +0000", "description"=>"<p>O Projeto de Lei Complementar 223/24, em análise na Câmara dos Deputados, transfere ao Congresso Nacional a competência para criar unidades de conservação (UC). 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