{"categories"=>["política nacional"], "content"=>"<div class=\"momen-antes-do-conteudo\" id=\"momen-3615349599\"><div data-premium=\"\" data-adunit=\"MOMENTO_MT_TOPO_INTERNA_2\" data-sizes-desktop=\"[[728,90]]\" data-sizes-mobile=\"[[336,280],[300,250]]\" >\n</div></div><p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-cria-regras-sobre-custodia-compartilhada-de-animal-de-estimacao%2F&linkname=Projeto%20cria%20regras%20sobre%20cust%C3%B3dia%20compartilhada%20de%20animal%20de%20estima%C3%A7%C3%A3o\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-cria-regras-sobre-custodia-compartilhada-de-animal-de-estimacao%2F&linkname=Projeto%20cria%20regras%20sobre%20cust%C3%B3dia%20compartilhada%20de%20animal%20de%20estima%C3%A7%C3%A3o\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-cria-regras-sobre-custodia-compartilhada-de-animal-de-estimacao%2F&linkname=Projeto%20cria%20regras%20sobre%20cust%C3%B3dia%20compartilhada%20de%20animal%20de%20estima%C3%A7%C3%A3o\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-cria-regras-sobre-custodia-compartilhada-de-animal-de-estimacao%2F&linkname=Projeto%20cria%20regras%20sobre%20cust%C3%B3dia%20compartilhada%20de%20animal%20de%20estima%C3%A7%C3%A3o\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-cria-regras-sobre-custodia-compartilhada-de-animal-de-estimacao%2F&linkname=Projeto%20cria%20regras%20sobre%20cust%C3%B3dia%20compartilhada%20de%20animal%20de%20estima%C3%A7%C3%A3o\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-cria-regras-sobre-custodia-compartilhada-de-animal-de-estimacao%2F&title=Projeto%20cria%20regras%20sobre%20cust%C3%B3dia%20compartilhada%20de%20animal%20de%20estima%C3%A7%C3%A3o\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/projeto-cria-regras-sobre-custodia-compartilhada-de-animal-de-estimacao/\" data-a2a-title=\"Projeto cria regras sobre custódia compartilhada de animal de estimação\"></a></p><div id=\"infocoweb\" data-uuid=\"4dc7e8b2-dea9-44ad-86fb-e3faef8fe5c5\" class=\"infocoweb infocoweb_canal_41\">\n<div id=\"infocoweb_cabecalho\" class=\"infocoweb_cabecalho\"></div>\n<div id=\"infocoweb_corpo\" class=\"infocoweb_corpo\">\n<div>\n<p>O Projeto de Lei 25/25, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), estabelece diretrizes para a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio ou fim de união estável. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.</p>\n<p>Pela proposta, o tempo de guarda deverá ser dividido equitativamente por decisão judicial, caso não haja acordo entre as partes.</p>\n<p>O tempo de convivência com o animal também poderá ser definido pelo juiz a partir da disponibilidade dos coproprietários e das peculiaridades do caso, priorizando a situação que conduza à maior proteção e ao maior<br /> cuidado do animal.</p>\n<p>Se demonstrado que houve maus-tratos ou abuso contra o animal, o agressor perderá direito à propriedade e à convivência, sem qualquer compensação financeira. A regra vale para agressões antes, durante ou após a união entre as partes.</p>\n<p><strong>Despesas divididas<br /> </strong>Cada responsável deverá custear despesas de alimentação e higiene do animal enquanto este estiver sob sua guarda. Despesas extraordinárias, como as de saúde, devem ser partilhadas igualitariamente.</p>\n<p>A extinção da copropriedade não quita débitos anteriores a serem pagos. Com o fim da copropriedade, todas as despesas do animal ficam sob a responsabilidade de quem ficou com a custódia.</p>\n<p>Segundo Renata Abreu, a proposta busca solucionar diversos litígios que têm surgido pelo rompimento de vínculos afetivos de proprietários de animais de estimação. “A proposta é apta a solucionar os inúmeros litígios que se disseminam cotidianamente no Brasil a envolver custódia de pets”, disse.</p>\n<p><strong>Referência legal<br /> </strong>Quando houver guarda compartilhada do animal, as responsabilidades – como cuidados, despesas e decisões sobre a rotina – deverão ser divididas entre os tutores, seguindo as regras do “condomínio voluntário” previstas no Código Civil (<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-norma-pl.html\">Lei 10.406/02</a>), ou seja, quando há compartilhamento de bens. Os dois passam a ser como “coproprietários” do animal e precisam agir em conjunto.</p>\n<p>Por outro lado, o projeto deixa claro que o animal não deve ser tratado como uma criança. Assim, não se aplicam regras específicas da guarda de filhos, como poder familiar, nem as normas sobre pensão alimentícia.</p>\n<p>A proposta foi baseada em <a href=\"https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=%28%22REsp%22+adj+%28%221944228%22+ou+%221944228%22-SP+ou+%221944228%22%2FSP+ou+%221.944.228%22+ou+%221.944.228%22-SP+ou+%221.944.228%22%2FSP%29%29.prec%2Ctext.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ)</a> de 2022, segundo a qual “a relação entre o dono e o seu animal de estimação encontra-se inserida no direito de propriedade e no direito das coisas”. “A aplicação de tais regramentos, contudo, submete-se a um filtro de<br /> compatibilidade de seus termos com a natureza particular dos animais de<br /> estimação, seres que são dotados de sensibilidade, com ênfase na proteção do<br /> afeto humano para com os animais”, diz a decisão do STJ.</p>\n<p><strong>Próximos passos</strong><br /> A proposta será analisada em <span id=\"4322\" class=\"termoGlossario\" title=\"Rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">caráter conclusivo</span> pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.</p>\n<p>Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.</p>\n<p><a href=\"https://www.camara.leg.br/noticias/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI\">Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei</a></p>\n<p style=\"font-size: 0.8rem;font-weight: 700\">Reportagem – Tiago Miranda<br />Edição – Pierre Triboli</p>\n</p>\n</div>\n<p id=\"infocoweb_fonte\" class=\"infocoweb_fonte\">Fonte: <a target=\"_blank\" href=\"https://www.camara.leg.br/noticias/1158053-projeto-cria-regras-sobre-custodia-compartilhada-de-animal-de-estimacao/#4dc7e8b2-dea9-44ad-86fb-e3faef8fe5c5\">Câmara dos Deputados</a></p>\n</div>\n<div id=\"infocoweb_rodape\" class=\"infocoweb_rodape\"></div>\n</div>\n<p><script src=\"https://noticia.infocoweb.com.br/analytics.js?uuid=4dc7e8b2-dea9-44ad-86fb-e3faef8fe5c5\"></script></p>\n<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-cria-regras-sobre-custodia-compartilhada-de-animal-de-estimacao%2F&linkname=Projeto%20cria%20regras%20sobre%20cust%C3%B3dia%20compartilhada%20de%20animal%20de%20estima%C3%A7%C3%A3o\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-cria-regras-sobre-custodia-compartilhada-de-animal-de-estimacao%2F&linkname=Projeto%20cria%20regras%20sobre%20cust%C3%B3dia%20compartilhada%20de%20animal%20de%20estima%C3%A7%C3%A3o\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-cria-regras-sobre-custodia-compartilhada-de-animal-de-estimacao%2F&linkname=Projeto%20cria%20regras%20sobre%20cust%C3%B3dia%20compartilhada%20de%20animal%20de%20estima%C3%A7%C3%A3o\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-cria-regras-sobre-custodia-compartilhada-de-animal-de-estimacao%2F&linkname=Projeto%20cria%20regras%20sobre%20cust%C3%B3dia%20compartilhada%20de%20animal%20de%20estima%C3%A7%C3%A3o\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-cria-regras-sobre-custodia-compartilhada-de-animal-de-estimacao%2F&linkname=Projeto%20cria%20regras%20sobre%20cust%C3%B3dia%20compartilhada%20de%20animal%20de%20estima%C3%A7%C3%A3o\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-cria-regras-sobre-custodia-compartilhada-de-animal-de-estimacao%2F&title=Projeto%20cria%20regras%20sobre%20cust%C3%B3dia%20compartilhada%20de%20animal%20de%20estima%C3%A7%C3%A3o\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/projeto-cria-regras-sobre-custodia-compartilhada-de-animal-de-estimacao/\" data-a2a-title=\"Projeto cria regras sobre custódia compartilhada de animal de estimação\"></a></p><div class=\"momen-depois-do-conteudo\" id=\"momen-2664501660\"><div data-premium=\"\" data-adunit=\"MOMENTO_MT_FINAL_MATERIA_728X90\" data-sizes-desktop=\"[[728,90]]\" data-sizes-mobile=\"[[336,280],[300,250]]\" >\n</div></div><p>O post <a href=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/projeto-cria-regras-sobre-custodia-compartilhada-de-animal-de-estimacao/\">Projeto cria regras sobre custódia compartilhada de animal de estimação</a> apareceu primeiro em <a href=\"https://momentomt.com.br\">MOMENTO MT</a>.</p>\n", "date_published"=>"Thu, 15 May 2025 21:29:48 +0000", "description"=>"<p>O Projeto de Lei 25/25, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), estabelece diretrizes para a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio ou fim de união estável. 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