{"categories"=>["momento mt"], "content"=>"<div class=\"momen-antes-do-conteudo\" id=\"momen-1659391765\"><div data-premium=\"\" data-adunit=\"MOMENTO_MT_TOPO_INTERNA_2\" data-sizes-desktop=\"[[728,90]]\" data-sizes-mobile=\"[[336,280],[300,250]]\" >\n</div></div><p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fmomento-mt%2Fassembleia-aprova-lei-do-estado-que-regulamenta-free-shop-em-caceres%2F&linkname=Assembleia%20aprova%20lei%20do%20Estado%20que%20regulamenta%20free%20shop%20em%20C%C3%A1ceres\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fmomento-mt%2Fassembleia-aprova-lei-do-estado-que-regulamenta-free-shop-em-caceres%2F&linkname=Assembleia%20aprova%20lei%20do%20Estado%20que%20regulamenta%20free%20shop%20em%20C%C3%A1ceres\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fmomento-mt%2Fassembleia-aprova-lei-do-estado-que-regulamenta-free-shop-em-caceres%2F&linkname=Assembleia%20aprova%20lei%20do%20Estado%20que%20regulamenta%20free%20shop%20em%20C%C3%A1ceres\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fmomento-mt%2Fassembleia-aprova-lei-do-estado-que-regulamenta-free-shop-em-caceres%2F&linkname=Assembleia%20aprova%20lei%20do%20Estado%20que%20regulamenta%20free%20shop%20em%20C%C3%A1ceres\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fmomento-mt%2Fassembleia-aprova-lei-do-estado-que-regulamenta-free-shop-em-caceres%2F&linkname=Assembleia%20aprova%20lei%20do%20Estado%20que%20regulamenta%20free%20shop%20em%20C%C3%A1ceres\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fmomento-mt%2Fassembleia-aprova-lei-do-estado-que-regulamenta-free-shop-em-caceres%2F&title=Assembleia%20aprova%20lei%20do%20Estado%20que%20regulamenta%20free%20shop%20em%20C%C3%A1ceres\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/momento-mt/assembleia-aprova-lei-do-estado-que-regulamenta-free-shop-em-caceres/\" data-a2a-title=\"Assembleia aprova lei do Estado que regulamenta free shop em Cáceres\"></a></p><div id=\"infocoweb\" data-uuid=\"56c048df-d5b6-4b64-bd27-0ca270c6972f\" class=\"infocoweb infocoweb_canal_61\">\n<div id=\"infocoweb_cabecalho\" class=\"infocoweb_cabecalho\"></div>\n<div id=\"infocoweb_corpo\" class=\"infocoweb_corpo\">\n<p style=\"text-align: justify\">A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta terça-feira (14.5), o Projeto de Lei que institui o Regime Cidades Gêmeas. A nova legislação concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos comercializados em lojas francas (free shops) localizadas em municípios da faixa de fronteira com países vizinhos. Agora, o projeto será encaminhado para sanção.</p>\n<p style=\"text-align: justify\">Com a aprovação, começa a preparação para viabilizar a instalação da primeira loja franca de Mato Grosso, no município de Cáceres, que hoje é o único do Estado reconhecido pelo Governo Federal como “cidade-gêmea”, por fazer fronteira seca com a Bolívia.</p>\n<p style=\"text-align: justify\">Durante a sessão ordinária, o deputado estadual Valmir Moretto reforçou que acredita no potencial da região e que essa é mais uma oportunidade de desenvolvimento para o município.</p>\n<p style=\"text-align: justify\">“A gente deseja que Cáceres possa receber nesse free shop nossos irmãos, de Cuiabá, de Mato Grosso inteiro”, disse o deputado estadual.</p>\n<p style=\"text-align: justify\">Para operar sob o regime de loja franca, as empresas deverão atender aos critérios estabelecidos pela Receita Federal, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.075/2022. Entre as exigências estão: estar localizada em município classificado como cidade gêmea (no caso, Cáceres); obter autorização específica da Receita Federal; manter sistema informatizado de controle de estoque integrado ao sistema da Receita; cumprir o limite de até US$ 500 por CPF a cada 30 dias nas vendas a viajantes; e, ainda, não realizar vendas a outras empresas, sendo vedado o funcionamento como atacadista.</p>\n<p style=\"text-align: justify\">Além de impulsionar o desenvolvimento econômico da fronteira, o Governo do Estado também estabeleceu uma compensação social obrigatória por meio do repasse ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS-MT). </p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>O que são free shops?</strong></p>\n<p>Lojas francas, ou free shops, são estabelecimentos autorizados a vender produtos importados sem a cobrança de impostos, como ICMS, PIS e Cofins. São comuns em aeroportos internacionais, fronteiras terrestres e regiões alfandegadas, com foco em turistas e viajantes internacionais.</p>\n<p>Com a proposta enviada à Assembleia, o Governo busca estimular a economia de fronteira e atrair novos investimentos para a região. A medida está amparada no Convênio ICMS 91/91, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza os estados a conceder isenção de ICMS para essas operações em cidades gêmeas.</p>\n<p><strong>Limite de compras nas lojas francas</strong></p>\n<p>De acordo com a Receita Federal, cada pessoa física poderá comprar até US$ 500 por mês (a cada 30 dias), por CPF, em mercadorias isentas de impostos, desde que a compra seja feita presencialmente. Esse limite é exclusivo para lojas francas terrestres, como será o caso em Cáceres.</p>\n<p>Além do valor, também existem limites de quantidade para produtos como bebidas alcoólicas e cigarros. Menores de 18 anos não podem adquirir esses itens.</p>\n<p><strong>Quais operações terão isenção?</strong></p>\n<p>A lei irá garantir a isenção de ICMS em três situações:</p>\n<p>Saída de mercadorias da indústria com destino direto às lojas francas (quando a loja franca compra mercadoria nacional direto da indústria para revender a consumidor final);</p>\n<p>Entrada de produtos importados nas lojas francas para fins de comercialização (quando a loja franca importa mercadoria para revender a consumidor final).</p>\n<p>Venda pelas lojas francas de produtos industrializados (nacionais ou estrangeiros) diretamente ao consumidor em viagem internacional;</p>\n<p><strong>E qual é a contrapartida?</strong></p>\n<p>Em troca da isenção do ICMS, as empresas deverão recolher 5% do valor das vendas diretamente ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS-MT). Esses recursos serão aplicados em programas sociais, com prioridade para ações voltadas à região Oeste do Estado.</p>\n<p id=\"infocoweb_fonte\" class=\"infocoweb_fonte\">Fonte: <a target=\"_blank\" href=\"https://www.secom.mt.gov.br/web/sefaz/w/assembleia-aprova-lei-do-estado-que-regulamenta-free-shop-em-c%C3%A1ceres#56c048df-d5b6-4b64-bd27-0ca270c6972f\">Governo MT – MT</a></p>\n</div>\n<div id=\"infocoweb_rodape\" class=\"infocoweb_rodape\"></div>\n</div>\n<p><script src=\"https://noticia.infocoweb.com.br/analytics.js?uuid=56c048df-d5b6-4b64-bd27-0ca270c6972f\"></script></p>\n<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fmomento-mt%2Fassembleia-aprova-lei-do-estado-que-regulamenta-free-shop-em-caceres%2F&linkname=Assembleia%20aprova%20lei%20do%20Estado%20que%20regulamenta%20free%20shop%20em%20C%C3%A1ceres\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fmomento-mt%2Fassembleia-aprova-lei-do-estado-que-regulamenta-free-shop-em-caceres%2F&linkname=Assembleia%20aprova%20lei%20do%20Estado%20que%20regulamenta%20free%20shop%20em%20C%C3%A1ceres\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fmomento-mt%2Fassembleia-aprova-lei-do-estado-que-regulamenta-free-shop-em-caceres%2F&linkname=Assembleia%20aprova%20lei%20do%20Estado%20que%20regulamenta%20free%20shop%20em%20C%C3%A1ceres\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fmomento-mt%2Fassembleia-aprova-lei-do-estado-que-regulamenta-free-shop-em-caceres%2F&linkname=Assembleia%20aprova%20lei%20do%20Estado%20que%20regulamenta%20free%20shop%20em%20C%C3%A1ceres\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fmomento-mt%2Fassembleia-aprova-lei-do-estado-que-regulamenta-free-shop-em-caceres%2F&linkname=Assembleia%20aprova%20lei%20do%20Estado%20que%20regulamenta%20free%20shop%20em%20C%C3%A1ceres\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fmomento-mt%2Fassembleia-aprova-lei-do-estado-que-regulamenta-free-shop-em-caceres%2F&title=Assembleia%20aprova%20lei%20do%20Estado%20que%20regulamenta%20free%20shop%20em%20C%C3%A1ceres\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/momento-mt/assembleia-aprova-lei-do-estado-que-regulamenta-free-shop-em-caceres/\" data-a2a-title=\"Assembleia aprova lei do Estado que regulamenta free shop em Cáceres\"></a></p><div class=\"momen-depois-do-conteudo\" id=\"momen-233912565\"><div data-premium=\"\" data-adunit=\"MOMENTO_MT_FINAL_MATERIA_728X90\" data-sizes-desktop=\"[[728,90]]\" data-sizes-mobile=\"[[336,280],[300,250]]\" >\n</div></div><p>O post <a href=\"https://momentomt.com.br/momento-mt/assembleia-aprova-lei-do-estado-que-regulamenta-free-shop-em-caceres/\">Assembleia aprova lei do Estado que regulamenta free shop em Cáceres</a> apareceu primeiro em <a href=\"https://momentomt.com.br\">MOMENTO MT</a>.</p>\n", "date_published"=>"Wed, 14 May 2025 20:29:51 +0000", "description"=>"<p>A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta terça-feira (14.5), o Projeto de Lei que institui o Regime Cidades Gêmeas. 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