{"categories"=>["momento mt"], "content"=>"<div class=\"momen-antes-do-conteudo\" id=\"momen-1000531793\"><div data-premium=\"\" data-adunit=\"MOMENTO_MT_TOPO_INTERNA_2\" data-sizes-desktop=\"[[728,90]]\" data-sizes-mobile=\"[[336,280],[300,250]]\" >\n</div></div><p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fmomento-mt%2Fgoverno-envia-projeto-a-assembleia-para-criacao-de-regime-tributario-para-free-shop-em-caceres%2F&linkname=Governo%20envia%20projeto%20%C3%A0%20Assembleia%20para%20cria%C3%A7%C3%A3o%20de%20regime%20tribut%C3%A1rio%20para%20free%20shop%20em%20C%C3%A1ceres\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fmomento-mt%2Fgoverno-envia-projeto-a-assembleia-para-criacao-de-regime-tributario-para-free-shop-em-caceres%2F&linkname=Governo%20envia%20projeto%20%C3%A0%20Assembleia%20para%20cria%C3%A7%C3%A3o%20de%20regime%20tribut%C3%A1rio%20para%20free%20shop%20em%20C%C3%A1ceres\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fmomento-mt%2Fgoverno-envia-projeto-a-assembleia-para-criacao-de-regime-tributario-para-free-shop-em-caceres%2F&linkname=Governo%20envia%20projeto%20%C3%A0%20Assembleia%20para%20cria%C3%A7%C3%A3o%20de%20regime%20tribut%C3%A1rio%20para%20free%20shop%20em%20C%C3%A1ceres\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fmomento-mt%2Fgoverno-envia-projeto-a-assembleia-para-criacao-de-regime-tributario-para-free-shop-em-caceres%2F&linkname=Governo%20envia%20projeto%20%C3%A0%20Assembleia%20para%20cria%C3%A7%C3%A3o%20de%20regime%20tribut%C3%A1rio%20para%20free%20shop%20em%20C%C3%A1ceres\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fmomento-mt%2Fgoverno-envia-projeto-a-assembleia-para-criacao-de-regime-tributario-para-free-shop-em-caceres%2F&linkname=Governo%20envia%20projeto%20%C3%A0%20Assembleia%20para%20cria%C3%A7%C3%A3o%20de%20regime%20tribut%C3%A1rio%20para%20free%20shop%20em%20C%C3%A1ceres\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fmomento-mt%2Fgoverno-envia-projeto-a-assembleia-para-criacao-de-regime-tributario-para-free-shop-em-caceres%2F&title=Governo%20envia%20projeto%20%C3%A0%20Assembleia%20para%20cria%C3%A7%C3%A3o%20de%20regime%20tribut%C3%A1rio%20para%20free%20shop%20em%20C%C3%A1ceres\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/momento-mt/governo-envia-projeto-a-assembleia-para-criacao-de-regime-tributario-para-free-shop-em-caceres/\" data-a2a-title=\"Governo envia projeto à Assembleia para criação de regime tributário para free shop em Cáceres\"></a></p><div id=\"infocoweb\" data-uuid=\"019bfd26-0aed-48ea-a895-14bc2b713c11\" class=\"infocoweb infocoweb_canal_61\">\n<div id=\"infocoweb_cabecalho\" class=\"infocoweb_cabecalho\"></div>\n<div id=\"infocoweb_corpo\" class=\"infocoweb_corpo\">\n<p> <meta></p>\n<p style=\"text-align: justify\">O Governo de Mato Grosso encaminhou, nesta terça-feira (14.5), à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que institui o Regime Cidades Gêmeas, concedendo isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos comercializados em lojas francas (free shops) em municípios mato-grossenses localizados na faixa de fronteira com países vizinhos.</p>\n<p style=\"text-align: justify\">O envio do projeto ocorre após o anúncio da criação da primeira loja franca no Estado, feito pelo governador Mauro Mendes na segunda-feira (12), durante reunião com a prefeita e demais autoridades e representantes de Cáceres. O município é, atualmente, o único de Mato Grosso reconhecido pelo Governo Federal como “cidade-gêmea”, por fazer divisa com San Matías, na Bolívia. </p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>O que são free shops?</strong></p>\n<p style=\"text-align: justify\">Lojas francas, ou free shops, são estabelecimentos autorizados a vender produtos importados sem a cobrança de impostos, como ICMS, PIS e Cofins. São comuns em aeroportos internacionais, fronteiras terrestres e regiões alfandegadas, com foco em turistas e viajantes internacionais.</p>\n<p style=\"text-align: justify\">Com a proposta enviada à Assembleia, o governo busca estimular a economia de fronteira e atrair novos investimentos para a região. A medida está amparada no Convênio ICMS 91/91, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza os estados a conceder isenção de ICMS para essas operações em cidades gêmeas.</p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Limite de compras nas lojas francas</strong></p>\n<p style=\"text-align: justify\">De acordo com a Receita Federal, cada pessoa física poderá comprar até US$ 500 por mês (a cada 30 dias), por CPF, em mercadorias isentas de impostos, desde que a compra seja feita presencialmente. Esse limite é exclusivo para lojas francas terrestres, como será o caso em Cáceres.</p>\n<p style=\"text-align: justify\">Além do valor, também existem limites de quantidade para produtos como bebidas alcoólicas e cigarros. Menores de 18 anos não podem adquirir esses itens.</p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Quais operações terão isenção?</strong></p>\n<p style=\"text-align: justify\">A lei irá garantir a isenção de ICMS em três situações:</p>\n<p style=\"text-align: justify\">Saída de mercadorias da indústria com destino direto às lojas francas (quando a loja franca compra mercadoria nacional direto da indústria para revender a consumidor final);</p>\n<p style=\"text-align: justify\">Entrada de produtos importados nas lojas francas para fins de comercialização (quando a loja franca importa mercadoria para revender a consumidor final).</p>\n<p style=\"text-align: justify\">Venda pelas lojas francas de produtos industrializados (nacionais ou estrangeiros) diretamente ao consumidor em viagem internacional;</p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>E qual é a contrapartida?</strong></p>\n<p style=\"text-align: justify\">Em troca da isenção do ICMS, as empresas deverão recolher 5% do valor das vendas diretamente ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS-MT). Esses recursos serão aplicados em programas sociais, com prioridade para ações voltadas à região Oeste do Estado.</p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Benefícios e cuidados</strong></p>\n<p style=\"text-align: justify\">Além de promover o desenvolvimento econômico da fronteira, o governo prevê uma compensação social importante por meio do repasse ao FUS. No entanto, a empresa que não cumprir essa exigência poderá perder o direito à isenção e será obrigada a recolher o ICMS integralmente, podendo até ser suspensa do regime por dois anos, em caso de reincidência.</p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Requisitos para operação</strong></p>\n<p style=\"text-align: justify\">Para operar sob o regime de loja franca, as empresas devem atender aos critérios estabelecidos pela Receita Federal, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.075/2022. Entre os requisitos estão:</p>\n<p style=\"text-align: justify\">Estar localizada em município classificado como cidade gêmea (no caso, Cáceres);</p>\n<p style=\"text-align: justify\">Obter autorização da Receita Federal para operar como loja franca;</p>\n<p style=\"text-align: justify\">Manter sistema informatizado de controle de estoque integrado ao sistema da Receita Federal;</p>\n<p style=\"text-align: justify\">Cumprir os limites quantitativos e de valor para vendas a viajantes.</p>\n<p style=\"text-align: justify\">Jamais efetuar vendas a outras empresas (não pode funcionar como atacadista)</p>\n<p style=\"text-align: justify\">Mais informações sobre o funcionamento de lojas francas podem ser acessadas no portal da Receita Federal:</p>\n<p style=\"text-align: justify\"><a href=\"https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/regimes-e-controles-especiais/regimes-aduaneiros-especiais/perguntas-e-respostas\">https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/regimes-e-controles-especiais/regimes-aduaneiros-especiais/perguntas-e-respostas</a></p>\n<p style=\"text-align: justify\"><a href=\"https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/123368\">https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/123368</a> </p>\n<p id=\"infocoweb_fonte\" class=\"infocoweb_fonte\">Fonte: <a target=\"_blank\" href=\"https://www.secom.mt.gov.br/web/sefaz/w/governo-envia-projeto-%C3%A0-assembleia-para-cria%C3%A7%C3%A3o-de-regime-tribut%C3%A1rio-para-free-shop-em-c%C3%A1ceres#019bfd26-0aed-48ea-a895-14bc2b713c11\">Governo MT – MT</a></p>\n</div>\n<div id=\"infocoweb_rodape\" class=\"infocoweb_rodape\"></div>\n</div>\n<p><script src=\"https://noticia.infocoweb.com.br/analytics.js?uuid=019bfd26-0aed-48ea-a895-14bc2b713c11\"></script></p>\n<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fmomento-mt%2Fgoverno-envia-projeto-a-assembleia-para-criacao-de-regime-tributario-para-free-shop-em-caceres%2F&linkname=Governo%20envia%20projeto%20%C3%A0%20Assembleia%20para%20cria%C3%A7%C3%A3o%20de%20regime%20tribut%C3%A1rio%20para%20free%20shop%20em%20C%C3%A1ceres\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fmomento-mt%2Fgoverno-envia-projeto-a-assembleia-para-criacao-de-regime-tributario-para-free-shop-em-caceres%2F&linkname=Governo%20envia%20projeto%20%C3%A0%20Assembleia%20para%20cria%C3%A7%C3%A3o%20de%20regime%20tribut%C3%A1rio%20para%20free%20shop%20em%20C%C3%A1ceres\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow 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