{"categories"=>["política nacional"], "content"=>"<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-regulamenta-clausula-de-nao-concorrencia-em-contratos-de-trabalho%2F&linkname=Projeto%20regulamenta%20cl%C3%A1usula%20de%20n%C3%A3o%20concorr%C3%AAncia%20em%20contratos%20de%20trabalho\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-regulamenta-clausula-de-nao-concorrencia-em-contratos-de-trabalho%2F&linkname=Projeto%20regulamenta%20cl%C3%A1usula%20de%20n%C3%A3o%20concorr%C3%AAncia%20em%20contratos%20de%20trabalho\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-regulamenta-clausula-de-nao-concorrencia-em-contratos-de-trabalho%2F&linkname=Projeto%20regulamenta%20cl%C3%A1usula%20de%20n%C3%A3o%20concorr%C3%AAncia%20em%20contratos%20de%20trabalho\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-regulamenta-clausula-de-nao-concorrencia-em-contratos-de-trabalho%2F&linkname=Projeto%20regulamenta%20cl%C3%A1usula%20de%20n%C3%A3o%20concorr%C3%AAncia%20em%20contratos%20de%20trabalho\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-regulamenta-clausula-de-nao-concorrencia-em-contratos-de-trabalho%2F&linkname=Projeto%20regulamenta%20cl%C3%A1usula%20de%20n%C3%A3o%20concorr%C3%AAncia%20em%20contratos%20de%20trabalho\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-regulamenta-clausula-de-nao-concorrencia-em-contratos-de-trabalho%2F&title=Projeto%20regulamenta%20cl%C3%A1usula%20de%20n%C3%A3o%20concorr%C3%AAncia%20em%20contratos%20de%20trabalho\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/projeto-regulamenta-clausula-de-nao-concorrencia-em-contratos-de-trabalho/\" data-a2a-title=\"Projeto regulamenta cláusula de não concorrência em contratos de trabalho\"></a></p><div id=\"infocoweb\" data-uuid=\"7dc8c996-64c9-4cf9-b9f9-9370e6e04c26\" class=\"infocoweb infocoweb_canal_41\">\n<div id=\"infocoweb_cabecalho\" class=\"infocoweb_cabecalho\"></div>\n<div id=\"infocoweb_corpo\" class=\"infocoweb_corpo\">\n<div>\n<p>O Projeto de Lei 4803/24, em análise na Câmara dos Deputados, altera a <a href=\"http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-5452-1-maio-1943-415500-norma-pe.html\">Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)</a> para regulamentar a cláusula de não concorrência pós-contratual em contratos de trabalho.</p>\n<p>Esse tipo de cláusula é um acordo feito entre a empresa e empregado para que este, após o término do vínculo empregatício, não trabalhe em concorrência direta com o ex-empregador por um determinado período. É mais usada em contratos de empregados que têm acesso a informações confidenciais ou a segredos comerciais.</p>\n<p>A proposta prevê alguns requisitos para a cláusula ter validade. Assim, ela deve:</p>\n<ul>\n<li>ser justificada em razões específicas no contrato;</li>\n<li>prever os limites à proibição de concorrência, a duração e a abrangência territorial; e</li>\n<li>fixar a remuneração que o ex-empregado receberá enquanto durar a restrição.</li>\n</ul>\n<p><strong>Liberdade<br /> </strong>O texto dá ainda liberdade para que empregador e empregado concordem em não assinar a cláusula, desde que o empregado aceite redução ou mesmo supressão do salário no período da ‘quarentena’.</p>\n<p>“A proposta pretende incorporar à legislação trabalhista conclusões já consolidadas na doutrina e na jurisprudência no sentido da validar a cláusula de não concorrência”, afirma o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da proposta. “Desde que observadas algumas condições que garantam que não haja restrição excessiva da liberdade de trabalho”, ressalva o parlamentar.</p>\n<p><strong>Próximos passos<br /> </strong>O projeto será analisado em <span id=\"4322\" class=\"termoGlossario\" title=\"Rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">caráter conclusivo</span> pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.</p>\n<ul>\n<li><a href=\"https://www.camara.leg.br/noticias/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI\">Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei</a></li>\n</ul>\n<p style=\"font-size: 0.8rem;font-weight: 700\">Reportagem – Janary Júnior<br />Edição – Natalia Doederlein</p>\n</p>\n</div>\n<p id=\"infocoweb_fonte\" class=\"infocoweb_fonte\">Fonte: <a target=\"_blank\" href=\"https://www.camara.leg.br/noticias/1142687-projeto-regulamenta-clausula-de-nao-concorrencia-em-contratos-de-trabalho/#7dc8c996-64c9-4cf9-b9f9-9370e6e04c26\">Câmara dos Deputados</a></p>\n</div>\n<div id=\"infocoweb_rodape\" class=\"infocoweb_rodape\"></div>\n</div>\n<p><script src=\"https://noticia.infocoweb.com.br/analytics.js?uuid=7dc8c996-64c9-4cf9-b9f9-9370e6e04c26\"></script></p>\n<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-regulamenta-clausula-de-nao-concorrencia-em-contratos-de-trabalho%2F&linkname=Projeto%20regulamenta%20cl%C3%A1usula%20de%20n%C3%A3o%20concorr%C3%AAncia%20em%20contratos%20de%20trabalho\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-regulamenta-clausula-de-nao-concorrencia-em-contratos-de-trabalho%2F&linkname=Projeto%20regulamenta%20cl%C3%A1usula%20de%20n%C3%A3o%20concorr%C3%AAncia%20em%20contratos%20de%20trabalho\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-regulamenta-clausula-de-nao-concorrencia-em-contratos-de-trabalho%2F&linkname=Projeto%20regulamenta%20cl%C3%A1usula%20de%20n%C3%A3o%20concorr%C3%AAncia%20em%20contratos%20de%20trabalho\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-regulamenta-clausula-de-nao-concorrencia-em-contratos-de-trabalho%2F&linkname=Projeto%20regulamenta%20cl%C3%A1usula%20de%20n%C3%A3o%20concorr%C3%AAncia%20em%20contratos%20de%20trabalho\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-regulamenta-clausula-de-nao-concorrencia-em-contratos-de-trabalho%2F&linkname=Projeto%20regulamenta%20cl%C3%A1usula%20de%20n%C3%A3o%20concorr%C3%AAncia%20em%20contratos%20de%20trabalho\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-regulamenta-clausula-de-nao-concorrencia-em-contratos-de-trabalho%2F&title=Projeto%20regulamenta%20cl%C3%A1usula%20de%20n%C3%A3o%20concorr%C3%AAncia%20em%20contratos%20de%20trabalho\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/projeto-regulamenta-clausula-de-nao-concorrencia-em-contratos-de-trabalho/\" data-a2a-title=\"Projeto regulamenta cláusula de não concorrência em contratos de trabalho\"></a></p><p>O post <a href=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/projeto-regulamenta-clausula-de-nao-concorrencia-em-contratos-de-trabalho/\">Projeto regulamenta cláusula de não concorrência em contratos de trabalho</a> apareceu primeiro em <a href=\"https://momentomt.com.br\">MOMENTO MT</a>.</p>\n", "date_published"=>"Tue, 29 Apr 2025 21:29:59 +0000", "description"=>"<p>O Projeto de Lei 4803/24, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar a cláusula de não concorrência pós-contratual em contratos de trabalho. Esse tipo de cláusula é um acordo feito entre a empresa e empregado para que este, após o término do vínculo empregatício, não trabalhe […]</p>\n<p>O post <a href=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/projeto-regulamenta-clausula-de-nao-concorrencia-em-contratos-de-trabalho/\">Projeto regulamenta cláusula de não concorrência em contratos de trabalho</a> apareceu primeiro em <a href=\"https://momentomt.com.br\">MOMENTO MT</a>.</p>\n", "enclosures"=>[], "id"=>"https://momentomt.com.br/politica-nacional/projeto-regulamenta-clausula-de-nao-concorrencia-em-contratos-de-trabalho/", "subtitle"=>"<p>O Projeto de Lei 4803/24, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar a cláusula de não concorrência pós-contratual em contratos de trabalho. Esse tipo de cláusula é um acordo feito entre a empresa e empregado para que este, após o término do vínculo empregatício, não trabalhe […]</p>\n<p>O post <a href=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/projeto-regulamenta-clausula-de-nao-concorrencia-em-contratos-de-trabalho/\">Projeto regulamenta cláusula de não concorrência em contratos de trabalho</a> apareceu primeiro em <a href=\"https://momentomt.com.br\">MOMENTO MT</a>.</p>\n", "title"=>"Projeto regulamenta cláusula de não concorrência em contratos de trabalho", "url"=>"https://momentomt.com.br/politica-nacional/projeto-regulamenta-clausula-de-nao-concorrencia-em-contratos-de-trabalho/", "partner"=>{"agency_id"=>"67ffed666591b2ba3700001b", "arc_publication"=>false, "feed_url"=>"https://momentomt.com.br/feed/", "post_url"=>"http://cms-homol-api.ir7.com.br/agencies/67ffed666591b2ba3700001b/external_media", "feed_rss_layoutr7"=>false, "feed_rss"=>"external_media", "generic_login_url"=>"", "generic_user_key"=>"", "generic_user"=>"", "generic_password_key"=>"", "generic_password"=>"", "afp_client_id"=>"", "afp_client_secret"=>"", "section_id"=>"65329dfdca908489c500029e", "website_id"=>"", "template_id"=>"", "name"=>"Momento MT", "type_authentication"=>"basic", "authentication"=>false, "show_images_carousel"=>false, "should_publish"=>false, "distributor"=>"41d40608-f19a-4dae-818f-e12fb48d40bb", "summary"=>true}, "images"=>[], "arc_gallery"=>[]}