{"categories"=>["política nacional"], "content"=>"<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-cria-o-pix-pensao-para-facilitar-pagamento-de-pensao-alimenticia%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20cria%20o%20%E2%80%9CPix%20Pens%C3%A3o%E2%80%9D%20para%20facilitar%20pagamento%20de%20pens%C3%A3o%20aliment%C3%ADcia\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-cria-o-pix-pensao-para-facilitar-pagamento-de-pensao-alimenticia%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20cria%20o%20%E2%80%9CPix%20Pens%C3%A3o%E2%80%9D%20para%20facilitar%20pagamento%20de%20pens%C3%A3o%20aliment%C3%ADcia\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-cria-o-pix-pensao-para-facilitar-pagamento-de-pensao-alimenticia%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20cria%20o%20%E2%80%9CPix%20Pens%C3%A3o%E2%80%9D%20para%20facilitar%20pagamento%20de%20pens%C3%A3o%20aliment%C3%ADcia\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-cria-o-pix-pensao-para-facilitar-pagamento-de-pensao-alimenticia%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20cria%20o%20%E2%80%9CPix%20Pens%C3%A3o%E2%80%9D%20para%20facilitar%20pagamento%20de%20pens%C3%A3o%20aliment%C3%ADcia\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-cria-o-pix-pensao-para-facilitar-pagamento-de-pensao-alimenticia%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20cria%20o%20%E2%80%9CPix%20Pens%C3%A3o%E2%80%9D%20para%20facilitar%20pagamento%20de%20pens%C3%A3o%20aliment%C3%ADcia\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-cria-o-pix-pensao-para-facilitar-pagamento-de-pensao-alimenticia%2F&title=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20cria%20o%20%E2%80%9CPix%20Pens%C3%A3o%E2%80%9D%20para%20facilitar%20pagamento%20de%20pens%C3%A3o%20aliment%C3%ADcia\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/comissao-aprova-projeto-que-cria-o-pix-pensao-para-facilitar-pagamento-de-pensao-alimenticia/\" data-a2a-title=\"Comissão aprova projeto que cria o “Pix Pensão” para facilitar pagamento de pensão alimentícia\"></a></p><div id=\"infocoweb\" data-uuid=\"8e83fbad-6aaa-427b-a81a-b0dd4358c523\" class=\"infocoweb infocoweb_canal_41\">\n<div id=\"infocoweb_cabecalho\" class=\"infocoweb_cabecalho\"></div>\n<div id=\"infocoweb_corpo\" class=\"infocoweb_corpo\">\n<div>\n<p>A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4978/23, que cria o chamado “Pix Pensão”, para transferência automática da pensão alimentícia. Caberá ao juiz determinar o débito direto da conta do pagador para a conta do alimentando ou de seu responsável.</p>\n<p>Atualmente, a pensão pode ser debitada automaticamente do salário do devedor. Quando o devedor não tem salário e não está sujeito ao débito automático, o juiz deve ser acionado a cada vez que a pensão não é paga.</p>\n<p>A proposta, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, foi aprovada por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).</p>\n<p>O texto altera o <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13105-16-marco-2015-780273-norma-pl.html\">Código de Processo Civil</a>.</p>\n<p>Na avaliação de Laura Carneiro, a medida tem a vantagem de não dificultar a capacidade de pagamento do executado, se ele estiver preso, por exemplo. “O ‘Pix Pensão’ reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele”, disse a relatora.</p>\n<p><strong>Penhora<br /> </strong>O projeto passa a permitir ainda a penhora de valores depositados em conta de empresário individual, uma vez que não há separação entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica nesse caso.</p>\n<p>“Considerando que há cerca de 15 milhões de empresários individuais no Brasil, a busca automática por ativos nessas contas bancárias evitará que os executados acreditem que podem fugir do pagamento de alimentos mantendo apenas uma conta bancária de empresário individual”, explicou Laura Carneiro.</p>\n<p><strong>Estatísticas<br /> </strong>Outro ponto do projeto prevê a divulgação de estatísticas sobre o andamento das ações de alimentos no país. A proposta determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais incentivem a prática de atos processuais em formato que facilite a coleta e o compartilhamento de dados. O objetivo é melhorar o planejamento e a execução de programas sociais.</p>\n<p>“Embora o CNJ já divulgue o relatório ‘Justiça em Números’, este carece de estatísticas mais detalhadas que permitam avaliar a efetividade das ações de alimentos”, observou Laura Carneiro.</p>\n<p>“A divulgação de estatísticas sobre pensão alimentícia é prática consolidada em países desenvolvidos”, disse a relatora, acrescentado que a realização de convênios com entidades como IBGE e Ipea podem auxiliar a produção dessas estatísticas.</p>\n<p><strong>Outros projetos rejeitados<br /> </strong>Na mesma votação que aprovou o projeto de Tabata Amaral, foram rejeitados os PLs 3837/19, 185/22, 5067/23 e 404/24, que tramitam em conjunto e tratam de assunto semelhante.</p>\n<p>O PL 3837/19 previa o comparecimento mensal obrigatório de homens à Justiça para comprovar o pagamento da pensão alimentícia. Laura Carneiro observou, no entanto, que a lei já é suficientemente rígida para instar o devedor de alimentos a cumprir a sua obrigação.</p>\n<p>“O executado já foi condenado a pagar a pensão; se não pagar, pode ser preso ou até mesmo ter seus bens penhorados”, lembrou a relatora. “Adicionar mais uma penalidade, tendo que ir todo mês ao juízo para apresentar um comprovante de pagamento, é um incômodo desnecessário e que não resolve o problema.”</p>\n<p><strong>Próximos passos<br /> </strong>O PL 4978/23, aprovado pela Comissão de Previdência, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em <span id=\"4322\" class=\"termoGlossario\" title=\"Rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">caráter conclusivo</span>.</p>\n<p>Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.</p>\n<ul>\n<li><a href=\"https://www.camara.leg.br/noticias/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI\">Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei</a></li>\n</ul>\n<p> <iframe src=\"https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/pensao-alimenticia/index.html\" frameborder=\"0\"></iframe> </p>\n<p style=\"font-size: 0.8rem;font-weight: 700\">Reportagem – Noéli Nobre<br />Edição – Natalia Doederlein</p>\n</p>\n</div>\n<p id=\"infocoweb_fonte\" class=\"infocoweb_fonte\">Fonte: <a target=\"_blank\" href=\"https://www.camara.leg.br/noticias/1153541-comissao-aprova-projeto-que-cria-o-pix-pensao-para-facilitar-pagamento-de-pensao-alimenticia/#8e83fbad-6aaa-427b-a81a-b0dd4358c523\">Câmara dos Deputados</a></p>\n</div>\n<div id=\"infocoweb_rodape\" class=\"infocoweb_rodape\"></div>\n</div>\n<p><script src=\"https://noticia.infocoweb.com.br/analytics.js?uuid=8e83fbad-6aaa-427b-a81a-b0dd4358c523\"></script></p>\n<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-cria-o-pix-pensao-para-facilitar-pagamento-de-pensao-alimenticia%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20cria%20o%20%E2%80%9CPix%20Pens%C3%A3o%E2%80%9D%20para%20facilitar%20pagamento%20de%20pens%C3%A3o%20aliment%C3%ADcia\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" 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