{"categories"=>["política mt"], "content"=>"<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-mt%2Flei-de-ludio-que-permite-aos-servidores-publicos-terem-mei-e-publicada%2F&linkname=Lei%20de%20L%C3%BAdio%20que%20permite%20aos%20servidores%20p%C3%BAblicos%20terem%20MEI%20%C3%A9%20publicada\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-mt%2Flei-de-ludio-que-permite-aos-servidores-publicos-terem-mei-e-publicada%2F&linkname=Lei%20de%20L%C3%BAdio%20que%20permite%20aos%20servidores%20p%C3%BAblicos%20terem%20MEI%20%C3%A9%20publicada\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-mt%2Flei-de-ludio-que-permite-aos-servidores-publicos-terem-mei-e-publicada%2F&linkname=Lei%20de%20L%C3%BAdio%20que%20permite%20aos%20servidores%20p%C3%BAblicos%20terem%20MEI%20%C3%A9%20publicada\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-mt%2Flei-de-ludio-que-permite-aos-servidores-publicos-terem-mei-e-publicada%2F&linkname=Lei%20de%20L%C3%BAdio%20que%20permite%20aos%20servidores%20p%C3%BAblicos%20terem%20MEI%20%C3%A9%20publicada\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-mt%2Flei-de-ludio-que-permite-aos-servidores-publicos-terem-mei-e-publicada%2F&linkname=Lei%20de%20L%C3%BAdio%20que%20permite%20aos%20servidores%20p%C3%BAblicos%20terem%20MEI%20%C3%A9%20publicada\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-mt%2Flei-de-ludio-que-permite-aos-servidores-publicos-terem-mei-e-publicada%2F&title=Lei%20de%20L%C3%BAdio%20que%20permite%20aos%20servidores%20p%C3%BAblicos%20terem%20MEI%20%C3%A9%20publicada\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-mt/lei-de-ludio-que-permite-aos-servidores-publicos-terem-mei-e-publicada/\" data-a2a-title=\"Lei de Lúdio que permite aos servidores públicos terem MEI é publicada\"></a></p><div id=\"infocoweb\" data-uuid=\"10be8e05-3ccb-44ef-bdaa-11c1e19d267b\" class=\"infocoweb infocoweb_canal_44\">\n<div id=\"infocoweb_cabecalho\" class=\"infocoweb_cabecalho\"></div>\n<div id=\"infocoweb_corpo\" class=\"infocoweb_corpo\">\n<p>Agora é lei em Mato Grosso o projeto de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) que autoriza servidores públicos do estado a terem microempresas individuais (MEI). A <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica?almt_form_norma_juridica_ato_busca_simples%5BpalavraChave%5D=814%2F2025&almt_form_norma_juridica_ato_busca_simples%5B_token%5D=14.AbmY7muqVu9b0QijfPfO8qtuBB7zg0mjpy4I2zdP0sw.bMivliKfDIM9vXDnEbD7q_wZdHWnzSLOz2xurUcKv5RtzOuDXflhgxygTQ\">Lei Complementar nº 814/2025</a> permite aos trabalhadores exercerem atividades complementares com o <a href=\"https://dadosempresa.com.br/\" title=\"Consulte informações de CNPJ\">CNPJ</a> de MEI fora do horário de expediente. Serão beneficiados mais de 70 mil servidores públicos estaduais com a lei, fruto de projeto apresentado pelo deputado Lúdio.</p>\n<p>“A promulgação dessa lei é muito importante para dar oportunidade aos servidores de formalizarem suas atividades extras e, com isso, desenvolver seus projetos também na iniciativa privada, com recolhimento de impostos e contribuição para a Previdência. Há muitos servidores que também produzem fora do horário de trabalho, vendem alimentos, atuam como músicos e tantas outras atividades para complementar a renda, que agora estará devidamente formalizada com a MEI”, comemorou Lúdio.</p>\n<p>O deputado destacou que houve colaboração inclusive da base do governo de Mato Grosso para que o projeto se tornasse lei. O texto havia sido aprovado pelo Parlamento e vetado pelo governador do estado. Após os deputados, inclusive os governistas, derrubarem o veto, a Assembleia Legislativa promulgou a nova lei. O ato foi publicado em 16 de abril pelo presidente da ALMT, Max Russi (PSB).</p>\n<p>A lei acrescenta um único parágrafo ao artigo nº 144 da Lei Complementar 04/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos do estado de Mato Grosso. Esse trecho da lei proíbe uma série de atividades aos servidores, inclusive a gestão de empresas. A nova lei prevê que a vedação “deste artigo não se aplica para atuação como microempreendedor individual, salvo quando ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, e observada a legislação sobre conflito de interesses”.</p>\n<p>O presidente da Associação dos Servidores do Legislativo Estadual e Municipal de Mato Grosso (Aslem), Edwardes Quintiliano de Brito, comemorou a aprovação da nova legislação. “Esse projeto vai beneficiar a todos os servidores e pode incentivá-los a empreender em família. A MEI abre diversas possibilidades, inclusive para que essas microempresas sejam impulsionadas com financiamento e tenham melhorias ao sair da informalidade, que hoje é a realidade dos servidores que empreendem. Além disso, é bom também para o estado arrecadar mais e para os servidores que podem ter uma nova renda, tendo em vista que os consignados têm comprometido sua renda em razão da defasagem dos salários”, avaliou.</p>\n<p id=\"infocoweb_fonte\" class=\"infocoweb_fonte\">Fonte: <a target=\"_blank\" href=\"https://www.al.mt.gov.br/midia/texto/lei-de-ludio-que-permite-aos-servidores-publicos-terem-mei-e-publicada/visualizar#10be8e05-3ccb-44ef-bdaa-11c1e19d267b\">ALMT – MT</a></p>\n</div>\n<div id=\"infocoweb_rodape\" class=\"infocoweb_rodape\"></div>\n</div>\n<p><script src=\"https://noticia.infocoweb.com.br/analytics.js?uuid=10be8e05-3ccb-44ef-bdaa-11c1e19d267b\"></script></p>\n<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-mt%2Flei-de-ludio-que-permite-aos-servidores-publicos-terem-mei-e-publicada%2F&linkname=Lei%20de%20L%C3%BAdio%20que%20permite%20aos%20servidores%20p%C3%BAblicos%20terem%20MEI%20%C3%A9%20publicada\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-mt%2Flei-de-ludio-que-permite-aos-servidores-publicos-terem-mei-e-publicada%2F&linkname=Lei%20de%20L%C3%BAdio%20que%20permite%20aos%20servidores%20p%C3%BAblicos%20terem%20MEI%20%C3%A9%20publicada\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-mt%2Flei-de-ludio-que-permite-aos-servidores-publicos-terem-mei-e-publicada%2F&linkname=Lei%20de%20L%C3%BAdio%20que%20permite%20aos%20servidores%20p%C3%BAblicos%20terem%20MEI%20%C3%A9%20publicada\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-mt%2Flei-de-ludio-que-permite-aos-servidores-publicos-terem-mei-e-publicada%2F&linkname=Lei%20de%20L%C3%BAdio%20que%20permite%20aos%20servidores%20p%C3%BAblicos%20terem%20MEI%20%C3%A9%20publicada\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-mt%2Flei-de-ludio-que-permite-aos-servidores-publicos-terem-mei-e-publicada%2F&linkname=Lei%20de%20L%C3%BAdio%20que%20permite%20aos%20servidores%20p%C3%BAblicos%20terem%20MEI%20%C3%A9%20publicada\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-mt%2Flei-de-ludio-que-permite-aos-servidores-publicos-terem-mei-e-publicada%2F&title=Lei%20de%20L%C3%BAdio%20que%20permite%20aos%20servidores%20p%C3%BAblicos%20terem%20MEI%20%C3%A9%20publicada\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-mt/lei-de-ludio-que-permite-aos-servidores-publicos-terem-mei-e-publicada/\" data-a2a-title=\"Lei de Lúdio que permite aos servidores públicos terem MEI é publicada\"></a></p><p>O post <a href=\"https://momentomt.com.br/politica-mt/lei-de-ludio-que-permite-aos-servidores-publicos-terem-mei-e-publicada/\">Lei de Lúdio que permite aos servidores públicos terem MEI é publicada</a> apareceu primeiro em <a href=\"https://momentomt.com.br\">MOMENTO MT</a>.</p>\n", "date_published"=>"Mon, 28 Apr 2025 17:00:05 +0000", "description"=>"<p>Agora é lei em Mato Grosso o projeto de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) que autoriza servidores públicos do estado a terem microempresas individuais (MEI). 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