{"categories"=>["política nacional"], "content"=>"<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-disciplina-embargo-por-danos-ambientais%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20disciplina%20embargo%20por%20danos%20ambientais\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-disciplina-embargo-por-danos-ambientais%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20disciplina%20embargo%20por%20danos%20ambientais\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-disciplina-embargo-por-danos-ambientais%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20disciplina%20embargo%20por%20danos%20ambientais\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-disciplina-embargo-por-danos-ambientais%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20disciplina%20embargo%20por%20danos%20ambientais\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-disciplina-embargo-por-danos-ambientais%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20disciplina%20embargo%20por%20danos%20ambientais\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-disciplina-embargo-por-danos-ambientais%2F&title=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20disciplina%20embargo%20por%20danos%20ambientais\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/comissao-aprova-projeto-que-disciplina-embargo-por-danos-ambientais/\" data-a2a-title=\"Comissão aprova projeto que disciplina embargo por danos ambientais\"></a></p><div id=\"infocoweb\" data-uuid=\"c70ef889-807b-40c7-8431-aaad9d943c64\" class=\"infocoweb infocoweb_canal_41\">\n<div id=\"infocoweb_cabecalho\" class=\"infocoweb_cabecalho\"></div>\n<div id=\"infocoweb_corpo\" class=\"infocoweb_corpo\">\n<div>\n<p>A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que disciplina o embargo de obras e atividades em caso de infrações ambientais.</p>\n<p>O texto aprovado prevê as seguintes medidas:</p>\n<ul>\n<li>o embargo deve se restringir exclusivamente à área na qual se verificou a infração;</li>\n<li>a medida pode ser adotada cautelarmente pela autoridade responsável pela autuação ou como sanção administrativa pela autoridade julgadora competente;</li>\n<li>não podem ser aplicadas restrições a crédito ou incentivos governamentais às atividades realizadas fora da área embargada.</li>\n</ul>\n<p>O texto também estabelece que o governo federal criará um sistema público para identificar os embargos aplicados por autoridades ambientais nos níveis federal, estadual e municipal. Esse sistema será disponibilizado on-line.</p>\n<p>O embargo ambiental é previsto na <a href=\"https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9605-12-fevereiro-1998-365397-norma-pl.html\">Lei dos Crimes Ambientais</a> e é acionado pela fiscalização como uma medida para impedir a continuidade de atividades que estão causando ou podem causar danos ao meio ambiente.</p>\n<p><strong>Mudanças<br /> </strong>A comissão aprovou um texto com alterações (<span id=\"4098\" class=\"termoGlossario\" title=\"Nome que se dá ao texto que altera substancialmente o conteúdo original da proposta. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação sobre o projeto original.\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">substitutivo</span>) no <a class=\"linkProposicao\" href=\"https://www.camara.leg.br/noticias/632547-projeto-proibe-embargo-total-de-imovel-rural-por-pratica-de-crime-ambiental\">Projeto de Lei 6148/19</a>, do ex-deputado Marcelo Brum (RS). A versão aprovada, elaborada pela relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), é mais enxuta que a original.</p>\n<p>Ela retirou do texto, por exemplo, o dispositivo que permitia o fim do embargo apenas com a apresentação de um termo de compromisso pelo produtor, independentemente da magnitude do dano causado.</p>\n<p>“Acreditamos que, em alguns casos, até possa ser assim, mas, em outros, pode haver necessidade de vistoria ou adoção de outros instrumentos, de modo a garantir o alcance dos objetivos do embargo”, disse Reinehr.</p>\n<p>Ela afirmou ainda que a versão aprovada mantém a validade e a importância do embargo ambiental, mas deixa mais claro as suas diretrizes, adequando-as ao ritmo da atividade agropecuária.</p>\n<p><strong>Próximos passos<br /> </strong>O projeto vai ser analisado agora, em <span id=\"4322\" class=\"termoGlossario\" title=\"Rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">caráter conclusivo</span>, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.</p>\n<ul>\n<li><a href=\"https://www.camara.leg.br/noticias/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI\">Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei</a></li>\n</ul>\n<p style=\"font-size: 0.8rem;font-weight: 700\">Reportagem – Janary Júnior<br />Edição – Natalia Doederlein</p>\n</p>\n</div>\n<p id=\"infocoweb_fonte\" class=\"infocoweb_fonte\">Fonte: <a target=\"_blank\" href=\"https://www.camara.leg.br/noticias/1153103-comissao-aprova-projeto-que-disciplina-embargo-por-danos-ambientais/#c70ef889-807b-40c7-8431-aaad9d943c64\">Câmara dos Deputados</a></p>\n</div>\n<div id=\"infocoweb_rodape\" class=\"infocoweb_rodape\"></div>\n</div>\n<p><script src=\"https://noticia.infocoweb.com.br/analytics.js?uuid=c70ef889-807b-40c7-8431-aaad9d943c64\"></script></p>\n<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-disciplina-embargo-por-danos-ambientais%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20disciplina%20embargo%20por%20danos%20ambientais\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-disciplina-embargo-por-danos-ambientais%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20disciplina%20embargo%20por%20danos%20ambientais\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-disciplina-embargo-por-danos-ambientais%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20disciplina%20embargo%20por%20danos%20ambientais\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-disciplina-embargo-por-danos-ambientais%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20disciplina%20embargo%20por%20danos%20ambientais\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-disciplina-embargo-por-danos-ambientais%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20disciplina%20embargo%20por%20danos%20ambientais\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-disciplina-embargo-por-danos-ambientais%2F&title=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20disciplina%20embargo%20por%20danos%20ambientais\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/comissao-aprova-projeto-que-disciplina-embargo-por-danos-ambientais/\" data-a2a-title=\"Comissão aprova projeto que disciplina embargo por danos ambientais\"></a></p><p>O post <a href=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/comissao-aprova-projeto-que-disciplina-embargo-por-danos-ambientais/\">Comissão aprova projeto que disciplina embargo por danos ambientais</a> apareceu primeiro em <a href=\"https://momentomt.com.br\">MOMENTO MT</a>.</p>\n", "date_published"=>"Fri, 25 Apr 2025 17:30:00 +0000", "description"=>"<p>A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que disciplina o embargo de obras e atividades em caso de infrações ambientais. 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