{"categories"=>["ministério público mt"], "content"=>"<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fministerio-publico-mt%2Fjustica-determina-apoio-escolar-especializado-para-crianca-com-tea%2F&linkname=Justi%C3%A7a%20determina%20apoio%20escolar%20especializado%20para%20crian%C3%A7a%20com%20TEA\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fministerio-publico-mt%2Fjustica-determina-apoio-escolar-especializado-para-crianca-com-tea%2F&linkname=Justi%C3%A7a%20determina%20apoio%20escolar%20especializado%20para%20crian%C3%A7a%20com%20TEA\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" 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infocoweb_canal_94\">\n<div id=\"infocoweb_cabecalho\" class=\"infocoweb_cabecalho\"></div>\n<div id=\"infocoweb_corpo\" class=\"infocoweb_corpo\">\n<p><span style=\"font-family:Tahoma,Geneva,sans-serif\"><span style=\"font-size:16px\">A 1ª Vara Cível de Primavera do Leste acatou pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), formulado por meio de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, e determinou que o Município disponibilize um profissional de apoio escolar especializado para acompanhamento de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras disfunções.</span></span><span style=\"font-family:Tahoma,Geneva,sans-serif\"><span style=\"font-size:16px\">Inicialmente, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, com o Município de Primavera do Leste alegando inviabilidade prática para contratação do profissional solicitado e propondo alternativas de apoio educacional.</span></span><span style=\"font-family:Tahoma,Geneva,sans-serif\"><span style=\"font-size:16px\">Entretanto, o promotor de Justiça Matheus Pavão de Oliveira, titular da 2ª Promotoria Cível de Primavera do Leste, contestou a decisão, interpondo agravo de instrumento, recurso que foi essencial para que a liminar fosse posteriormente deferida.</span></span><span style=\"font-family:Tahoma,Geneva,sans-serif\"><span style=\"font-size:16px\">Após audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 11 de fevereiro deste ano, onde a mãe da criança e testemunhas relataram as dificuldades enfrentadas e a necessidade do acompanhamento de um profissional de apoio especializado na escola, o juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota julgou procedente o pedido, determinando que o Município disponibilize um profissional de apoio escolar com função pedagógica para a criança, sob pena de multa diária de R$ 300 (trezentos reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil).</span></span><span style=\"font-family:Tahoma,Geneva,sans-serif\"><span style=\"font-size:16px\">A decisão foi fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garantem o direito à educação inclusiva e ao acompanhamento especializado para alunos com deficiência.</span></span><span style=\"font-family:Tahoma,Geneva,sans-serif\"><span style=\"font-size:16px\">O Município de Primavera do Leste tem o prazo de 30 dias úteis para disponibilizar um profissional de apoio escolar com formação compatível e função pedagógica para acompanhamento da criança durante o horário regular das aulas.</span></span></p>\n<p id=\"infocoweb_fonte\" class=\"infocoweb_fonte\">Fonte: <a target=\"_blank\" href=\"https://www.mpmt.mp.br/conteudo/58/158271/justica-determina-apoio-escolar-especializado-para-crianca-com-tea#f1b0273d-01bc-41d3-b0ab-5655b2dd5877\">Ministério Público MT – MT</a></p>\n</div>\n<div id=\"infocoweb_rodape\" class=\"infocoweb_rodape\"></div>\n</div>\n<p><script src=\"https://noticia.infocoweb.com.br/analytics.js?uuid=f1b0273d-01bc-41d3-b0ab-5655b2dd5877\"></script></p>\n<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fministerio-publico-mt%2Fjustica-determina-apoio-escolar-especializado-para-crianca-com-tea%2F&linkname=Justi%C3%A7a%20determina%20apoio%20escolar%20especializado%20para%20crian%C3%A7a%20com%20TEA\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fministerio-publico-mt%2Fjustica-determina-apoio-escolar-especializado-para-crianca-com-tea%2F&linkname=Justi%C3%A7a%20determina%20apoio%20escolar%20especializado%20para%20crian%C3%A7a%20com%20TEA\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" 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href=\"https://momentomt.com.br/ministerio-publico-mt/justica-determina-apoio-escolar-especializado-para-crianca-com-tea/\">Justiça determina apoio escolar especializado para criança com TEA</a> apareceu primeiro em <a href=\"https://momentomt.com.br\">MOMENTO MT</a>.</p>\n", "date_published"=>"Thu, 24 Apr 2025 21:59:57 +0000", "description"=>"<p>A 1ª Vara Cível de Primavera do Leste acatou pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), formulado por meio de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, e determinou que o Município disponibilize um profissional de apoio escolar especializado para acompanhamento de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e […]</p>\n<p>O post <a href=\"https://momentomt.com.br/ministerio-publico-mt/justica-determina-apoio-escolar-especializado-para-crianca-com-tea/\">Justiça determina apoio escolar especializado para criança com TEA</a> apareceu primeiro em <a href=\"https://momentomt.com.br\">MOMENTO 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