{"categories"=>["política nacional"], "content"=>"<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fnovo-codigo-eleitoral-desincompatibilizacao-de-agentes-da-lei-divide-opinioes-na-ccj%2F&linkname=Novo%20C%C3%B3digo%20Eleitoral%3A%20desincompatibiliza%C3%A7%C3%A3o%20de%20%E2%80%98agentes%20da%20lei%E2%80%99%20divide%20opini%C3%B5es%20na%20CCJ\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fnovo-codigo-eleitoral-desincompatibilizacao-de-agentes-da-lei-divide-opinioes-na-ccj%2F&linkname=Novo%20C%C3%B3digo%20Eleitoral%3A%20desincompatibiliza%C3%A7%C3%A3o%20de%20%E2%80%98agentes%20da%20lei%E2%80%99%20divide%20opini%C3%B5es%20na%20CCJ\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fnovo-codigo-eleitoral-desincompatibilizacao-de-agentes-da-lei-divide-opinioes-na-ccj%2F&linkname=Novo%20C%C3%B3digo%20Eleitoral%3A%20desincompatibiliza%C3%A7%C3%A3o%20de%20%E2%80%98agentes%20da%20lei%E2%80%99%20divide%20opini%C3%B5es%20na%20CCJ\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fnovo-codigo-eleitoral-desincompatibilizacao-de-agentes-da-lei-divide-opinioes-na-ccj%2F&linkname=Novo%20C%C3%B3digo%20Eleitoral%3A%20desincompatibiliza%C3%A7%C3%A3o%20de%20%E2%80%98agentes%20da%20lei%E2%80%99%20divide%20opini%C3%B5es%20na%20CCJ\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fnovo-codigo-eleitoral-desincompatibilizacao-de-agentes-da-lei-divide-opinioes-na-ccj%2F&linkname=Novo%20C%C3%B3digo%20Eleitoral%3A%20desincompatibiliza%C3%A7%C3%A3o%20de%20%E2%80%98agentes%20da%20lei%E2%80%99%20divide%20opini%C3%B5es%20na%20CCJ\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fnovo-codigo-eleitoral-desincompatibilizacao-de-agentes-da-lei-divide-opinioes-na-ccj%2F&title=Novo%20C%C3%B3digo%20Eleitoral%3A%20desincompatibiliza%C3%A7%C3%A3o%20de%20%E2%80%98agentes%20da%20lei%E2%80%99%20divide%20opini%C3%B5es%20na%20CCJ\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/novo-codigo-eleitoral-desincompatibilizacao-de-agentes-da-lei-divide-opinioes-na-ccj/\" data-a2a-title=\"Novo Código Eleitoral: desincompatibilização de ‘agentes da lei’ divide opiniões na CCJ\"></a></p><div id=\"infocoweb\" data-uuid=\"99b7397b-dab4-4e86-b97d-b243b3b8ce99\" class=\"infocoweb infocoweb_canal_72\">\n<div id=\"infocoweb_cabecalho\" class=\"infocoweb_cabecalho\"></div>\n<div id=\"infocoweb_corpo\" class=\"infocoweb_corpo\">\n<p>A previsão do novo Código Eleitoral de um prazo mínimo de quatro anos para desincompatibilização das funções de “agentes da lei” para concorrer a cargos públicos dividiu opiniões em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quinta-feira (24). Essa foi a segunda das três reuniões de debate previstas para análise do Projeto de Lei Complementar (<a href=\"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/149849\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\">PLP 112/2021</a>).</p>\n<p>De acordo com o texto — um substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) — em análise no Senado, juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, civis e militares, guardas municipais e membros das Forças Armadas deverão se afastar de seus cargos quatro anos antes das eleições se quiserem concorrer. O projeto original previa uma regra de transição segundo a qual essa exigência valeria a partir eleições de 2026. No entanto, o relator alterou essa regra para que a exigência só passe a valer nas eleições que ocorrerem quatro anos após a publicação da lei.</p>\n<p>Ao abrir a reunião, o vice-presidente da CCJ, senador Vanderlan Cardoso (PSB-GO), disse que a discussão sobre a desincompatibilização é imprescindível e que “o compromisso dessa Casa está alinhado com o que será melhor“, seja em momento de eleição ou posterior a isso.</p>\n<p>O senador Hamilton Mourão (Republicanos-DF) disse ter 46 anos de serviço ao Exército Brasileiro e lembrou que, a partir dos 16 anos, quando se passar a ter direito ao voto, já se “está contaminado pela política”.</p>\n<p>— Nessa questão dos prazos, não estão levando em conta a realidade. [..] Não há uma politização dentro dos quartéis, nem nas polícias militares, nem nas Forças Armadas, e muito menos, na Polícia Civil e na magistratura. O que acontece é que algumas pessoas se destacam em determinado momento e consideram que prestarão ou continuarão a prestar um serviço à população do país dentro da política — disse Mourão.</p>\n<p>Da mesma forma, o senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz federal, disse que o prazo de quatro anos afeta direitos e está sendo aplicado de maneira arbitrária, o que irá acabar por “expulsar essas categorias da política”.</p>\n<p>— Seria tolhido o próprio Parlamento de contar com a experiência deles — afirmou Moro.</p>\n<h3><strong>“Agentes da lei”</strong></h3>\n<p>O ex-deputado federal Subtenente Gonzaga enfatizou que o afastamento dos cargos de “agentes da lei” pelo menos quatro anos das eleições não estava previsto no texto original da autora do projeto, deputada Soraya Santos (PL-RJ). A inserção dessa regra teria ocorrido por meio de emenda aglutinativa (fusão de outras emendas) na Câmara.</p>\n<p>— Pela primeira vez estamos debatendo esse tema. De fato, vamos demonstrar que essa é uma matéria de um retrocesso legislatório. Ela não é uma quarentena, é um banimento dessas categorias do processo político. […] Queremos exercer o direito de voto e de sermos votados — afirmou o Subtenente Gonzaga.</p>\n<p>Para o presidente da Diretoria Executiva da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Giancarlo Corrêa Miranda, não há como excluir operadores da segurança pública do debate político.</p>\n<p>— Temos pouquíssimos policiais civis eleitos. E essa redação, aprovada na Câmara federal, acaba excluindo de vez a participação política dos policiais civis. É uma infringência total ao artigo 14 da Constituição federal. […] Temos que possibilitar e oportunizar a participação de policias nas eleições para fazer uma segurança pública diferenciada — disse Miranda.</p>\n<p>O Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo Elias Miler da Silva, diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), destacou que o direito fundamental é cláusula pétrea da Constituição, por isso, os direitos políticos não podem ser diminuídos.</p>\n<p>— Do ponto de vista jurídico, o afastamento é temporário, e no texto se muda para um afastamento definitivo. Quatro anos antes, eu tenho de pedir demissão do serviço público? Isso é uma monstruosidade! — disse o coronel. Ele defendeu o prazo máximo de seis meses, conforme a regra atual.</p>\n<p>Delegado de Polícia Civil Adriano Costa disse que a proposta pede que o policial abra mão de seu cargo para participar de um pleito que não tem resultado garantido. Ele observou que os policiais são minorias nas casas legislativas.</p>\n<p>— Trazer uma regra de expurgação desses policiais é inconstitucional e injusto. O povo elege seus representantes na expectativa da defesa das pautas que lhes parecem importante e a segurança pública o é.</p>\n<h3><strong>Quarentena mais larga</strong></h3>\n<p>Coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz, Beatriz Graeff disse ser preciso ter representantes da polícia na política, mas ela lembrou que “os limites e os contornos da atuação policial precisam ser muito específicos” e que a implementação de uma quarentena mais larga é uma medida necessária. Para ela, o debate vai muito além da questão da segurança pública:</p>\n<p>— Sempre atuamos a partir da construção conjunta, juntando o saber policial com o saber civil. […] O que vemos, nos últimos anos, é o uso politico de instituições policiais e policiais que usam a sua condição para se projetar politicamente, de uma forma muito nociva para a instituição.</p>\n<p>Segundo Francisco Octávio de Almeida Prado Filho, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, a magistratura, o Ministério Público e as policias exercem um poder jurídico, e isso exige independência e imparcialidade.</p>\n<p>— Isso significa que não pode haver uma transição de uma função jurídica para política? Não. Mas é necessário um prazo de transição. Me parece que essa proposta discutida é um avanço institucional, em homenagem ao exercício da separação dos Poderes. Essas funções não podem ser contaminadas pelo exercício de uma atividade política partidária —expôs Prado Filho.</p>\n<h3><strong>Ficha Limpa</strong></h3>\n<p>O substitutivo do novo Código Eleitoral também estipula que a inelegibilidade não ultrapassará oito anos, contados da decisão que aplicou a sanção. Serão incluídos nesse prazo também o tempo entre a data da publicação da decisão do órgão colegiado e a data da decisão final. Pela lei atual, em diversos casos, o prazo é contado a partir do final do cumprimento da pena — para os que ficaram inelegíveis por alguma condenação penal — ou da legislatura ou do mandato.</p>\n<p>Para uniformizar a contagem do prazo de inelegibilidade em todas as eleições, ela sempre ocorrerá a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e não mais a partir da data da eleição em que foi praticado o crime, como a Lei das Inelegibilidades hoje prevê.</p>\n<p>O advogado Melillo Dinis do Nascimento, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), afirmou que depois de décadas de consolidação da <a href=\"https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2010-06-04;135\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\">Lei da Ficha Limpa</a>, “não faz o menor sentido recuar, para modificar uma conquista histórica, fruto de mobilização”.</p>\n<p>Em resposta, o relator, Marcelo Castro, disse que o texto traz uniformidade e transparência com as alterações que estão sendo propostas à Lei da Ficha Limpa:</p>\n<p>— Não estamos desfigurando a lei da Ficha Limpa, ao contrário, estamos corrigindo alguns equívocos para aperfeiçoá-la — disse o senador.</p>\n<h3><strong>Crimes eleitorais </strong></h3>\n<p>O PLP 112/2021 avança muito na questão dos crimes eleitorais e a reforma proposta é positiva, disse Fernando Gaspar Neisser, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).</p>\n<p>— Casos como a compra de voto, uso da máquina pública, caixa dois, tinham penas irrisórias ou penas penais mal desenhadas. Agora, o PLP traz um tipo penal específico muito bem desenhado para o caixa dois. Há um olhar muito mais firme com relação ao uso indevido da máquina pública. O projeto avança muito no que toca aos crimes eleitorais — disse Neisser.</p>\n<h3><strong>Urnas eletrônicas</strong></h3>\n<p>Um dos temas que mais suscita debates, a questão da urna eletrônica no novo Código Eleitoral também foi analisada pela CCJ. O PLP 112/2021 traz como novidade um livro que regula a auditoria desses equipamentos. O projeto assegura a diversas instituições o direito de fiscalização e de auditoria contínua nos códigos-fonte, softwares e sistemas eletrônicos de biometria, votação, apuração e totalização dos votos.</p>\n<p>Para o procurador do estado do Mato Grosso do Sul Felipe Marcelo Gimenez, o sistema de votação existente hoje faz com que “o povo abra mão de sua soberania”.</p>\n<p>— Voto não é apenas uma informação, voto é objeto jurídico que tem natureza na ciência do Direito. E um dos atributos diretos do voto em qualquer democracia é estar sob domínio direto do cidadão que vota. O voto eletrônico é intermediado pelo software, o voto eletrônico contraria clausula pétrea do voto direto — disse Gimenez.  </p>\n<p>Segundo o presidente do Instituto Voto Legal, Carlos Rocha, o sistema eleitoral brasileiro enfrenta alguns desafios: concentração de funções no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a fiscalização limitada por partidos e cidadãos, a ausência de verificação do eleitor do comprovante do seu voto, ausência de registro digital de cada voto, a não-utilização de certificação digital ICP-Brasil e não haver uma contagem pública.</p>\n<p>Por isso, o Instituto tem como proposta a criação de uma agência nacional eleitoral (ANE), adotando o modelo do Reino Unido. </p>\n<p>— Existe uma autarquia sob regime especial que seria vinculada ao Congresso Nacional. E essa autarquia passaria a ter competência sobre operação, logística e contagem pública dos votos — expôs Rocha. </p>\n<p>O senador Marcelo Castro lembrou a urna eletrônica tem causado divergências de opiniões, mas tem se mostrado eficiente e segura.</p>\n<p>— O fato concreto é que até hoje não foi comprovada uma única fraude no processo de urnas eletrônicas. […] Não há uma única ação judicial hoje de alguém que tenha perdido eleição por fraude em urna eletrônica — lembrou o senador.</p>\n<p>Para o senador Hamilton Mourão, as urnas eletrônicas precisam de aperfeiçoamento:</p>\n<p> — É um tema polêmico, que desperta paixões, e compete a nós votarmos e buscamos a melhor solução.</p>\n<p class=\"text-muted\"><small>Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)</small></p>\n<p id=\"infocoweb_fonte\" class=\"infocoweb_fonte\">Fonte: <a target=\"_blank\" href=\"https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/04/24/novo-codigo-eleitoral-desincompatibilizacao-de-agentes-da-lei-divide-opinioes-na-ccj#99b7397b-dab4-4e86-b97d-b243b3b8ce99\">Agência Senado</a></p>\n</div>\n<div id=\"infocoweb_rodape\" class=\"infocoweb_rodape\"></div>\n</div>\n<p><script src=\"https://noticia.infocoweb.com.br/analytics.js?uuid=99b7397b-dab4-4e86-b97d-b243b3b8ce99\"></script></p>\n<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fnovo-codigo-eleitoral-desincompatibilizacao-de-agentes-da-lei-divide-opinioes-na-ccj%2F&linkname=Novo%20C%C3%B3digo%20Eleitoral%3A%20desincompatibiliza%C3%A7%C3%A3o%20de%20%E2%80%98agentes%20da%20lei%E2%80%99%20divide%20opini%C3%B5es%20na%20CCJ\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fnovo-codigo-eleitoral-desincompatibilizacao-de-agentes-da-lei-divide-opinioes-na-ccj%2F&linkname=Novo%20C%C3%B3digo%20Eleitoral%3A%20desincompatibiliza%C3%A7%C3%A3o%20de%20%E2%80%98agentes%20da%20lei%E2%80%99%20divide%20opini%C3%B5es%20na%20CCJ\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fnovo-codigo-eleitoral-desincompatibilizacao-de-agentes-da-lei-divide-opinioes-na-ccj%2F&linkname=Novo%20C%C3%B3digo%20Eleitoral%3A%20desincompatibiliza%C3%A7%C3%A3o%20de%20%E2%80%98agentes%20da%20lei%E2%80%99%20divide%20opini%C3%B5es%20na%20CCJ\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fnovo-codigo-eleitoral-desincompatibilizacao-de-agentes-da-lei-divide-opinioes-na-ccj%2F&linkname=Novo%20C%C3%B3digo%20Eleitoral%3A%20desincompatibiliza%C3%A7%C3%A3o%20de%20%E2%80%98agentes%20da%20lei%E2%80%99%20divide%20opini%C3%B5es%20na%20CCJ\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fnovo-codigo-eleitoral-desincompatibilizacao-de-agentes-da-lei-divide-opinioes-na-ccj%2F&linkname=Novo%20C%C3%B3digo%20Eleitoral%3A%20desincompatibiliza%C3%A7%C3%A3o%20de%20%E2%80%98agentes%20da%20lei%E2%80%99%20divide%20opini%C3%B5es%20na%20CCJ\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fnovo-codigo-eleitoral-desincompatibilizacao-de-agentes-da-lei-divide-opinioes-na-ccj%2F&title=Novo%20C%C3%B3digo%20Eleitoral%3A%20desincompatibiliza%C3%A7%C3%A3o%20de%20%E2%80%98agentes%20da%20lei%E2%80%99%20divide%20opini%C3%B5es%20na%20CCJ\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/novo-codigo-eleitoral-desincompatibilizacao-de-agentes-da-lei-divide-opinioes-na-ccj/\" data-a2a-title=\"Novo Código Eleitoral: desincompatibilização de ‘agentes da lei’ divide opiniões na CCJ\"></a></p><p>O post <a href=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/novo-codigo-eleitoral-desincompatibilizacao-de-agentes-da-lei-divide-opinioes-na-ccj/\">Novo Código Eleitoral: desincompatibilização de ‘agentes da lei’ divide opiniões na CCJ</a> apareceu primeiro em <a href=\"https://momentomt.com.br\">MOMENTO MT</a>.</p>\n", "date_published"=>"Thu, 24 Apr 2025 16:59:56 +0000", "description"=>"<p>A previsão do novo Código Eleitoral de um prazo mínimo de quatro anos para desincompatibilização das funções de “agentes da lei” para concorrer a cargos públicos dividiu opiniões em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quinta-feira (24). 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