{"categories"=>["política nacional"], "content"=>"<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fccj-aprova-calendario-de-debates-sobre-segunda-parte-da-reforma-tributaria%2F&linkname=CCJ%20aprova%20calend%C3%A1rio%20de%20debates%20sobre%20segunda%20parte%20da%20reforma%20tribut%C3%A1ria\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fccj-aprova-calendario-de-debates-sobre-segunda-parte-da-reforma-tributaria%2F&linkname=CCJ%20aprova%20calend%C3%A1rio%20de%20debates%20sobre%20segunda%20parte%20da%20reforma%20tribut%C3%A1ria\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fccj-aprova-calendario-de-debates-sobre-segunda-parte-da-reforma-tributaria%2F&linkname=CCJ%20aprova%20calend%C3%A1rio%20de%20debates%20sobre%20segunda%20parte%20da%20reforma%20tribut%C3%A1ria\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fccj-aprova-calendario-de-debates-sobre-segunda-parte-da-reforma-tributaria%2F&linkname=CCJ%20aprova%20calend%C3%A1rio%20de%20debates%20sobre%20segunda%20parte%20da%20reforma%20tribut%C3%A1ria\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fccj-aprova-calendario-de-debates-sobre-segunda-parte-da-reforma-tributaria%2F&linkname=CCJ%20aprova%20calend%C3%A1rio%20de%20debates%20sobre%20segunda%20parte%20da%20reforma%20tribut%C3%A1ria\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fccj-aprova-calendario-de-debates-sobre-segunda-parte-da-reforma-tributaria%2F&title=CCJ%20aprova%20calend%C3%A1rio%20de%20debates%20sobre%20segunda%20parte%20da%20reforma%20tribut%C3%A1ria\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/ccj-aprova-calendario-de-debates-sobre-segunda-parte-da-reforma-tributaria/\" data-a2a-title=\"CCJ aprova calendário de debates sobre segunda parte da reforma tributária\"></a></p><div id=\"infocoweb\" data-uuid=\"799369aa-54a7-4697-8bcc-3fa02201022f\" class=\"infocoweb infocoweb_canal_72\">\n<div id=\"infocoweb_cabecalho\" class=\"infocoweb_cabecalho\"></div>\n<div id=\"infocoweb_corpo\" class=\"infocoweb_corpo\">\n<p><span style=\"font-weight: 400\">A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai debater o projeto de lei que dá continuidade à reforma tributária — o <a href=\"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166095\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\">PLP 108/2024</a> — em quatro audiências públicas no mês de maio. Os debates estão previstos no plano de trabalho aprovado nesta quarta-feira (23) pela comissão. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), havia apresentado o plano no último dia 2.</span></p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">O PLP 108/2024 cria um comitê gestor para coordenar a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a distribuição dos respectivos valores entre estados e municípios. O IBS irá unificar o ICMS, que é um imposto estadual, e o ISS, que é um imposto municipal.</span></p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">O objetivo das audiências — que contarão com a presença de especialistas e integrantes do governo, entre outros representantes da sociedade — é dar embasamento às discussões e deliberações a serem feitas pelos senadores.</span></p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">Veja a seguir o que o plano de trabalho prevê para cada uma das quatro audiências públicas.</span></p>\n<h3><b>1º audiência (6 de maio) – Tema: Comitê Gestor</b></h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">O primeiro debate abordará as competências, a estrutura organizacional, o orçamento e os mecanismos de controle externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).</span></p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">O projeto determina que o comitê será conduzido por um conselho superior (que terá representantes indicados por prefeitos e governadores, entre outros) e estabelece regras para a eleição dos membros desse conselho. Por exemplo: no caso dos municípios, as votações serão organizadas por associações municipais; no caso dos estados, os candidatos terão de ser secretários da Fazenda.</span></p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">Os senadores que integram a CCJ ouvirão o responsável pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e representantes de diversos órgãos interessados, como:</span></p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400\"><span style=\"font-weight: 400\">Confederação Nacional de Municípios (CNM);</span></li>\n<li style=\"font-weight: 400\"><span style=\"font-weight: 400\">Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP);</span></li>\n<li style=\"font-weight: 400\"><span style=\"font-weight: 400\">Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz);</span></li>\n<li style=\"font-weight: 400\"><span style=\"font-weight: 400\">Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), entre outros.</span></li>\n</ul>\n<h3><b>2º audiência (13 de maio) </b><b>– Tema: </b><b>Conflitos Tributários</b></h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">Nesse debate, serão abordadas as infrações, as penalidades e as multas relativos ao IBS, assim como as regras sobre o processo administrativo tributário desse imposto. </span></p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">De acordo com o projeto, o processo no âmbito administrativo terá três etapas de julgamento: a primeira instância, a instância recursal e a Câmara Superior do IBS (que terá a decisão final). Para implementar isso, o texto determina a atuação conjunta de auditores fiscais de estados e municípios. No entanto, as regras previstas geram questionamentos entre auditores fiscais.</span></p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">Devem participar da audiência pública o</span> <span style=\"font-weight: 400\">diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do governo federal, Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, e representantes de outras entidades, como:</span></p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400\"><span style=\"font-weight: 400\">Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Aconcarf);</span></li>\n<li style=\"font-weight: 400\"><span style=\"font-weight: 400\">Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape);</span></li>\n<li style=\"font-weight: 400\"><span style=\"font-weight: 400\">Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM).</span></li>\n</ul>\n<h3><b>3º audiência (20 de maio) – Tema: Tributos Estaduais</b></h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">Essa audiência discutirá a transição do ICMS para o IBS até 2033, além das normas gerais do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é um tributo estadual. O ITCMD é devido quando há doações e heranças, e a porcentagem a ser paga varia de acordo com a legislação de cada estado. </span></p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">Serão convidados os seguintes especialistas:</span></p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400\"><span style=\"font-weight: 400\">o advogado e professor titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP) Fernando Facury Scaff;</span></li>\n<li style=\"font-weight: 400\"><span style=\"font-weight: 400\">o advogado e doutor em Direito Fábio Lemos Cury;</span></li>\n<li style=\"font-weight: 400\"><span style=\"font-weight: 400\">um representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz);</span></li>\n<li style=\"font-weight: 400\"><span style=\"font-weight: 400\">um representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB);</span></li>\n<li style=\"font-weight: 400\"><span style=\"font-weight: 400\">um representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).</span></li>\n</ul>\n<h3><b>4º audiência (27 de maio) – Tema: Tributos Municipais</b></h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">A última audiência vai abordar os dispositivos do projeto que alteram normas sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).</span></p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">Os senadores devem ouvir:</span></p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400\"><span style=\"font-weight: 400\">o presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e auditor fiscal de Goiânia, Lucas Morais;</span></li>\n<li style=\"font-weight: 400\"><span style=\"font-weight: 400\">o auditor fiscal do município de São Paulo e doutor em Direito Alberto Macedo; e</span></li>\n<li style=\"font-weight: 400\"><span style=\"font-weight: 400\">a advogada e diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP),  Vanessa Rosa.</span></li>\n</ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">O PLP 108/2024 é o segundo projeto de lei a regulamentar a reforma tributária (em janeiro, foi sancionada a primeira parte, que criou o IBS). Segundo  Eduardo Braga, o PLP 108/2024 é o “último estágio” da reforma tributária iniciada em 2023 com a Emenda Constitucional 132.</span></p>\n<p class=\"text-muted\"><small>Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)</small></p>\n<p id=\"infocoweb_fonte\" class=\"infocoweb_fonte\">Fonte: <a target=\"_blank\" href=\"https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/04/23/ccj-aprova-calendario-de-debates-sobre-segunda-parte-da-reforma-tributaria#799369aa-54a7-4697-8bcc-3fa02201022f\">Agência Senado</a></p>\n</div>\n<div id=\"infocoweb_rodape\" class=\"infocoweb_rodape\"></div>\n</div>\n<p><script src=\"https://noticia.infocoweb.com.br/analytics.js?uuid=799369aa-54a7-4697-8bcc-3fa02201022f\"></script></p>\n<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fccj-aprova-calendario-de-debates-sobre-segunda-parte-da-reforma-tributaria%2F&linkname=CCJ%20aprova%20calend%C3%A1rio%20de%20debates%20sobre%20segunda%20parte%20da%20reforma%20tribut%C3%A1ria\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fccj-aprova-calendario-de-debates-sobre-segunda-parte-da-reforma-tributaria%2F&linkname=CCJ%20aprova%20calend%C3%A1rio%20de%20debates%20sobre%20segunda%20parte%20da%20reforma%20tribut%C3%A1ria\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fccj-aprova-calendario-de-debates-sobre-segunda-parte-da-reforma-tributaria%2F&linkname=CCJ%20aprova%20calend%C3%A1rio%20de%20debates%20sobre%20segunda%20parte%20da%20reforma%20tribut%C3%A1ria\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fccj-aprova-calendario-de-debates-sobre-segunda-parte-da-reforma-tributaria%2F&linkname=CCJ%20aprova%20calend%C3%A1rio%20de%20debates%20sobre%20segunda%20parte%20da%20reforma%20tribut%C3%A1ria\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fccj-aprova-calendario-de-debates-sobre-segunda-parte-da-reforma-tributaria%2F&linkname=CCJ%20aprova%20calend%C3%A1rio%20de%20debates%20sobre%20segunda%20parte%20da%20reforma%20tribut%C3%A1ria\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fccj-aprova-calendario-de-debates-sobre-segunda-parte-da-reforma-tributaria%2F&title=CCJ%20aprova%20calend%C3%A1rio%20de%20debates%20sobre%20segunda%20parte%20da%20reforma%20tribut%C3%A1ria\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/ccj-aprova-calendario-de-debates-sobre-segunda-parte-da-reforma-tributaria/\" data-a2a-title=\"CCJ aprova calendário de debates sobre segunda parte da reforma tributária\"></a></p><p>O post <a href=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/ccj-aprova-calendario-de-debates-sobre-segunda-parte-da-reforma-tributaria/\">CCJ aprova calendário de debates sobre segunda parte da reforma tributária</a> apareceu primeiro em <a href=\"https://momentomt.com.br\">MOMENTO MT</a>.</p>\n", "date_published"=>"Wed, 23 Apr 2025 17:30:07 +0000", "description"=>"<p>A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai debater o projeto de lei que dá continuidade à reforma tributária — o PLP 108/2024 — em quatro audiências públicas no mês de maio. 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