{"categories"=>["política nacional"], "content"=>"<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcdh-aprova-prioridade-a-pessoas-com-deficiencia-na-tramitacao-de-processos%2F&linkname=CDH%20aprova%20prioridade%20a%20pessoas%20com%20defici%C3%AAncia%20na%20tramita%C3%A7%C3%A3o%20de%20processos\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcdh-aprova-prioridade-a-pessoas-com-deficiencia-na-tramitacao-de-processos%2F&linkname=CDH%20aprova%20prioridade%20a%20pessoas%20com%20defici%C3%AAncia%20na%20tramita%C3%A7%C3%A3o%20de%20processos\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcdh-aprova-prioridade-a-pessoas-com-deficiencia-na-tramitacao-de-processos%2F&linkname=CDH%20aprova%20prioridade%20a%20pessoas%20com%20defici%C3%AAncia%20na%20tramita%C3%A7%C3%A3o%20de%20processos\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcdh-aprova-prioridade-a-pessoas-com-deficiencia-na-tramitacao-de-processos%2F&linkname=CDH%20aprova%20prioridade%20a%20pessoas%20com%20defici%C3%AAncia%20na%20tramita%C3%A7%C3%A3o%20de%20processos\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcdh-aprova-prioridade-a-pessoas-com-deficiencia-na-tramitacao-de-processos%2F&linkname=CDH%20aprova%20prioridade%20a%20pessoas%20com%20defici%C3%AAncia%20na%20tramita%C3%A7%C3%A3o%20de%20processos\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcdh-aprova-prioridade-a-pessoas-com-deficiencia-na-tramitacao-de-processos%2F&title=CDH%20aprova%20prioridade%20a%20pessoas%20com%20defici%C3%AAncia%20na%20tramita%C3%A7%C3%A3o%20de%20processos\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/cdh-aprova-prioridade-a-pessoas-com-deficiencia-na-tramitacao-de-processos/\" data-a2a-title=\"CDH aprova prioridade a pessoas com deficiência na tramitação de processos\"></a></p><div id=\"infocoweb\" data-uuid=\"6d2b0128-ea41-4a54-96cf-c2742a91dec4\" class=\"infocoweb infocoweb_canal_72\">\n<div id=\"infocoweb_cabecalho\" class=\"infocoweb_cabecalho\"></div>\n<div id=\"infocoweb_corpo\" class=\"infocoweb_corpo\">\n<p>A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (23) projeto que prioriza a tramitação de processos judiciais nos quais a pessoa com deficiência seja parte. O <a href=\"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160807#:~:text=Projeto%20de%20Lei%20n%C2%B0%202749%2C%20de%202023&text=2023%20Descri%C3%A7%C3%A3o%2FEmenta-,Altera%20a%20Lei%20n%C2%BA%2013.105%2C%20de%2016%20de%20mar%C3%A7o%20de,seja%20parte%20pessoa%20com%20defici%C3%AAncia.\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\">PL 2.749/2023</a>, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), lido pelo relator<i> ad hoc</i>, senador Humberto Costa (PT-PE). Agora a matéria segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).</p>\n<p>O texto altera o Código de Processo Civil (<a href=\"https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\">Lei 13.105, de 2015</a>) para prever a prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, de procedimentos judiciais em que pessoa com deficiência figure como parte ou interessada, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (<a href=\"https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\">Lei 13.146, de 2015</a>). </p>\n<p>A prioridade de tramitação processual, segundo Mara Gabrilli, ajuda a eliminar barreiras enfrentadas por esse grupo no acesso à Justiça e pode tornar mais oportunas as respostas obtidas no Judiciário.<span class=\"Apple-converted-space\"> </span></p>\n<p>— Trata-se de aumentar a inclusão, a autonomia e promover a melhor participação das pessoas com deficiência na seara jurisdicional — leu Humberto Costa.</p>\n<p>O parecer também ressalta que a medida promove a adequação do Código de Processo Civil à prioridade já consagrada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, evitando previsões e interpretações contraditórias entre os dois diplomas vigentes. </p>\n<p>No entanto, Mara Gabrilli propôs uma emenda ao texto que retira a equiparação entre pessoas com deficiência e aquelas com doenças raras, crônicas ou degenerativas. A senadora julgou a equiparação inadequada.</p>\n<p>— A equiparação entre pessoas com deficiência e aquelas com doenças raras, crônicas ou degenerativas é inadequada e problemática, uma vez que deficiência não é doença, e vice-versa. Além disso, tal equiparação condiciona o exercício de direitos à apresentação de laudo, o que representa um retrocesso ao modelo médico-pericial de avaliação da deficiência, já superado pelo modelo biopsicossocial consagrado na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — esclareceu Humberto Costa.<span class=\"Apple-converted-space\"> </span></p>\n<h3><b>Plano de trabalho</b></h3>\n<p>A comissão também aprovou o <a href=\"https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/834/reuniao/13443/item/97651\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\">plano de trabalho</a> que irá nortear a avaliação, pela CDH, do Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3). A política pública do governo federal foi a escolhida pelo colegiado para ser avaliada durante este ano de 2025.</p>\n<p>O documento indica que acontecerão pelo menos seis audiências públicas sobre o tema, além de requisição de informação aos órgãos responsáveis pelo PNDH-3 e possíveis diligências com o objetivo de examinar os impactos do programa e acompanhar sua implementação.<span class=\"Apple-converted-space\"> </span>A apreciação e aprovação do relatório final pela CDH está prevista para acontecer no dia 10 de dezembro deste ano.</p>\n<p>Lançado em dezembro de 2009, o PNDH-3 estabelece diretrizes para a promoção dos direitos humanos no Brasil, em diversas áreas. O programa tem como base os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição brasileira. </p>\n<h3><a href=\"https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/834/reuniao/13443/item/97651\"></a><b>Audiências públicas</b></h3>\n<p>Na reunião da CDH, presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foram aprovados ainda requerimentos para a realização de três audiências públicas.</p>\n<p>Um deles, de Mara Gabrilli, sugere<span class=\"Apple-converted-space\"> debate</span> sobre o trabalho invisível da mulher na sociedade (<a class=\"text-nowrap\" href=\"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/168132\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\" title=\"Ir para página da matéria\"><span>REQ 36/2025 – CDH</span></a>). Outro, apresentado pelo senador Jorge Seif (PL-SC), propõe debater o fortalecimento das políticas públicas de combate ao tráfico humano, por meio de apoio internacional (<a class=\"text-nowrap\" href=\"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/168131\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\" title=\"Ir para página da matéria\"><span>REQ 35/2025 – CDH</span></a>).<span class=\"Apple-converted-space\"> </span></p>\n<p>O terceiro requerimento, do senador Flávio Arns (PSB-PR), pede audiência pública sobre a importância do Abril Marrom, campanha de conscientização sobre a prevenção, o combate e a reabilitação das diversas formas de cegueira (<span><a class=\"text-nowrap\" href=\"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/168092\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\" title=\"Ir para página da matéria\">REQ 32/2025 – CDH</a>)</span>. As datas dos debates ainda não foram divulgadas. </p>\n<p class=\"text-muted\"><small>Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)</small></p>\n<p id=\"infocoweb_fonte\" class=\"infocoweb_fonte\">Fonte: <a target=\"_blank\" href=\"https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/04/23/cdh-aprova-prioridade-a-pessoas-com-deficiencia-na-tramitacao-de-processos#6d2b0128-ea41-4a54-96cf-c2742a91dec4\">Agência Senado</a></p>\n</div>\n<div id=\"infocoweb_rodape\" class=\"infocoweb_rodape\"></div>\n</div>\n<p><script src=\"https://noticia.infocoweb.com.br/analytics.js?uuid=6d2b0128-ea41-4a54-96cf-c2742a91dec4\"></script></p>\n<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcdh-aprova-prioridade-a-pessoas-com-deficiencia-na-tramitacao-de-processos%2F&linkname=CDH%20aprova%20prioridade%20a%20pessoas%20com%20defici%C3%AAncia%20na%20tramita%C3%A7%C3%A3o%20de%20processos\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcdh-aprova-prioridade-a-pessoas-com-deficiencia-na-tramitacao-de-processos%2F&linkname=CDH%20aprova%20prioridade%20a%20pessoas%20com%20defici%C3%AAncia%20na%20tramita%C3%A7%C3%A3o%20de%20processos\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcdh-aprova-prioridade-a-pessoas-com-deficiencia-na-tramitacao-de-processos%2F&linkname=CDH%20aprova%20prioridade%20a%20pessoas%20com%20defici%C3%AAncia%20na%20tramita%C3%A7%C3%A3o%20de%20processos\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcdh-aprova-prioridade-a-pessoas-com-deficiencia-na-tramitacao-de-processos%2F&linkname=CDH%20aprova%20prioridade%20a%20pessoas%20com%20defici%C3%AAncia%20na%20tramita%C3%A7%C3%A3o%20de%20processos\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcdh-aprova-prioridade-a-pessoas-com-deficiencia-na-tramitacao-de-processos%2F&linkname=CDH%20aprova%20prioridade%20a%20pessoas%20com%20defici%C3%AAncia%20na%20tramita%C3%A7%C3%A3o%20de%20processos\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcdh-aprova-prioridade-a-pessoas-com-deficiencia-na-tramitacao-de-processos%2F&title=CDH%20aprova%20prioridade%20a%20pessoas%20com%20defici%C3%AAncia%20na%20tramita%C3%A7%C3%A3o%20de%20processos\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/cdh-aprova-prioridade-a-pessoas-com-deficiencia-na-tramitacao-de-processos/\" data-a2a-title=\"CDH aprova prioridade a pessoas com deficiência na tramitação de processos\"></a></p><p>O post <a href=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/cdh-aprova-prioridade-a-pessoas-com-deficiencia-na-tramitacao-de-processos/\">CDH aprova prioridade a pessoas com deficiência na tramitação de processos</a> apareceu primeiro em <a href=\"https://momentomt.com.br\">MOMENTO MT</a>.</p>\n", "date_published"=>"Wed, 23 Apr 2025 17:30:08 +0000", "description"=>"<p>A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (23) projeto que prioriza a tramitação de processos judiciais nos quais a pessoa com deficiência seja parte. O PL 2.749/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), lido pelo relator ad hoc, senador Humberto Costa (PT-PE). Agora a matéria segue para […]</p>\n<p>O post <a href=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/cdh-aprova-prioridade-a-pessoas-com-deficiencia-na-tramitacao-de-processos/\">CDH aprova prioridade a pessoas com deficiência na tramitação de processos</a> apareceu primeiro em <a href=\"https://momentomt.com.br\">MOMENTO MT</a>.</p>\n", "enclosures"=>[], "id"=>"https://momentomt.com.br/politica-nacional/cdh-aprova-prioridade-a-pessoas-com-deficiencia-na-tramitacao-de-processos/", "subtitle"=>"<p>A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (23) projeto que prioriza a tramitação de processos judiciais nos quais a pessoa com deficiência seja parte. O PL 2.749/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), lido pelo relator ad hoc, senador Humberto Costa (PT-PE). Agora a matéria segue para […]</p>\n<p>O post <a href=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/cdh-aprova-prioridade-a-pessoas-com-deficiencia-na-tramitacao-de-processos/\">CDH aprova prioridade a pessoas com deficiência na tramitação de processos</a> apareceu primeiro em <a href=\"https://momentomt.com.br\">MOMENTO MT</a>.</p>\n", "title"=>"CDH aprova prioridade a pessoas com deficiência na tramitação de processos", "url"=>"https://momentomt.com.br/politica-nacional/cdh-aprova-prioridade-a-pessoas-com-deficiencia-na-tramitacao-de-processos/", "partner"=>{"agency_id"=>"67ffed666591b2ba3700001b", "arc_publication"=>false, "feed_url"=>"https://momentomt.com.br/feed/", "post_url"=>"http://cms-homol-api.ir7.com.br/agencies/67ffed666591b2ba3700001b/external_media", "feed_rss_layoutr7"=>false, "feed_rss"=>"external_media", "generic_login_url"=>"", "generic_user_key"=>"", "generic_user"=>"", "generic_password_key"=>"", "generic_password"=>"", "afp_client_id"=>"", "afp_client_secret"=>"", "section_id"=>"65329dfdca908489c500029e", "website_id"=>"", "template_id"=>"", "name"=>"Momento MT", "type_authentication"=>"basic", "authentication"=>false, "show_images_carousel"=>false, "should_publish"=>false, "distributor"=>"41d40608-f19a-4dae-818f-e12fb48d40bb", "summary"=>true}, "images"=>[], "arc_gallery"=>[]}