{"categories"=>["política nacional"], "content"=>"<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-reforca-sigilo-de-dados-das-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20refor%C3%A7a%20sigilo%20de%20dados%20das%20mulheres%20v%C3%ADtimas%20de%20viol%C3%AAncia%20dom%C3%A9stica\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-reforca-sigilo-de-dados-das-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20refor%C3%A7a%20sigilo%20de%20dados%20das%20mulheres%20v%C3%ADtimas%20de%20viol%C3%AAncia%20dom%C3%A9stica\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-reforca-sigilo-de-dados-das-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20refor%C3%A7a%20sigilo%20de%20dados%20das%20mulheres%20v%C3%ADtimas%20de%20viol%C3%AAncia%20dom%C3%A9stica\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-reforca-sigilo-de-dados-das-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20refor%C3%A7a%20sigilo%20de%20dados%20das%20mulheres%20v%C3%ADtimas%20de%20viol%C3%AAncia%20dom%C3%A9stica\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-reforca-sigilo-de-dados-das-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20refor%C3%A7a%20sigilo%20de%20dados%20das%20mulheres%20v%C3%ADtimas%20de%20viol%C3%AAncia%20dom%C3%A9stica\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-reforca-sigilo-de-dados-das-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica%2F&title=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20refor%C3%A7a%20sigilo%20de%20dados%20das%20mulheres%20v%C3%ADtimas%20de%20viol%C3%AAncia%20dom%C3%A9stica\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/comissao-aprova-projeto-que-reforca-sigilo-de-dados-das-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica/\" data-a2a-title=\"Comissão aprova projeto que reforça sigilo de dados das mulheres vítimas de violência doméstica\"></a></p><div id=\"infocoweb\" data-uuid=\"014503cf-58db-42bd-aa0d-6b30381aed18\" class=\"infocoweb infocoweb_canal_41\">\n<div id=\"infocoweb_cabecalho\" class=\"infocoweb_cabecalho\"></div>\n<div id=\"infocoweb_corpo\" class=\"infocoweb_corpo\">\n<div>\n<p>A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reforça a proteção da privacidade das mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes. O texto muda a <a href=\"https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11340-7-agosto-2006-545133-norma-pl.html\">Lei da Maria da Penha</a> para incluir as seguintes medidas:</p>\n<ul>\n<li>serão sigilosos os dados pessoais da mulher e de seus dependentes armazenados em bancos de dados públicos ou privados, ainda que anteriores à situação de violência doméstica e familiar;</li>\n<li>o acesso aos dados será reservado ao juiz, ao <span id=\"4140\" class=\"termoGlossario\" title=\"É formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. No primeiro atuam os procuradores. Nos estados, os promotores. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">Ministério Público</span> e aos órgãos competentes do poder público;</li>\n<li>a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fiscalizará e aplicará as sanções para o descumprimento das regras do sigilo.</li>\n</ul>\n<p>A ANP é o órgão responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento da <a href=\"https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13709-14-agosto-2018-787077-norma-pl.html\">Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)</a> no Brasil.</p>\n<p>A legislação vigente já estabelece o sigilo dos dados das mulheres e de seus dependentes. No entanto, segundo a deputada Denise Pessôa (PT-RS), relatora do <a class=\"linkProposicao\" href=\"https://www.camara.leg.br/noticias/1043745-projeto-assegura-a-mulher-vitima-de-violencia-domestica-sigilo-de-dados-em-cadastros-publicos\">Projeto de Lei 5295/23</a>, a redação aprovada dá mais concretude a esse direito.</p>\n<p><strong>Mudanças<br /> </strong>Pessôa defendeu a aprovação das medidas. Ela lembrou que ao menos 48,3 mil mulheres foram assassinadas no Brasil entre 2012-2022. Os dados são do <a href=\"https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/14031/12/AtlasViolencia2024.pdf\">Atlas da Violência 2024</a>, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).</p>\n<p>“Diante desse cenário aterrador, é extremamente necessária a aprovação de medidas legislativas que aprimorem o sistema de proteção contra a violência doméstica e familiar”, disse.</p>\n<p>Pessôa apresentou uma nova redação (<span id=\"4098\" class=\"termoGlossario\" title=\"Nome que se dá ao texto que altera substancialmente o conteúdo original da proposta. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação sobre o projeto original.\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">substitutivo</span>) para o projeto original, que é da deputada Dilvanda Faro (PT-PA) e tramita junto com o PL 5472/23.</p>\n<p>O substitutivo estende a obrigação de sigilo às bases de dados privadas, e não apenas às públicas. Também incluiu a fiscalização do sigilo pela ANP.</p>\n<p>“Trata-se aqui de verdadeira medida racionalizadora, aproveitando-se toda a estrutura legal e administrativa já existente voltada à proteção de dados”, disse Pessôa.</p>\n<p><strong>Próximos passos<br /> </strong>O projeto será analisado agora, de em <span id=\"4322\" class=\"termoGlossario\" title=\"Rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">caráter conclusivo</span>, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.</p>\n<ul>\n<li><a href=\"https://www.camara.leg.br/noticias/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI\">Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei</a></li>\n</ul>\n<p> <iframe src=\"https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/violencia-contra-a-mulher-2024/index.html\" frameborder=\"0\"></iframe> </p>\n<p style=\"font-size: 0.8rem;font-weight: 700\">Reportagem – Janary Júnior<br />Edição – Natalia Doederlein</p>\n</p>\n</div>\n<p id=\"infocoweb_fonte\" class=\"infocoweb_fonte\">Fonte: <a target=\"_blank\" href=\"https://www.camara.leg.br/noticias/1152004-comissao-aprova-projeto-que-reforca-sigilo-de-dados-das-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica/#014503cf-58db-42bd-aa0d-6b30381aed18\">Câmara dos Deputados</a></p>\n</div>\n<div id=\"infocoweb_rodape\" class=\"infocoweb_rodape\"></div>\n</div>\n<p><script src=\"https://noticia.infocoweb.com.br/analytics.js?uuid=014503cf-58db-42bd-aa0d-6b30381aed18\"></script></p>\n<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-reforca-sigilo-de-dados-das-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20refor%C3%A7a%20sigilo%20de%20dados%20das%20mulheres%20v%C3%ADtimas%20de%20viol%C3%AAncia%20dom%C3%A9stica\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-reforca-sigilo-de-dados-das-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20refor%C3%A7a%20sigilo%20de%20dados%20das%20mulheres%20v%C3%ADtimas%20de%20viol%C3%AAncia%20dom%C3%A9stica\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-reforca-sigilo-de-dados-das-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20refor%C3%A7a%20sigilo%20de%20dados%20das%20mulheres%20v%C3%ADtimas%20de%20viol%C3%AAncia%20dom%C3%A9stica\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-reforca-sigilo-de-dados-das-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20refor%C3%A7a%20sigilo%20de%20dados%20das%20mulheres%20v%C3%ADtimas%20de%20viol%C3%AAncia%20dom%C3%A9stica\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-reforca-sigilo-de-dados-das-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica%2F&linkname=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20refor%C3%A7a%20sigilo%20de%20dados%20das%20mulheres%20v%C3%ADtimas%20de%20viol%C3%AAncia%20dom%C3%A9stica\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fcomissao-aprova-projeto-que-reforca-sigilo-de-dados-das-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica%2F&title=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20refor%C3%A7a%20sigilo%20de%20dados%20das%20mulheres%20v%C3%ADtimas%20de%20viol%C3%AAncia%20dom%C3%A9stica\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/comissao-aprova-projeto-que-reforca-sigilo-de-dados-das-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica/\" data-a2a-title=\"Comissão aprova projeto que reforça sigilo de dados das mulheres vítimas de violência doméstica\"></a></p><p>O post <a href=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/comissao-aprova-projeto-que-reforca-sigilo-de-dados-das-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica/\">Comissão aprova projeto que reforça sigilo de dados das mulheres vítimas de violência doméstica</a> apareceu primeiro em <a href=\"https://momentomt.com.br\">MOMENTO MT</a>.</p>\n", "date_published"=>"Wed, 23 Apr 2025 15:30:02 +0000", "description"=>"<p>A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reforça a proteção da privacidade das mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes. 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