{"categories"=>["política nacional"], "content"=>"<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-permite-que-micro-e-pequenas-recebam-recursos-de-investidor-anjo%2F&linkname=Projeto%20permite%20que%20micro%20e%20pequenas%20recebam%20recursos%20de%20investidor-anjo\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-permite-que-micro-e-pequenas-recebam-recursos-de-investidor-anjo%2F&linkname=Projeto%20permite%20que%20micro%20e%20pequenas%20recebam%20recursos%20de%20investidor-anjo\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-permite-que-micro-e-pequenas-recebam-recursos-de-investidor-anjo%2F&linkname=Projeto%20permite%20que%20micro%20e%20pequenas%20recebam%20recursos%20de%20investidor-anjo\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-permite-que-micro-e-pequenas-recebam-recursos-de-investidor-anjo%2F&linkname=Projeto%20permite%20que%20micro%20e%20pequenas%20recebam%20recursos%20de%20investidor-anjo\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-permite-que-micro-e-pequenas-recebam-recursos-de-investidor-anjo%2F&linkname=Projeto%20permite%20que%20micro%20e%20pequenas%20recebam%20recursos%20de%20investidor-anjo\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-permite-que-micro-e-pequenas-recebam-recursos-de-investidor-anjo%2F&title=Projeto%20permite%20que%20micro%20e%20pequenas%20recebam%20recursos%20de%20investidor-anjo\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/projeto-permite-que-micro-e-pequenas-recebam-recursos-de-investidor-anjo/\" data-a2a-title=\"Projeto permite que micro e pequenas recebam recursos de investidor-anjo\"></a></p><div id=\"infocoweb\" data-uuid=\"54667b81-215f-4924-bae7-b1728c60cf31\" class=\"infocoweb infocoweb_canal_41\">\n<div id=\"infocoweb_cabecalho\" class=\"infocoweb_cabecalho\"></div>\n<div id=\"infocoweb_corpo\" class=\"infocoweb_corpo\">\n<div>\n<p>O Projeto de Lei Complementar 154/24 permite que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que optaram pelo <span id=\"4286\" class=\"termoGlossario\" title=\"Regime tributário diferenciado e simplificado, previsto na LC 123/06, em vigor desde 2007, aplicável às micro e pequenas empresas. Consiste na apuração unificada de oito tributos federais, com alíquota global variável de 4% a 17,42% sobre a receita bruta dependendo da atividade e do faturamento da empresa. Os tributos abrangidos pelo Supersimples são: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e contribuição patronal para a Previdência Social. A redução da carga tributária, aliada à simplificação de procedimentos, estimula o crescimento das micro e pequenas empresas, reduz a informalidade e incentiva o desenvolvimento econômico do país. O limite de faturamento anual para enquadramento no regime simplificado é de R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 4,8 milhões para as pequenas empresas.\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">Simples Nacional</span> possam receber recursos de pessoas físicas ou outras empresas, como investidores-anjo.</p>\n<p>A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a lei do regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas (<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2006/leicomplementar-123-14-dezembro-2006-548099-norma-pl.html\">Lei Complementar 123/06</a>). Hoje essa legislação impede essas empresas de operar como sociedade por ações.</p>\n<p>O projeto estabelece que elas só poderão receber recursos dos chamados investidores-anjo, assim definidos pelo marco legal das startups e do empreendedorismo inovador (<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2021/leicomplementar-182-1-junho-2021-791408-norma-pl.html\">Lei Complementar 182/21</a>).</p>\n<p><strong>O que é investidor-anjo</strong><br /> Segundo a lei, o investidor-anjo é a pessoa física ou empresa que investe o próprio capital em startups e empresas de pequeno porte inovadoras. Ele não se equipara a sócio da empresa, não possuindo responsabilidade por dívidas ou obrigações.</p>\n<p>O investimento é formalizado por meio de um contrato de participação, que define os termos e condições do aporte de capital.</p>\n<p>“Ao permitir a captação de investidores-anjo por um período determinado, sem a perda dos benefícios do Simples Nacional, a proposta demonstra um entendimento das necessidades das MEs e EPPs e um compromisso com o fomento do crescimento empresarial”, argumenta o autor do projeto, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).</p>\n<p><strong>Próximas etapas</strong><br /> A proposta será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.</p>\n<p>Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.</p>\n<ul>\n<li><a href=\"https://www.camara.leg.br/noticias/606442-conheca-a-tramitacao-de-projetos-de-lei-complementar/\">Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar</a></li>\n</ul>\n<p> <iframe src=\"https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/simples-nacional/index.html\" frameborder=\"0\"></iframe> </p>\n<p style=\"font-size: 0.8rem;font-weight: 700\">Reportagem – Murilo Souza<br />Edição – Natalia Doederlein</p>\n</p>\n</div>\n<p id=\"infocoweb_fonte\" class=\"infocoweb_fonte\">Fonte: <a target=\"_blank\" href=\"https://www.camara.leg.br/noticias/1140720-projeto-permite-que-micro-e-pequenas-recebam-recursos-de-investidor-anjo/#54667b81-215f-4924-bae7-b1728c60cf31\">Câmara dos Deputados</a></p>\n</div>\n<div id=\"infocoweb_rodape\" class=\"infocoweb_rodape\"></div>\n</div>\n<p><script src=\"https://noticia.infocoweb.com.br/analytics.js?uuid=54667b81-215f-4924-bae7-b1728c60cf31\"></script></p>\n<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-permite-que-micro-e-pequenas-recebam-recursos-de-investidor-anjo%2F&linkname=Projeto%20permite%20que%20micro%20e%20pequenas%20recebam%20recursos%20de%20investidor-anjo\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-permite-que-micro-e-pequenas-recebam-recursos-de-investidor-anjo%2F&linkname=Projeto%20permite%20que%20micro%20e%20pequenas%20recebam%20recursos%20de%20investidor-anjo\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-permite-que-micro-e-pequenas-recebam-recursos-de-investidor-anjo%2F&linkname=Projeto%20permite%20que%20micro%20e%20pequenas%20recebam%20recursos%20de%20investidor-anjo\" title=\"Twitter\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook_messenger\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-permite-que-micro-e-pequenas-recebam-recursos-de-investidor-anjo%2F&linkname=Projeto%20permite%20que%20micro%20e%20pequenas%20recebam%20recursos%20de%20investidor-anjo\" title=\"Messenger\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_linkedin\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-permite-que-micro-e-pequenas-recebam-recursos-de-investidor-anjo%2F&linkname=Projeto%20permite%20que%20micro%20e%20pequenas%20recebam%20recursos%20de%20investidor-anjo\" title=\"LinkedIn\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share\" href=\"https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fpolitica-nacional%2Fprojeto-permite-que-micro-e-pequenas-recebam-recursos-de-investidor-anjo%2F&title=Projeto%20permite%20que%20micro%20e%20pequenas%20recebam%20recursos%20de%20investidor-anjo\" data-a2a-url=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/projeto-permite-que-micro-e-pequenas-recebam-recursos-de-investidor-anjo/\" data-a2a-title=\"Projeto permite que micro e pequenas recebam recursos de investidor-anjo\"></a></p><p>O post <a href=\"https://momentomt.com.br/politica-nacional/projeto-permite-que-micro-e-pequenas-recebam-recursos-de-investidor-anjo/\">Projeto permite que micro e pequenas recebam recursos de investidor-anjo</a> apareceu primeiro em <a href=\"https://momentomt.com.br\">MOMENTO MT</a>.</p>\n", "date_published"=>"Tue, 22 Apr 2025 15:00:07 +0000", "description"=>"<p>O Projeto de Lei Complementar 154/24 permite que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que optaram pelo Simples Nacional possam receber recursos de pessoas físicas ou outras empresas, como investidores-anjo. 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