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Foram 23 votos a favor e 3 contrários durante a sessão desta quinta-feira (17). A nova agência municipal é destinada à fiscalização e regulação dos serviços públicos delegados da capital, como o transporte coletivo urbano e o saneamento básico.</div>\n<div></div>\n<div>As comissões permanentes, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), emitiram pareceres orais pela aprovação da matéria diretamente no plenário.</div>\n</div>\n<div></div>\n<div>\n<div><b>Nova estrutura para modernizar a gestão pública</b></div>\n<div></div>\n<div>De acordo com o texto, a CUIABÁ REGULA será uma autarquia com autonomia administrativa, financeira e orçamentária, vinculada ao Gabinete do Prefeito. A proposta prevê a extinção da atual Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (ARSEC), com a transferência de suas competências, contratos e obrigações para a nova entidade.</div>\n<div></div>\n<div>Entre as inovações, está a criação de dois conselhos reguladores especializados — um para saneamento básico e outro para transporte coletivo urbano — que deverão atuar com foco técnico e participação social, incluindo representantes do poder público, dos usuários e dos prestadores de serviços.</div>\n<div></div>\n<div><b>O que muda com a CUIABÁ REGULA?</b></div>\n<div></div>\n<div>A nova agência terá mais autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e será ligada diretamente ao gabinete do prefeito. Ela será composta por uma diretoria reguladora e dois conselhos especializados — um para saneamento básico e outro para transporte coletivo — que terão papel consultivo e técnico.</div>\n<div></div>\n<div>A ideia é garantir mais eficiência e foco nos principais serviços públicos da capital, além de fortalecer a participação da sociedade na fiscalização, por meio de audiências públicas e relatórios de desempenho obrigatórios.</div>\n<div></div>\n<div><b>Principais atribuições da CUIABÁ REGULA:</b></div>\n<div></div>\n<div>– Definir, revisar e fiscalizar tarifas dos serviços públicos</div>\n<div>– Fiscalizar contratos de concessão e mediar conflitos entre usuários e concessionárias</div>\n<div>– Garantir a continuidade e qualidade dos serviços delegados</div>\n<div>-&nbsp Estimular a modernização e expansão dos serviços de transporte e saneamento.</div>\n<div></div>\n<div>Cargos técnicos e estrutura reduzida</div>\n<div></div>\n<div>A proposta também institui novos cargos técnicos, como analistas de regulação (com perfis como engenheiros, advogados, economistas e contadores) e fiscais de serviços regulados. Os salários variam entre R$ 3 mil e R$ 6 mil. A estrutura organizacional será enxuta, com 18 cargos comissionados e previsão de concurso público para ocupação dos cargos efetivos.</div>\n<div></div>\n<div>O custeio da nova agência será feito com recursos provenientes da Taxa de Regulação e Fiscalização (TR), paga pelas concessionárias dos serviços públicos.</div>\n<div></div>\n<div><b>Transição gradual</b></div>\n<div></div>\n<div>Segundo o cronograma previsto no projeto, a nova agência deve iniciar suas atividades até 1º de junho de 2025. A transição será realizada por meio de processo administrativo de inventário, supervisionado pela Controladoria-Geral do Município.</div>\n<div>A proposta, segundo o prefeito Abílio Brunini, não representa aumento de despesas para os cofres públicos e busca fortalecer a governança, a eficiência e a transparência nos serviços prestados à população cuiabana.</div>\n</div>\n<div align=\"left\" style=\"float:left;width: 650px;height: 30px;position: relative\"><span style=\"margin-top:5px\"> </span></div>\n<div style=\"float:left;padding-top:20px\"> </div>\n<div style=\"width:670px;height:27px;float:left\"> </div>\n<p id=\"infocoweb_fonte\" class=\"infocoweb_fonte\">Fonte: <a target=\"_blank\" href=\"https://www.camaracuiaba.mt.gov.br/noticia.php?id=15736#cda807a9-285a-48e7-8df7-c6d18c54fc01\">Câmara de Cuiabá – MT</a></p>\n</div>\n<div id=\"infocoweb_rodape\" class=\"infocoweb_rodape\"></div>\n</div>\n<p><script src=\"https://noticia.infocoweb.com.br/analytics.js?uuid=cda807a9-285a-48e7-8df7-c6d18c54fc01\"></script></p>\n<p><a class=\"a2a_button_whatsapp\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fmomento-destaque%2Fcamara-aprova-criacao-da-regula-cuiaba-agencia-que-vai-substituir-a-arsec%2F&linkname=C%C3%A2mara%20aprova%20cria%C3%A7%C3%A3o%20da%20Regula%20Cuiab%C3%A1%2C%20ag%C3%AAncia%20que%20vai%20substituir%20a%20Arsec\" title=\"WhatsApp\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_facebook\" href=\"https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fmomentomt.com.br%2Fmomento-destaque%2Fcamara-aprova-criacao-da-regula-cuiaba-agencia-que-vai-substituir-a-arsec%2F&linkname=C%C3%A2mara%20aprova%20cria%C3%A7%C3%A3o%20da%20Regula%20Cuiab%C3%A1%2C%20ag%C3%AAncia%20que%20vai%20substituir%20a%20Arsec\" title=\"Facebook\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"></a><a class=\"a2a_button_twitter\" 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